Cumprimento de sentença 0002768-94.2016.8.08.0047 - STJ

Cumprimento de sentença 0002768-94.2016.8.08.0047 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816653/ES (2024/0474567-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 AGRAVADO: MARCOS RIVELINO TOZE ADVOGADOS: RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE - ES011872 GLICIA PRISCILA DOS REIS - ES033064 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT DO VALOR A RECEBER. INDEVIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA APÓLICE. PENSIONAM ENTO DEVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I - NÃO EXISTE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS ARGUMENTOS ATINENTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SUSPENSÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA HIPÓTESE, TENDO EM VISTA QUE AMBAS AS MATÉRIAS MENCIONADAS FORAM VENTILADAS NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITADA. II - É ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE RECONHECER QUE EVENTUAL OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DE PASSAGEIRO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO. III - INEXISTE ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS QUE APONTEM PARA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS, SENDO, PORTANTO, INARREDÁVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE TAL COMO LANÇADA. IV - O DANO MORAL NO IMPORTE DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS) AFIGURA-SE EQUÂNIME COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS, NÃO IMPORTANDO EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, FICANDO LIMITADO, TODAVIA, AO LIMITE CONTIDO NA APÓLICE CONTRATADA. V - A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE SOMENTE É POSSÍVEL A DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT NO MONTANTE A SER PAGO A PARTE, QUANDO A NATUREZA DA INDENIZAÇÃO COINCIDIR COM AS HIPÓTESES DESCRITAS NA LEI N° 6.194/74, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O IMPORTE ARBITRADO VERSA SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ABALO PSICOLÓGICO. VI - DAS PROVAS COLACIONADAS, NOTADAMENTE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA ORIGEM, HÁ A COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRIDO RESTOU INCAPACITADO PARA O TRABALHO, INEXISTINDO APENAS A DEMONSTRAÇÃO QUE TAL CONDIÇÃO SEJA DEFINITIVA, EMBORA TAL POSSIBILIDADE NÃO TENHA SIDO DESCARTADA. VII - SOBRE OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO: "[...]0 C. STJ ENTENDE QUE A DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.[...](TJES, CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL, 063140006048, RELATOR: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 21/06/2022) VIII - A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO É FATO BASTANTE PARA DEMONSTRAR A RESISTÊNCIA, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTÔ DE-—- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IX - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 944 do CC e art. 8º do CPC, no que concerne à necessidade de revisão do valor arbitrado à título de indenização por danos morais, tendo em vista o seu caráter desproporcional e desarrazoado, trazendo a seguinte argumentação: Doutos Ministros, não é admissível indenização por danos morais desta monta, qual seria, R$ 18.000.00, configurando condenação absolutamente desproporcional, inteiramente em desacordo com a legislação vigente. Ora Exas., revela-se patente a conclusão de que o valor fixado no acórdão recorrido a título de danos morais, está em pleno descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear o julgador na fixação do quantum indenizatório. Conforme se depreende da leitura do artigo 82 do CPC de 2015, deve ser observado o princípio da proporcionalidade é razoabilidade ao aplicar o ordenamento jurídico. Tal dispositivo, com a devida vênia, foi ofendido na decisão ora recorrida. Vejamos: Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Com efeito. O objetivo da lei é desestimular e coibir a ocorrência ou reiteração de latos que possam atingir terceiros de forma violenta ou abusiva. Não buscou o legislador possibilitar ão ofendido è quando ofendido for, um enriquecimento sem causa e sem esforço. Em outras palavras, vale dizer: o valor da indenização deverá ser fixado segundo critérios de MODERAÇÃO e RAZOABILIDADE, de forma a impedir exageros, o que não ocorreu nesta demanda com o arbitramento da indenização na quantia indicada. Em que pese o brilho e costumeiro acerto das decisões proferidas pelo Nobre Juízo ad quem, no caso em tela seu entendimento não deve prevalecer, merecendo reforma a decisão recorrida, o que se requer em conformidade com os relevantes motivos de fato e fundamentos de direito aduzidos, articuladamente e por tais razões, restou-se demonstrado a necessidade de reforma do acórdão, o que desde já se requer (fls. 803-804). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A recorrente ainda impugna o valor do quantum indenizatório fixado. Ela sustenta que o importe de R$18.000,00 (dezoito mil reais) seria exorbitante. O apelo não prospera neste ponto, uma vez que o valor registrado na sentença afigura-se condizente com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, pois como demonstrado nos autos o Autor/Recorrido, após o acidente, restou impossibilitado, de forma permanente, para exercer suas funções laborais habituais. O laudo pericial apresentado nos autos é categórico em afirmar que o Apelado deverá ser reabilitado para o exercício de nova função, isso, caso venha a cessar suas dores, ou seja, sequer há a confirmação de que ele poderá exercer atividade laborativa futuramente (fl. 790). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCOS RIVELINO TOZE em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO AGUIA BRANCA S A em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIACAO AGUIA BRANCA S A em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RIVELINO TOZE em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Todas as movimentações(41)