Apelação Cível 1000264-97.2017.4.01.3602 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2018

Valor da Causa

R$ 43.200,00

Órgão julgador

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

SEBASTIAO MATIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

ERICK SANDES MAIA DE SOUZA (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

Terceiro

ERICL SANDES MAIA DE SOUZA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GOIANIA-LESTE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(196)

SEBASTIAO MATIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

ERICK SANDES MAIA DE SOUZA (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

Terceiro

ERICL SANDES MAIA DE SOUZA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GOIANIA-LESTE

Terceiro

SILVANA DE SOUSA REZENDE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL PEDREIRAS-MA

Terceiro

FRANCISCO MORAIS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

LINDERSON ALMEIDA MIKETEN

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

APS BACABAL

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

CHEFE ADMINISTRATIVO DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS DE PIRES DO RIO-GO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DO LARGO DO BICAO-RJ

Terceiro

PORTELA - GERENTE AG. SAO LUIS - NAZARE (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE PALMAS - TO

Terceiro

GERENTE APS PALMAS TO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS DE GURUPI

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL DO INSS EM CUIABA - MT

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL TERESINA CENTRO - APSTEC

Terceiro

ODAIR EGUES

Terceiro

INSS SAO LUIS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PIAUI

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CACERES

Terceiro

JOAO BATISTA MOREIRA - CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DO - INSS

Terceiro

ELISETE BELCHIOR

Terceiro

LEONARDO DE MELO GADELHA

Terceiro

CINARA WAGNER FREDO

Terceiro

PACIFICO LUCIAS PEREIRA FILHO, GERENTE DA UNIDADE DE PASSOS

Terceiro

GLEICE KELLEN DANTAS PEREIRA MUDREY - GERENTE DA APS/OLARIA.

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PASSOS-MG

Terceiro

CHEFE ADMINISTRATIVO DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS DE PASSOS-MG

Terceiro

VINICIUS LEMOS GALDINO

Terceiro

VINICIUS LEMOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS GOVERNADOR VALADARES MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS GOVERNADOR VALADARES/MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL- PEDREIRAS/MA

Terceiro

FRANCISCO PAULO SOARES LOPES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PRISMA BHTE, MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PRISMA DO INSS BHTE,MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS PRISMA BHTE, MG

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE CUIABA ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

VINICIUS

Terceiro

PROCURADOR DO INSS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS FEDERAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SETE LAGOAS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE VICOSA-MG

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE VICOSA -MG

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS DISTRITO FEDERAL

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTA INES/MA

Terceiro

APS CORINTO

Terceiro

EDNA VIANA SANTANA AMENDOEIRA

Terceiro

VARGINHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE VENDA NOVA

Terceiro

APS ITAUNA/MG

Terceiro

AGENCIA DE MATEUS LEME/MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JUIZ DE FORA - MG

Terceiro

WELTON DOURADO XAVIER

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA / GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS UBA/MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE UBA

Terceiro

WILLIAM MARCOS DE OLIVEIRA

Terceiro

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS APS FORMOSA - IVO JOSE DE AUGUSTO COSTA

Terceiro

IVO JOSE DE AUGUSTO COSTA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAGUARI -MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ARAGUARI MG

Terceiro

CHEFE DE APS IMPERATRIZ - MA

Terceiro

KESIA CRISTYNE SILVA SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO - PROCURADOR CHEFE

Terceiro

CHEFE

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAUNA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE VARGINHA MG

Terceiro

ISTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

OURO PRETO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JUIZ DE FORA-MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ILHEUS

Terceiro

NOIZIA CONCEICAO MAIA GONCALVES

Terceiro

CHEFE DA APS DE GUANAMBI - BA

Terceiro

PROCURADOR-CHEFE: DR. MAX CASADO DE MELO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ANAPOLIS-GO

Terceiro

RICARDO SALES

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA DO INSS EM APARECIDA DE GOIANIA

Terceiro

LARA BASTOS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

PEDRO PEREIRA NUNES

Terceiro

APS BROTAS

Terceiro

APS BROTAS SALVADOR

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JOAO MONLEVADE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE JOAO MONLEVADE AIDE DE LOURDES GOMES LOBAO

Terceiro

AIDE DE LOURDES GOMES LOBAO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE DIAMANTINA MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIARIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS CAETE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE CAETE

Terceiro

ANDRE PAULO FELIX FIDELIS

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE IPAMERI-GO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS A APS DE GUAXUPE/MG

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA UNIDADE BELO HORIZONTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAGUARI-MG

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA GOVERNADOR VALADARES-MG

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS (SOGP) DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

ALMIR ALEXANDRE PEREZ TOZZI

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BETIM/MG

Terceiro

ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA - CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SERVICO SOCIAL - INSS - AM

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCILA DE SANTO AMARO-BA, NA PESSOA DE ILUSTRE SR GEONIZIA MARTA ARAUJO CALVOCANTE

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS DA APS DE GUAXUPE/MG

Terceiro

CHEFE SETOR BENEFICIO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA CHEFE DA AGENCIA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM UBERLANDIA - MG

Terceiro

RAIMUNDO RODRIGUES S. NETO - TEC. SEG. SOCIAL - AG. DEODORO SLZ

Terceiro

CHEFE DA AGENCI

Terceiro

LARA LUIZA DAMASCENO FREITAS

Terceiro

PRESIDENTE DA DIVISAO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO INSS

Terceiro

SETE LAGOAS

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BRASILIA, ASA SUL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BRASILIA, ASA SUL

