Execução Fiscal 0012199-86.2004.4.05.8100 - STJ | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF5
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/05/2004
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
9ª Vara Federal CE
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Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Autor
MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ
63.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR
OAB/PE 022278
·
CPF
010.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Réu
THIAGO RAFAEL ALVES CORSINO
OAB/CE 022416
·
CPF
016.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de cota (outras)
07/03/2026, 17:06
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 20/02/2026 23:59.
21/02/2026, 00:11
Decorrido prazo de MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 11/12/2025 23:59.
15/12/2025, 03:03
Juntada de Certidão
12/12/2025, 15:44
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2025 23:59.
05/12/2025, 00:08
Juntada de documento comprobatório
04/12/2025, 10:51
Expedição de Outros documentos.
04/12/2025, 10:26
Juntada de Certidão
04/12/2025, 10:26
Juntada de Petição de petição (outras)
04/12/2025, 10:18
Juntada de Certidão
04/12/2025, 09:23
Juntada de Petição de resposta
03/12/2025, 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2025, 14:39
Juntada de Certidão
03/12/2025, 14:39
Proferido despacho de mero expediente
03/12/2025, 14:39
Conclusos para despacho
03/12/2025, 09:40
Ver todas as movimentações (273)
Todas as movimentações
(273)
Juntada de Petição de cota (outras)
07/03/2026, 17:06
Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 20/02/2026 23:59.
21/02/2026, 00:11
Decorrido prazo de MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 11/12/2025 23:59.
15/12/2025, 03:03
Juntada de Certidão
12/12/2025, 15:44
Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 01/12/2025 23:59.
Documentos
Despacho
•
03/12/2025, 14:39
Despacho
•
03/12/2025, 14:39
05/12/2025, 00:08
Juntada de documento comprobatório
04/12/2025, 10:51
Expedição de Outros documentos.
04/12/2025, 10:26
Juntada de Certidão
04/12/2025, 10:26
Juntada de Petição de petição (outras)
04/12/2025, 10:18
Juntada de Certidão
04/12/2025, 09:23
Juntada de Petição de resposta
03/12/2025, 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/12/2025, 14:39
Juntada de Certidão
03/12/2025, 14:39
Proferido despacho de mero expediente
03/12/2025, 14:39
Conclusos para despacho
03/12/2025, 09:40
Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2025, 09:19
Conclusos para decisão
02/12/2025, 12:08
Juntada de Certidão
02/12/2025, 12:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/11/2025, 13:58
Juntada de Certidão
12/11/2025, 13:58
Proferido despacho de mero expediente
12/11/2025, 13:58
Conclusos para decisão
07/11/2025, 14:52
Juntada de Petição de documento comprobatório
03/11/2025, 13:28
Juntada de Certidão
22/10/2025, 16:31
Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025, 11:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025, 11:41
Expedição de Outros documentos.
03/09/2025, 15:46
Expedição de Outros documentos.
03/09/2025, 15:46
Juntada de Certidão
03/09/2025, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 14:38
Juntada de Petição de #Não preenchido#
28/05/2025, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025, 13:32
Juntada de Petição de #Não preenchido#
23/05/2025, 13:32
Juntada de Certidão
23/05/2025, 10:23
Juntada de #Não preenchido#
23/05/2025, 10:23
Expedição de Outros documentos.
22/05/2025, 17:10
Expedição de #Não preenchido#.
22/05/2025, 17:10
Expedição de Outros documentos.
22/05/2025, 17:10
Expedição de #Não preenchido#.
22/05/2025, 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025, 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025, 17:10
Conclusos para decisão
16/05/2025, 10:23
Conclusos #Não preenchido#
16/05/2025, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 13:34
Juntada de Petição de #Não preenchido#
14/04/2025, 13:34
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025, 16:40
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025, 16:40
Expedição de Outros documentos.
11/04/2025, 16:40
Expedição de #Não preenchido#.
