Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022, 00:54Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
09/02/2022, 21:12Conclusos para admissibilidade recursal
09/02/2022, 21:12Juntada de contrarrazões
09/02/2022, 17:24Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022, 09:45Juntada de recurso especial
02/02/2022, 09:00Juntada de petição intercorrente
20/01/2022, 17:31Juntada de petição intercorrente
12/01/2022, 19:15Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022, 17:58Expedição de Outros documentos.
10/01/2022, 17:58Expedição de Outros documentos.
10/01/2022, 17:58Juntada de Certidão
10/01/2022, 17:58Expedição de Outros documentos.
10/01/2022, 17:58Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2022, 15:31Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2021, 11:36