Habeas Corpus 0026964-02.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0026964-02.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977794/CE (2025/0026964-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JOSE CARLOS DE LIMA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE LIMA - CE033992 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: JOAO VICTOR COSTA FREITAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JOAO VICTOR COSTA FREITAS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0639192-09.2024.8.06.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 10/9/2023, teve a custódia convertida em prisão preventiva e foi denunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal - CP), receptação (art. 180 do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cuja Terceira Câmara Criminal denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do CP), pleiteando a revogação da prisão preventiva sob alegação de ausência de fundamentação concreta e violação ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar. II. Questão em discussão 2. Saber se a decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta e se estão ausentes os requisitos legais para a medida extrema. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é medida excepcional, exigindo demonstração de fumus commissi delicti e periculum libertatis, bem como a presença de uma das hipóteses do art. 313 do CPP. 4. No caso, a decisão de pronúncia que manteve a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do caso e pela necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 5. A gravidade abstrata do delito, isoladamente, não justifica a prisão preventiva. Contudo, no caso concreto, há fundamentação adequada demonstrando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, não se vislumbrando constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus conhecido e ordem denegada. Tese de julgamento: “A manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia é válida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito para justificar a segregação cautelar.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, IV; CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 648.970/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je 20.08.2021." (fls. 18/19). No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP para a decretação da prisão preventiva. Alega que "a situação probatória, que deu ensejo à denúncia, seguramente, revela inexistir qualquer suporte fático, íntegro, capaz de determinar a autoria" (fl. 7). Salienta que a prisão perdura há mais de 1 ano e 4 meses, sem que haja previsão para realização de julgamento pelo Tribunal do Júri. Defende a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tendo em vista que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita e não tem envolvimento com facção criminosa. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 428082/2025

Protocolizada Petição 428082/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de JOAO VICTOR COSTA FREITAS (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 348406/2025

Protocolizada Petição 348406/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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