11/04/2025, 16:40
Conclusos para decisão
11/04/2025, 14:42
Conclusos #Não preenchido#
11/04/2025, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025, 14:13
Juntada de Petição de #Não preenchido#
07/04/2025, 14:13
Recebidos os autos
24/03/2025, 11:16
Recebidos os autos
24/03/2025, 11:16
Baixa Definitiva
24/03/2025, 11:16
Baixa Definitiva
24/03/2025, 11:16
Recebidos os autos
24/03/2025, 10:44
Recebidos os autos
24/03/2025, 10:44
Juntada de Certidão
24/03/2025, 10:44
Juntada de #Não preenchido#
24/03/2025, 10:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
24/07/2024, 16:56
Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#
24/07/2024, 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2024, 21:15
Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2024, 21:15
Conclusos para despacho
08/04/2024, 12:32
Conclusos #Não preenchido#
08/04/2024, 12:32
Juntada de Certidão
05/04/2024, 00:01
Juntada de #Não preenchido#
05/04/2024, 00:01
Juntada de Certidão
19/03/2024, 00:01
Juntada de #Não preenchido#
19/03/2024, 00:01
Juntada de Certidão
19/03/2024, 00:01
Juntada de #Não preenchido#
19/03/2024, 00:01
Juntada de Certidão
10/03/2024, 13:11
Juntada de #Não preenchido#
10/03/2024, 13:11
Expedição de #Não preenchido#.
08/03/2024, 21:36
Expedição de Outros documentos.
08/03/2024, 21:36
Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024, 21:36
Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024, 21:36
Expedição de #Não preenchido#.
08/03/2024, 21:36
Expedição de Outros documentos.
08/03/2024, 21:36
Expedição de Outros documentos.
08/03/2024, 21:36
Expedição de #Não preenchido#.
08/03/2024, 21:36
Conclusos para despacho
19/01/2024, 17:16
Conclusos #Não preenchido#
19/01/2024, 17:16
Juntada de Informações
19/01/2024, 17:16
Juntada de #Não preenchido#
19/01/2024, 17:16
Juntada de Informações
19/01/2024, 17:16
Juntada de #Não preenchido#
19/01/2024, 17:16
Juntada de Certidão
31/12/2023, 00:27
Juntada de #Não preenchido#
31/12/2023, 00:27
Juntada de Certidão
31/12/2023, 00:27
Juntada de #Não preenchido#
31/12/2023, 00:27
Expedição de Outros documentos.
20/12/2023, 00:40
Expedição de #Não preenchido#.
20/12/2023, 00:40
Expedição de Outros documentos.
20/12/2023, 00:40
Expedição de #Não preenchido#.
20/12/2023, 00:40
Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023, 00:40
Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023, 00:40
Conclusos para decisão
20/11/2023, 17:20
Conclusos #Não preenchido#
20/11/2023, 17:20
Juntada de Certidão
11/11/2023, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
11/11/2023, 00:00
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2023, 00:08
Redistribuído por #Não preenchido# em razão de #Não preenchido#
10/11/2023, 00:08
Distribuído por sorteio
07/11/2023, 20:55
Distribuído por #Não preenchido#
07/11/2023, 20:55
Recebido pelo Distribuidor
07/11/2023, 20:50
Recebido pelo Distribuidor
07/11/2023, 20:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5
07/11/2023, 20:50
Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#
07/11/2023, 20:50
Juntada de Certidão
07/11/2023, 15:50
Juntada de #Não preenchido#
07/11/2023, 15:50
Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023, 15:41
Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023, 15:41
Conclusos para decisão
07/11/2023, 14:48
Conclusos #Não preenchido#
07/11/2023, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 16:04
Juntada de Petição de #Não preenchido#
30/10/2023, 16:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2023, 14:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/10/2023, 14:42
Expedição de Outros documentos.
24/10/2023, 14:42
Expedição de #Não preenchido#.
24/10/2023, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023, 12:03
Juntada de Petição de #Não preenchido#
17/10/2023, 12:03
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/07/2023, 17:20
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/07/2023, 17:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2023, 17:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2023, 17:14
Expedição de Outros documentos.
12/07/2023, 12:22
Expedição de #Não preenchido#.
12/07/2023, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023, 16:07
Juntada de Petição de #Não preenchido#
12/04/2023, 16:07
Juntada de Certidão
12/04/2023, 09:13
Juntada de #Não preenchido#
12/04/2023, 09:13
Expedição de Outros documentos.
11/04/2023, 15:48
Expedição de #Não preenchido#.
11/04/2023, 15:48
Expedição de Outros documentos.
11/04/2023, 15:48
Expedição de #Não preenchido#.
