Procedimento Comum Cível 0804241-42.2023.8.10.0060 - STJ

Procedimento Comum Cível 0804241-42.2023.8.10.0060 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816512/MA (2024/0473972-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES ADVOGADO: ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA - PI018484 AGRAVADO: CONVIVER TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: JOÃO GUSTAVO MAGALHÃES FONTENELE - CE015502 JOÃO JORGE GOMES LABORDA - CE053364 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADA. ÍNDICE IGP-M. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. I - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA RECONHECER ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DEFINIDA EM CONTRATO, REDUZINDO-A PARA PERCENTUAL DE 1% A.M. APELANTE QUE SUSTENTA QUE A PANDEMIA DE COVID-19 CONFIGUROU EVENTO EXTRAORDINÁRIO QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, JUSTIFICANDO A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IGP-M PELO IPCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II - CABE AO JUIZ DEFINIR AS PROVAS QUE CONSIDERA NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE (ART. 370 DO CPC), NÃO HAVENDO NULIDADE EM CASO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES, TAMPOUCO PELA DISPENSA DA DECISÃO DE SANEAMENTO, SE CONSIDERADO QUE O FEITO SE ENCONTRA EM PLENAS CONDIÇÕES DE SER JULGADO. III - O ÍNDICE IGP-M, UTILIZADO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, É VARIÁVEL E REFLETE AS FLUTUAÇÕES DOS PREÇOS NO MERCADO, NÃO CONFIGURANDO A SUA OSCILAÇÃO CIRCUNSTANCIAL UM EVENTO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE REVISÃO CONTRATUAL.IV - AUSENTE PROVA NOS AUTOS QUALQUER ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE, A MERA COBRANÇA EXCESSIVA DE VALORES NO ÂMBITO CONTRATUAL NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA APELADA A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. V - SENTENÇA QUE VALOROU ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO DEFENSOR, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, §2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VI - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação do art. 5º, LV, da CF, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, eis que não foi oportunizada ao recorrente a produção de prova pericial necessária à defesa de seus direitos, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão entendeu pela rejeição da alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juiz de primeiro grau possui discricionariedade para julgar a lide sem produção de novas provas (art.370 do CPC). No entanto, a Recorrente argumenta que o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a fase de saneamento processual, causou prejuízo à parte autora, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). [...] Neste caso, o ponto controvertido é o índice de correção monetária efetivamente cobrada na operação no período de Junho/2020 a Julho/2021. Desta forma faz-se necessária a presença do trabalho do perito contador, inclusive fazendo quesitos próprios como a lei lhe faculta para saber se efetivamente o índice de correção deveria ter sido alterado ou não no período da COVID-19 (fls. 284-285). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 6º, V, do CDC, no que concerne à aplicação da teoria da imprevisão e à revisão do contrato firmado entre as partes, diante do desequilíbrio e desproporcionalidade entre as obrigações dos contratantes, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão negou a alegação de onerosidade excessiva, entendendo que a pandemia de COVID-19 não configuraria evento imprevisível que justificasse a revisão do contrato. Todavia, a pandemia afetou diretamente a economia mundial, acarretando a elevação abrupta do IGP-M, índice de correção monetária utilizado no contrato. [...] O Código de Defesa do Consumidor dispõe de forma contraria as alegações da Recorrida e do que fundamentou o Acórdão recorrido, pois em seu art. 6º, trata dos direitos básicos do consumidor, inclusive de situações excepcionais em seu inciso V [...] Fica claro que os direitos básicos do consumidor estão presentes em todos os momentos, inclusive em situação em que a humanidade viveu recentemente, uma pandemia, assim o inciso V prevê que também é direito básico revisar cláusulas contratuais “em razão de fatos supervenientes”. Ou seja, a cláusula que como a própria requerida alegou “que caracterize onerosidade excessiva” pode ser modificada em meio a uma situação excepcional. A jurisprudência do STJ reconhece que a pandemia pode configurar evento imprevisível, ensejando a revisão das cláusulas contratuais, especialmente quando há desequilíbrio entre as partes (fls. 287-288). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega a configuração de danos morais, diante da cobrança excessiva de valores estipulados em contrato de adesão, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão desconsiderou o pleito de indenização por danos morais, alegando que a cobrança excessiva de valores não configuraria abalo a direito da personalidade. Contudo, é pacífico na jurisprudência que a cobrança abusiva em contratos de adesão pode gerar danos morais, quando o consumidor é submetido a situações de estresse e constrangimento financeiro (fl. 288). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente requer a majoração dos honorários advocatícios, trazendo a seguinte argumentação: Por fim, o acórdão entendeu não ser possível a majoração dos honorários advocatícios. Todavia, o trabalho desempenhado pelo advogado, conforme estabelecido no artigo 85, § 2º, do CPC, justifica a majoração para o patamar máximo de 20%, tendo em vista a complexidade da causa e o tempo demandado (fl. 289). É o relatório. Decido. Quanto ao recurso apresentado, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.11.