Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2700235/PB (2024/0267488-7)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE: DAYANE FERNANDES DE ARAUJO
ADVOGADO: FABIO LEITE DANTAS - RN009829
AGRAVADO: MUNÍCIPIO DE PATOS
ADVOGADO: ALEXSANDRO LACERDA DE CALDAS - PB016857
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.