11/04/2023, 15:48
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023, 15:47
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023, 15:47
Juntada de Certidão
27/02/2023, 17:09
Juntada de #Não preenchido#
27/02/2023, 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022, 09:54
Juntada de Petição de #Não preenchido#
07/11/2022, 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022, 17:04
Juntada de Petição de #Não preenchido#
04/10/2022, 17:04
Conclusos para decisão
21/09/2022, 17:38
Conclusos #Não preenchido#
21/09/2022, 17:38
Juntada de Certidão
21/09/2022, 12:27
Juntada de #Não preenchido#
21/09/2022, 12:27
Juntada de Certidão
06/09/2022, 16:18
Juntada de #Não preenchido#
06/09/2022, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022, 16:05
Juntada de Petição de #Não preenchido#
06/09/2022, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022, 15:58
Juntada de Petição de #Não preenchido#
06/09/2022, 15:58
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 12:13
Expedição de #Não preenchido#.
06/09/2022, 12:13
Juntada de Certidão
05/09/2022, 16:37
Juntada de #Não preenchido#
05/09/2022, 16:37
Juntada de Certidão
05/09/2022, 16:00
Juntada de #Não preenchido#
05/09/2022, 16:00
Expedição de Outros documentos.
05/09/2022, 15:58
Expedição de #Não preenchido#.
05/09/2022, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022, 08:31
Juntada de Petição de #Não preenchido#
05/09/2022, 08:31
Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022, 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2022, 17:33
Conclusos para decisão
02/09/2022, 16:48
Conclusos #Não preenchido#
02/09/2022, 16:48
Juntada de Certidão
02/09/2022, 14:23
Juntada de #Não preenchido#
02/09/2022, 14:23
Juntada de Certidão
31/08/2022, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
31/08/2022, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022, 17:34
Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022, 17:34
Expedição de Outros documentos.
25/08/2022, 17:34
Expedição de #Não preenchido#.
25/08/2022, 17:34
Conclusos para decisão
25/08/2022, 16:10
Conclusos #Não preenchido#
25/08/2022, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022, 16:57
Juntada de Petição de #Não preenchido#
24/08/2022, 16:57
Juntada de Certidão
24/08/2022, 16:42
Juntada de #Não preenchido#
24/08/2022, 16:41
Expedição de Outros documentos.
24/08/2022, 14:57
Expedição de #Não preenchido#.
24/08/2022, 14:57
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022, 14:57
Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022, 14:57
Conclusos para decisão
18/08/2022, 15:39
Conclusos #Não preenchido#
18/08/2022, 15:39
Juntada de Certidão
18/08/2022, 08:38
Juntada de #Não preenchido#
18/08/2022, 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022, 15:22
Juntada de Petição de #Não preenchido#
17/08/2022, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022, 10:25
Juntada de Petição de #Não preenchido#
15/08/2022, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022, 15:25
Juntada de Petição de #Não preenchido#
25/04/2022, 15:25
Juntada de Outros documentos
20/01/2021, 10:26
Juntada de #Não preenchido#
20/01/2021, 10:26
Juntada de Certidão
29/12/2020, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
29/12/2020, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020, 18:45
Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020, 18:45
Expedição de Outros documentos.
18/12/2020, 18:45
Expedição de #Não preenchido#.
18/12/2020, 18:45
Conclusos para decisão
07/12/2020, 14:20
Conclusos #Não preenchido#
07/12/2020, 14:20
Juntada de Outros documentos
22/08/2020, 13:38
Juntada de #Não preenchido#
22/08/2020, 13:38
Juntada de Certidão
08/08/2020, 00:05
Juntada de #Não preenchido#
08/08/2020, 00:05
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020, 14:40
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020, 14:40
Expedição de Outros documentos.
28/07/2020, 14:40
Expedição de #Não preenchido#.
