Processo 0806031-02.2014.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2014

Valor da Causa

R$ 315.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Atapoã da Costa Feliz 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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Partes do Processo

ANTONY NOGUEIRA DO AMARAL VAES

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO - AGEPEN

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILGNER VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/MS 016834·CPF·Representa: Autor

BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO

OAB/MS 016856·CPF·Representa: Autor

CATHARINA IGNEZ VASCONCELOS

Representa: Autor

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR BRANQUINHO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

WILGNER VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/MS 016834·CPF·Representa: Autor

BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO

OAB/MS 016856·CPF·Representa: Autor

CATHARINA IGNEZ VASCONCELOS

Representa: Autor

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR BRANQUINHO

Representa: Réu

VALESKA MARIA ALVES PIRES

OAB/MS 008754·CPF·Representa: Réu

LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES

OAB/MS 007525·CPF·Representa: Réu

KATIUSCIA VIRGINIA ZOCOLARO VELLOSO

Representa: Réu

Movimentações

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:52

Prazo em Curso

07/05/2026, 15:55

Emissão da Relação

07/05/2026, 15:55

Prazo em Curso

10/02/2026, 14:34

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:47

Emissão da Relação

06/02/2026, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

06/02/2026, 10:27

Prazo em Curso

13/12/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 14:02

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:35

Todas as movimentações(150)

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

11/05/2026, 07:42

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2026, 07:52

Prazo em Curso

07/05/2026, 15:55

Emissão da Relação

07/05/2026, 15:55

Prazo em Curso

10/02/2026, 14:34

Documentos

Interlocutória

•06/11/2025, 18:00

Interlocutória

•22/08/2025, 16:45

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Publicado ato_publicado em 10/02/2026.

10/02/2026, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2026, 07:47

Emissão da Relação

06/02/2026, 10:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

06/02/2026, 10:27

Prazo em Curso

13/12/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 14:02

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

25/11/2025, 08:21

Relação encaminhada ao D.J.

20/11/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/11/2025, 13:33

Emissão da Relação

18/11/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 18:00

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

06/11/2025, 18:00

Conclusos para decisão

06/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 13:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:40

Prazo em Curso

08/10/2025, 09:26

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:52

Emissão da Relação

06/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/10/2025, 14:07

Prazo em Curso

19/09/2025, 07:09

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 05:17

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 05:17

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 07:52

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2025, 15:07

Emissão da Relação

08/09/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 18:30

Evolução da Classe Processual

22/08/2025, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2025, 16:45

Outras Decisões

22/08/2025, 16:45

Conclusos para despacho

22/08/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 16:38

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

17/06/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 00:41

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 07:36

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:19

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/06/2025, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2025, 16:33

Emissão da Relação

05/06/2025, 16:30

Transitado em Julgado em data

05/06/2025, 16:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/04/2025, 13:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/04/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 804417/MS (2015/0272430-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANTONY NOGUEIRA DO AMARAL VAES REPRESENTADO POR: KELLY NOGUEIRA DO AMARAL ADVOGADOS: BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO - MS016856 WILGNER VARGAS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MS016834 AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO ADVOGADOS: LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES - MS007525 VALESKA MARIA ALVES PIRES - MS008754 KATIUSCIA VIRGINIA ZOCOLARO E OUTRO(S) - MS008540 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: ITANEIDE CABRAL RAMOS E OUTRO(S) - MS005055 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 804417/MS (2015/0272430-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANTONY NOGUEIRA DO AMARAL VAES REPRESENTADO POR: KELLY NOGUEIRA DO AMARAL ADVOGADOS: BRUNO ALEXANDRE RUMIATTO - MS016856 WILGNER VARGAS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MS016834 AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE ADMINISTRACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO ADVOGADOS: LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES - MS007525 VALESKA MARIA ALVES PIRES - MS008754 KATIUSCIA VIRGINIA ZOCOLARO E OUTRO(S) - MS008540 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: ITANEIDE CABRAL RAMOS E OUTRO(S) - MS005055 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

03/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/05/2015, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/05/2015, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/05/2015, 17:58

Expedição de Certidão.