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

CHEFE DA APS EM ANDRADAS

Terceiro

OSMAR GASPARINI TERRA

Terceiro

PROCURADORIA DO INSS

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CHEFE DA AGENCIA DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

CHEFE AGENCIA BARBACENA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BELEM/PA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS BELEM/PA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BELEM

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE NOVA SERRANA

Terceiro

HERLANE GONCALVES ALMENARA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS UBERLANDIA MG

Terceiro

WILLIMAR BISCO DE MORAES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE UBERLANDIA MG

Terceiro

MARIA NELVA NEVES PERILLO

Terceiro

AILSON BATISTA MACHADO

Terceiro

URUACU

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM IPATINGA -MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM IPATINGA-MG

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE

Terceiro

CHEFE ADMINISTRATIVO DO INSS DE BARRA DO GARCAS - MT

Terceiro

CHEFE DA A~GENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

DIRETOR EXECUTIVO DA AGENCIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS UBERLANDIA

Terceiro

NOME ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO - PROCURADOR CHEFE

Terceiro

LEANDRO MALINOWSKI VARGAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA-PA

Terceiro

APS ITANHEM

Terceiro

INSS APS ITANHEM

Terceiro

CHEFE APS ITANHEM

Terceiro

PAULO EDUARDO CIRINO - SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE II

Terceiro

ALEXANDRE GEORGE DO CARMO SAMPAIO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA MARABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM ITUMBIARA

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS

Terceiro

HEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS

Terceiro

KELLEN CRISTINA VIEIRA REIS

Terceiro

PEDRO PAULO PINTO PINHEIRO (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO JURUNAS - PA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTAREM-PA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SORRISO/MT

Terceiro

LEONARDO DE MELHO GADELHA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS NO GOIAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - ITABUNA

Terceiro

CHEFE DA APS DE BALSAS MA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MONTES CLAROS/MG

Terceiro

CRISTIAN DA SILVA BRITO

Terceiro

LUIZ VALLI NETO

Terceiro

GERENTE DA APS DE CANTO DO BURITI-PI

Terceiro

APS DE CANTO DO BURITI-PI

Terceiro

APS - SAO JOSE DE RIBAMAR

Terceiro

APS SAO JOSE DE RIBAMAR/MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

WILSON ROCHA DA SILVA

Terceiro

WIRLEY DE CASTRO VARGAS

Terceiro

ANTONIO VIEIRA DE SOUZA NETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO INSS

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/04/2025, 17:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/04/2025, 17:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/04/2025, 17:21

Juntada de Informação

15/04/2025, 17:21

Recebidos os autos

15/04/2025, 17:20

Juntada de certidão

15/04/2025, 17:18

Juntada de certidão

15/04/2025, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2024, 16:14

Juntada de Informação

09/08/2024, 16:14

Juntada de Certidão

09/08/2024, 16:14

Juntada de certidão

10/07/2024, 09:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 10:49

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

16/04/2024, 23:28

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/04/2025, 17:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/04/2025, 17:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/04/2025, 17:21

Juntada de Informação

15/04/2025, 17:21

Recebidos os autos

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/04/2024, 23:28

DECISÃO

•25/03/2024, 17:19

15/04/2025, 17:20

Juntada de certidão

15/04/2025, 17:18

Juntada de certidão

15/04/2025, 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2024, 16:14

Juntada de Informação

09/08/2024, 16:14

Juntada de Certidão

09/08/2024, 16:14

Juntada de certidão

10/07/2024, 09:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 10:49

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

16/04/2024, 23:28

Juntada de Certidão

25/03/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 17:19

Recurso Especial não admitido

25/03/2024, 17:19

Conclusos para admissibilidade recursal

14/08/2023, 07:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/08/2023, 07:12

Juntada de certidão

14/08/2023, 07:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 11:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:12

Juntada de recurso especial

17/05/2023, 18:51

Juntada de petição intercorrente

24/04/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:17

Juntada de Certidão

24/04/2023, 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2023, 09:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2023, 08:46

Juntada de certidão de julgamento

18/04/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/03/2023, 13:17

Conclusos para decisão

16/02/2023, 09:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:06

Juntada de embargos de declaração

25/11/2022, 18:22

Juntada de petição intercorrente

18/11/2022, 13:21

Juntada de Certidão

16/11/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 15:34

Conhecido o recurso de SEBASTIAO MATIAS DOS SANTOS - CPF: 078.378.601-87 (APELANTE) e não-provido

16/11/2022, 14:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2022, 15:20

Juntada de certidão de julgamento

10/11/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 08:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2022, 08:34

Juntada de manifestação

16/08/2019, 13:02

Conclusos para decisão

10/05/2018, 13:45

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 2ª Turma

10/05/2018, 11:25

Juntada de Informação de Prevenção.

10/05/2018, 11:25

Recebidos os autos

09/05/2018, 19:34

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2018, 19:33

Distribuído por sorteio

09/05/2018, 19:33

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•17/05/2023, 18:51

ACÓRDÃO

•24/04/2023, 12:17

ACÓRDÃO

•24/04/2023, 12:17

ACÓRDÃO

•19/04/2023, 18:16

ACÓRDÃO

•16/11/2022, 15:34

ACÓRDÃO

•16/11/2022, 15:34

ACÓRDÃO

•16/11/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2018, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2018, 14:08

DECISÃO

•29/11/2017, 16:18

SENTENÇA TIPO A

•05/09/2017, 18:10

CONSULTA

•30/08/2017, 11:00