Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2050216/RO (2022/0004709-8)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE: G A E S
ADVOGADOS: GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO - DF020334
LETÍCIA DE AMORIM PEREIRA - DF067364
VANESSA MEIRELES RODRIGUES SOARES - DF019541
EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923
MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - DF057646
AGRAVADO: J L L V R
REPRESENTADO POR: A C L V
ADVOGADO: TAIRIS FRANÇA MOREIRA - RO008105
DECISÃO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 573/579. O agravante alega, em síntese, que é lícita a recusa de custeio de tratamento que não consta do rol da ANS. À vista dos fundamentos expostos, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do agravo em recurso especial. Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, da relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator
MARIA ISABEL GALLOTTI