13/05/2015, 17:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2015, 18:38

Manifestação do Ministério Público

11/05/2015, 18:38

Autos entregues em carga ao Promotor

17/04/2015, 12:55

Expedição de Outros documentos.

17/04/2015, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2015, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2015, 18:21

Conclusos para despacho

15/04/2015, 16:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2015.

15/04/2015, 16:22

Prazo em Curso

05/03/2015, 17:58

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/03/2015, 14:58

Manifestação do Ministério Público

03/03/2015, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2015, 16:45

Autos entregues em carga ao Promotor

12/02/2015, 13:28

Expedição de Outros documentos.

12/02/2015, 13:21

Prazo em Curso

12/02/2015, 13:16

Publicado ato_publicado em 12/02/2015.

12/02/2015, 12:38

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2015, 13:49

Emissão da Relação

10/02/2015, 12:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/02/2015, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2015, 17:35

Conclusos para despacho

06/02/2015, 11:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/02/2015, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2015, 20:30

Prazo em Curso

19/01/2015, 17:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/01/2015, 14:21

Manifestação do Ministério Público

19/01/2015, 14:21

Autos entregues em carga ao Promotor

14/01/2015, 15:12

Expedição de Outros documentos.

14/01/2015, 15:11

Prazo em Curso

14/01/2015, 15:05

Publicado ato_publicado em 14/01/2015.

14/01/2015, 14:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2015, 18:49

Emissão da Relação

07/01/2015, 13:25

Expedição de Certidão.

19/12/2014, 18:49

Registro de Sentença

19/12/2014, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2014, 17:53

Julgado improcedente o pedido

19/12/2014, 17:53

Conclusos para julgamento

24/11/2014, 14:24

Conclusos para despacho

21/11/2014, 17:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/11/2014, 12:26

Manifestação do Ministério Público

21/11/2014, 12:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2014, 15:48

Autos entregues em carga ao Promotor

11/11/2014, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2014, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2014, 17:39

Conclusos para despacho

07/11/2014, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2014, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2014, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2014, 16:46

Prazo em Curso

04/11/2014, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2014, 15:48

Prazo em Curso

03/11/2014, 13:43

Publicado ato_publicado em 03/11/2014.

03/11/2014, 13:12

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2014, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 09:30

Emissão da Relação

22/10/2014, 17:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/10/2014, 18:27

Manifestação do Ministério Público

21/10/2014, 18:27

Expedição de Outros documentos.

10/10/2014, 17:24

Autos entregues em carga ao Promotor

10/10/2014, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2014, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2014, 14:45

Juntada de Petição de Contestação

29/09/2014, 11:45

Prazo em Curso

21/08/2014, 13:28

Juntada de Carta precatória

21/08/2014, 13:26

Expedição de Outros documentos.

21/08/2014, 13:22

Prazo em Curso

31/07/2014, 13:24

Publicado ato_publicado em 31/07/2014.

31/07/2014, 12:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2014, 14:34

Emissão da Relação

25/07/2014, 12:33

Prazo em Curso

24/07/2014, 18:00

Expedição de Certidão.

24/07/2014, 17:58

Expedição de Carta precatória.

23/07/2014, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2014, 16:40

Expedição em análise para assinatura

23/07/2014, 13:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2014, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2014, 18:07

Conclusos para despacho

21/07/2014, 12:54

Distribuído por sorteio

18/07/2014, 11:41

Despacho

•15/07/2025, 16:38

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2025, 13:57

Decisão Monocrática Terminativa

•04/04/2025, 13:57

Acórdão

•04/04/2025, 13:57

Despacho

•16/04/2015, 18:21

Despacho

•09/02/2015, 17:35

Sentença

•19/12/2014, 17:53

Despacho

•10/11/2014, 17:39

Despacho

•22/07/2014, 18:07