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Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJSP2° GrauArquivado
Data de Distribuição
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Carlos Eduardo Prataviera