Procedimento Comum Cível 5003035-08.2017.8.21.0039 - STJ

Procedimento Comum Cível 5003035-08.2017.8.21.0039 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838156/RS (2025/0016038-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: FLÁVIO LUZ - RS026627 DANIELE RAKOWSKI JANOVIK - RS097632 LUIZ FELIPE STURZA ANGST - RS130819 MAYLIN ALMEIDA DE ARAUJO - RS124608 AGRAVADO: MARCIA LUIZA DUTRA ADVOGADO: SIDNEI PIRES - RS100813 TERCEIRO INTERESSADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AFPERGS. AJG CONCEDIDO EM SEDE RECURSAL. REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA COM MATERIAL NÃO SOLICITADO PREVIAMENTE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURADA A JUSTA EXPECTATIVA DE DIREITO AO CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O fato de se tratar de entidade filantrópica não lhe confere automaticamente direito ao benefício postulado, de forma que permanece a necessidade de comprovação da incapacidade financeira. Na espécie, a AFPERGS, entidade filantrópica sem fins lucrativos, destinada, em sua maioria, à prestação de serviços médicos e hospitalares a pessoas necessitadas, demonstrou ser merecedora da benesse, conforme o Balancete e Extratos Bancários acostados ao recurso. Concedido o benefício da gratuidade da justiça à Apelante, com a ressalva de que os efeitos da benesse são ex nunc. 2) Caso dos autos em que o procedimento cirúrgico de gastroplastia e seus materiais inicialmente solicitados foram autorizados pela parte ré, tendo a parte autora sido submetida à cirurgia, ocasião em que profissional de saúde determinou a utilização de manta térmica para segurança da paciente, material este cuja despesa a requerida sustenta não ser devido o ressarcimento. 3) Não obstante, é incontroversa a cobertura do procedimento cirúrgico realizado e dos materiais inicialmente solicitados, sob a nomenclatura de "kit bariátrico" e "perneiras membros inferiores", bem como a realização do procedimento em instituição hospitalar vinculada ao plano. 4) No que respeita à ausência de cobertura assistencial da manta térmica utilizada na cirurgia, mister considerar que, apesar das alegações da Apelante, não há prova suficiente de que a demandante tenha sido informada ou tenha tido acesso quando da contratação, o que configura ofensa ao direito de informação do contratante e, de conseguinte, torna devido o reembolso integral das despesas oriundas de procedimento coberto pelo plano, mesmo que realizado com material cuja necessidade foi apurada por profissional de saúde durante a realização do procedimento. 5) Soma-se a isso o fato de que a autora, enquanto paciente, apresentava-se em condição de vulnerabilidade em relação às determinações dos médicos envolvidos no procedimento, mormente numa situação em que a utilização do material foi determinada durante a realização da cirurgia. 6) Além disso, no contrato firmado entre as partes, verifica-se, no capítulo sobre a cobertura hospitalar, disposição acerca da cobertura de materiais utilizados, o que reforça a tese da autora de que estava tranquila e crente quanto ao custeio total do seu procedimento. 7) À autora, quando da realização do procedimento cirúrgico, foi criada a justa expectativa de direito ao custeio previsto no contrato firmado entre as partes, mormente considerando a existência de previsão e autorização para o procedimento em questão. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à ausência de violação do dever de informação ou má-fé na relação entre as partes, o que impossibilita a responsabilização da operadora pelo uso de materiais desnecessários ou não indicados pelo médico assistente da recorrida, trazendo a seguinte argumentação: O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente. A corte fundamentou sua decisão no entendimento de que, uma vez que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a situação em análise demonstraria uma violação do dever de informação por parte do plano de saúde, sendo viável, assim, a pretensão da autora. Contudo, tal interpretação foi dada com fulcro no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, o que na verdade, não se aplica ao caso concreto considerando que não houve falha no dever de informação ou má-fé na relação estabelecida entre as partes. O julgador não considerou que o plano de saúde estabeleceu claramente suas condições e que a consumidora, de forma voluntária, optou por firmar o contrato, ciente das regras estipuladas. Não ocorreu violação do dever de informação, visto que a autora estava ciente das disposições contratuais, especificamente a cláusula 75, que determina a necessidade de autorização prévia para o uso de materiais em ambiente cirúrgico, especialmente aqueles sem comprovação científica. Assim, a operadora do plano de saúde não pode ser responsabilizada pelo uso de materiais desnecessários ou não previstos inicialmente pelo médico assistente da autora. Vejamos que a violação ao dever de informação foi utilizada como argumento, porém não ocorreu tal hipótese. Assim, presente a violação ao dispositivo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado injustificadamente à situação em apreço. (fls. 497-198). