Procedimento Comum Cível 0004779-42.2005.4.01.3400 - STJ

Procedimento Comum Cível 0004779-42.2005.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2538197/DF (2023/0453669-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOAO ALVES GRANGEIRO FILHO AGRAVANTE: JOAO CARLOS OLIVEIRA MADEIRA AGRAVANTE: JOAO APARICIO DOS REIS COSTA AGRAVANTE: JOAO CARLOS DA ROSA SANTOS AGRAVANTE: JOÃO DE PAULA SILVEIRA AGRAVANTE: JOAO RAIMUNDO MARQUES TORRES AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA AGRAVANTE: JOSE SANTANA DE SOUSA AGRAVANTE: JORGE MANOEL DA PURIFICACAO AGRAVANTE: JOÃO ALDO RODRIGUES AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: MARIA DA GRACA SILVA RODRIGUES ADVOGADOS: WELLERSON MIRANDA PEREIRA - DF016699 RODRIGO BRANDÃO LAVÉNERE MACHADO - DF017803 DECISÃO Em‎ ‎análise,‎ agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto ‎por‎ JOÃO ALVES GRANGEIRO FILHO e OUTROS ‎‎contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎‎que‎ ‎não‎ ‎conheceu‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ recurso‎ especial,‎ em razão da aplicação do disposto no‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎III,‎ ‎do‎ ‎CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ. A‎ ‎parte agravante defende que: [...] demonstrou-se detalhadamente que o conhecimento do REsp não padece do óbice da “Súmula 83/STJ”, pois, embora diversos julgados deste e. STJ recusem a servidores anistiados o pagamento de verbas remuneratórias anteriores à data de sua efetiva reintegração ao serviço público, a jurisprudência desta Corte corretamente aplicável à causa é a que defere verbas devidas posteriormente à referida reintegração, quando a Administração procrastina ilegalmente a convocação daqueles às atividades, exatamente como se configura o quadro fático-jurídico da presente causa (fl. 813). Argumenta, ainda, que: [...] merece alternativamente reconsideração aquela decisão, mediante o reconhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC, diante da evidente negativa de prestação jurisdicional que implicou a recusa do TRF-1 em declarar a necessária repercussão do reconhecimento sobre a natureza prospectiva dos efeitos financeiros posteriores à Portaria nº 698/94 do Min. dos Transportes, que reintegrou os servidores ao serviço (fl. 827). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Conforme certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Decido. Assiste razão aos agravantes, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 797-801 e determino a conversão do AREsp em recurso especial. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2538197/DF (2023/0453669-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JOAO ALVES GRANGEIRO FILHO AGRAVANTE: JOAO CARLOS OLIVEIRA MADEIRA AGRAVANTE: JOAO APARICIO DOS REIS COSTA AGRAVANTE: JOAO CARLOS DA ROSA SANTOS AGRAVANTE: JOÃO DE PAULA SILVEIRA AGRAVANTE: JOAO RAIMUNDO MARQUES TORRES AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA AGRAVANTE: JOSE SANTANA DE SOUSA AGRAVANTE: JORGE MANOEL DA PURIFICACAO AGRAVANTE: JOÃO ALDO RODRIGUES AGRAVADO: UNIÃO INTERESSADO: MARIA DA GRACA SILVA RODRIGUES ADVOGADOS: WELLERSON MIRANDA PEREIRA - DF016699 RODRIGO BRANDÃO LAVÉNERE MACHADO - DF017803 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

03/02/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/09/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

24/07/2007, 13:30

REMESSA ORDENADA: TRF

16/07/2007, 18:47

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - COM PETIÇÃO

12/06/2007, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATENDIMENTO

12/06/2007, 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - GUIA N.º 1178/2007

08/06/2007, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2007, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/05/2007, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/05/2007, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/05/2007, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2007, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2007, 14:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

22/02/2007, 17:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/02/2025, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(75)