28/07/2020, 14:40
Juntada de Certidão
17/07/2020, 00:01
Juntada de #Não preenchido#
17/07/2020, 00:01
Conclusos para decisão
02/07/2020, 17:01
Conclusos #Não preenchido#
02/07/2020, 17:01
Juntada de Certidão
21/05/2020, 00:00
Juntada de #Não preenchido#
21/05/2020, 00:00
Migração de Sistema Eletrônico
11/11/2019, 09:14
Migração de Sistema Eletrônico
11/11/2019, 09:14
Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5
01/08/2014, 09:42
Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#
01/08/2014, 09:42
Proferido despacho de mero expediente
30/07/2014, 16:57
Proferido despacho de mero expediente
30/07/2014, 16:57
Conclusos Para decisão
30/07/2014, 16:56
Conclusos #Não preenchido#
30/07/2014, 16:56
Recebidos os autos
30/07/2014, 16:55
Recebidos os autos
30/07/2014, 16:55
Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5
05/06/2014, 16:30
Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#
05/06/2014, 16:30
Juntada de Outros documentos
04/06/2014, 17:47
Juntada de #Não preenchido#
04/06/2014, 17:47
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2013, 13:51
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2013, 13:51
Conclusos Para decisão
18/04/2013, 18:02
Conclusos #Não preenchido#
18/04/2013, 18:02
Recebidos os autos
12/11/2012, 12:10
Recebidos os autos
12/11/2012, 12:10
Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5
23/01/2008, 13:14
Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#
23/01/2008, 13:14
Conclusos Para decisão
08/11/2007, 13:24
Conclusos #Não preenchido#
08/11/2007, 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2007, 17:27
Juntada de Petição de #Não preenchido#
01/08/2007, 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2007, 08:54
Juntada de Petição de #Não preenchido#
27/06/2007, 08:54
Recebidos os autos
26/06/2007, 14:46
Recebidos os autos
26/06/2007, 14:46
Autos entregues em carga ao Autor.
01/06/2007, 15:13
Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.
01/06/2007, 15:13
Conclusos Para decisão
31/01/2007, 17:10
Conclusos #Não preenchido#
31/01/2007, 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2007, 14:43
Juntada de Petição de #Não preenchido#
31/01/2007, 14:43
Recebidos os autos
31/01/2007, 13:41
Recebidos os autos
31/01/2007, 13:41
Autos entregues em carga ao Autor.
12/01/2007, 13:46
Autos entregues em carga ao #Não preenchido#.
12/01/2007, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2006, 16:05
Juntada de Petição de #Não preenchido#
22/11/2006, 16:05
Conclusos Para decisão
10/03/2006, 13:00
Conclusos #Não preenchido#
10/03/2006, 13:00
Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência
09/02/2006, 13:33
Redistribuído por #Não preenchido# em razão de #Não preenchido#
09/02/2006, 13:33
Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5
09/02/2006, 12:42
Remetidos os Autos (#Não preenchido#) para #Não preenchido#
09/02/2006, 12:42
Distribuído por Sorteio
07/07/2004, 18:13
Distribuído por #Não preenchido#
07/07/2004, 18:13
Decisão
•
03/12/2025, 09:19
Despacho
•
12/11/2025, 13:58
Despacho
•
12/11/2025, 13:58
Decisão
•
22/05/2025, 17:10
Despacho
•
11/04/2025, 16:40
Decisão
•
13/07/2024, 21:15
Despacho
•
08/03/2024, 21:36
Despacho
•
20/12/2023, 00:40
Despacho
•
07/11/2023, 15:41
Ato Ordinatório
•
24/10/2023, 14:42
Certidão (Outras)
•
12/07/2023, 17:20
Ato Ordinatório
•
12/07/2023, 17:14
Despacho
•
11/04/2023, 15:47
Ver todos os documentos (21)
Todos os documentos
(21)
Despacho
•
03/12/2025, 14:39
Despacho
•
03/12/2025, 14:39
Decisão
•
03/12/2025, 09:19
Despacho
•
12/11/2025, 13:58
Despacho
•
12/11/2025, 13:58
Decisão
•
22/05/2025, 17:10
Despacho
•
11/04/2025, 16:40
Decisão
•
13/07/2024, 21:15
Despacho
•
08/03/2024, 21:36
Despacho
•
20/12/2023, 00:40
Despacho
•
07/11/2023, 15:41
Ato Ordinatório
•
24/10/2023, 14:42
Certidão (Outras)
•
12/07/2023, 17:20
Ato Ordinatório
•
12/07/2023, 17:14
Despacho
•
11/04/2023, 15:47
Documento de Comprovação
•
06/09/2022, 16:05
Decisão
•
02/09/2022, 17:32
Despacho
•
25/08/2022, 17:34
Despacho
•
24/08/2022, 14:57
Despacho
•
18/12/2020, 18:45
Despacho
•
28/07/2020, 14:40