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, colhe-se do conjunto probatório, que a parte autora foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia por ser portadora de obesidade, procedimento este que foi autorizado pela parte ré (3.11, p. 10). Durante a realização da cirurgia, o médico anestesiologista determinou a utilização do material manta térmica, baseando-se nos "conceitos que definem a normotermia do paciente submetido a cirurgia de grande porte", atestando que o uso do material garantiu a segurança da paciente durante o procedimento, sem o que poderiam ter sido gerados prejuízos à autora e ao bom resultado da cirurgia (3.2, p. 37). Ocorreu que a requerida indeferiu o pedido de reembolso das despesas com o uso da manta térmica sob a justificativa de que não houve solicitação prévia e nem o atendimento a critérios técnicos de indicação (3.2, p. 38), concluindo pela ausência de cobertura assistencial (3.11, p. 12). Não obstante, é incontroversa a cobertura do procedimento cirúrgico realizado e dos materiais inicialmente solicitados, sob a nomenclatura de "kit bariátrico" e "perneiras membros inferiores" (3.11, p. 10), bem como a realização do procedimento em instituição hospitalar vinculada ao plano. No que respeita à ausência de cobertura assistencial da manta térmica utilizada na cirurgia, mister considerar que, apesar das alegações da Apelante, não há prova suficiente de que a demandante tenha sido informada ou tenha tido acesso quando da contratação, o que configura ofensa ao direito de informação do contratante e, de conseguinte, torna devido o reembolso integral das despesas oriundas de procedimento coberto pelo plano, mesmo que realizado com material cuja necessidade foi apurada por profissional de saúde durante a realização do procedimento. Soma-se a isso o fato de que a autora, enquanto paciente, apresentava-se em condição de vulnerabilidade em relação às determinações dos médicos envolvidos no procedimento, mormente numa situação em que a utilização do material foi determinada durante a realização da cirurgia. Ademais, não é exigível dos pacientes saber o que estaria englobado pelo "kit bariátrico" constante do documento de autorização do procedimento cirúrgico, o que também corrobora a legítima expectativa da autora quanto à cobertura total das despesas com a cirurgia a que estava sendo submetida. Além disso, ao analisar o contrato firmado entre as partes, verifica-se, no capítulo sobre a cobertura hospitalar, disposição acerca da cobertura de materiais utilizados, o que reforça a tese da autora de que estava tranquila e crente quanto ao custeio total do seu procedimento (3.10, p. 5): g) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados; Destaco que o direito de informação deve ser interpretado da forma mais ampla possível, abrangendo o direito a todas as informações que digam respeito ao objeto do contrato, também decorre da boa-fé contratual, conforme determina o artigo 422 do Código Civil. No ponto, anoto as palavras do ministro do STJ Humberto Martins, no sentido de que: " Se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente" (EREsp 1.515.895). Daí se colhe que a autodeterminação do consumidor depende essencialmente da informação que lhe é transmitida, pois esse é um dos meios de formar a opinião e produzir a tomada de decisão a respeito do que é consumido. À autora, quando da realização do procedimento cirúrgico, foi criada a justa expectativa de direito ao custeio previsto no contrato firmado entre as partes, mormente considerando a existência de previsão e autorização para o procedimento em questão. [...] Destaco, ademais, que a requerida não mencionou a existência de prejuízo material decorrente do material utilizado, situação que afasta eventual desequilíbrio econômico financeiro. Sendo assim, a manutenção da sentença de parcial procedência é medida que se impõe. (fls. 479-481). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ” (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500118476

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 114

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

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