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2.8.2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, Rel. Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11.5.2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3.9.2013; AgRg no Ag 205.379/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.3.1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21.6.2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.6.2021. Ademais, em relação à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso em apreço, entendeu o juízo de origem pela desnecessidade de produção de outras provas além das já colacionadas nos autos, o que se deu mediante fundamentação idônea e razoável, decorrente da constatação de que o cerne da controvérsia estaria circunscrito à mera verificação de excesso ou abusividade das disposições contidas no contrato quanto aos índices de correção monetária aplicáveis. Deste modo, entendo que agiu com acerto o órgão jurisdicional a quo, pois sendo manifestamente desnecessária a produção de prova técnica, tal como pretendido pela apelante, eis que o ponto controvertido da demanda dispensa a elucidação do fato com base em elementos de prova diversos dos já carreados nos autos. Além do mais, observo que a própria apelante colacionou nos autos laudo pericial contábil (ID 34241059) produzido unilateralmente, o qual não foi impugnado pela parte ré. Por uma consequência lógica, seria de interesse da ré, e não da autora, a prova pericial que servisse à comprovação do fato impeditivo ou modificativo do direito alegado (art. 373, inc. II do CPC), de modo que, para além da ausência de nulidade propriamente dita, não há sequer em se falar em prejuízo à parte que a alega, o que sabidamente é condição sine qua non para que se aplique os efeitos da declaração de nulidade do ato processual. De igual modo, a parte apelante não demonstrou de que modo a ausência da decisão de saneamento gerou prejuízo para o exercício de seu direito de ação (fl. 244). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso em concreto, verifico que o vetor apontado pela apelante como ensejador do dito desequilíbrio não se encaixa ao requisito objetivo estabelecido para fins de revisão do contrato. Com efeito, em que pese a pandemia de covid-19 ter afetado substancialmente a realidade da sociedade como um todo, o fato é que a questão central trazida a debate diz respeito a apurar se a oscilação do índice adotado (IGP-M) para fins de correção monetária em determinado período de tempo justificaria a flexibilização do contrato para que houvesse a sua substituição por outro índice, o que antecipo entender não ser possível. Ao formalizar o contrato com a apelada, a apelante teve prévio conhecimento de que o índice de correção monetária adotado seria o IGP-M, conforme constou em sua cláusula quarta, parágrafo 6º, do contrato (ID 34241058). Com o decurso do tempo, o índice sofreu oscilações, inclusive ao tempo do período pandêmico, contudo, tal circunstância aperfeiçoa uma inerência do próprio risco do negócio estabelecido, não se confundindo com evento extraordinário que justifique a intervenção contratual. É que o índice de correção monetária adotado – IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) –, assim como a maioria dos índices de preços, leva em consideração diversos referenciais de mercado para sua composição. Dada tal natureza, é evidente que o indicador poderá flutuar na medida em que os eventos econômicos, políticos e sociais ocorram. Assim, desde crises econômicas, calamidades de saúde pública e instabilidades políticas implicam na variação de preços em mercado, o que é uma inerência do livre mercado e nem remotamente se confunde com o conceito de evento extraordinário e imprevisto estabelecido na norma para fins de revisão do contrato pela via judicial (fls. 245-246-grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Quanto à terceira e à quarta controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, no tocante à terceira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Verifico nos autos que não restou demonstrado nenhum abalo a direito da personalidade que justifique o dever de indenizar pela parte apelada. [...] Portanto, diante da falta de prova de violação a direito da personalidade ou de qualquer outro abalo de ordem psicológica, deve ser rejeitado o pedido indenizatório (fl. 247). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Além disso, quanto à quarta controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Observo que o juízo de origem valorou adequadamente o trabalho desempenhado pelo defensor, atendendo estritamente aos critérios estabelecidos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em essência, a verba honorária cabível ao advogado serve para remunerá-lo pelo serviço desempenhado, portanto, deve guardar consonância com o volume do trabalho ensejado a partir das particularidades da demanda. Neste diapasão, verifico que a ação em apreço teve tramitação célere e foi sentenciada logo após o esgotamento da fase postulatória, sem necessidade de deflagração de fase de instrução processual, o que poderia dar causa a esforço adicional do patrono. Ante as particularidades da demanda e a considerar os atos processuais praticados, entendo que o percentual adotado em sentença expressa razoavelmente o esforço do patrono na causa, não se justificando sua majoração (fl. 247). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos”. (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.2.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.551.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.487.241/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; e AgInt no REsp 1.479.479/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONVIVER TERESINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES em 24/04/2025 23:59.

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