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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt nos EDcl no REsp 2144995/RJ (2024/0179408-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: DULCEA SILVA BARATA REQUERENTE: MARIA DA GRACA DA SILVA BARBOSA REQUERENTE: MARIA LUIZA BARBOSA RIBEIRO REQUERENTE: REGINA DA SILVA BARBOSA REQUERENTE: LADIMIR DOS SANTOS REQUERENTE: CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA ADVOGADOS: HELOISA MONZILLO DE ALMEIDA - DF011254 JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF013641 LEONARDO CAMANHO CAMARGO - RJ088992 MARIA LUIZA ABINADER DA SILVA DUTRA - DF078685 REQUERIDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE DECISÃO Em petição de fls. 1.793/1.801, DULCEA SILVA BARATA e OUTROS requerem que o agravo interno, incluído na pauta de julgamentos da sessão virtual da Segunda Turma do STJ, com início em 13/02/2025 e término em 19/02/ 2025, seja retirado da sessão de julgamento virtual e submetido a julgamento em sessão presencial, possibilitando a realização de sustentação oral. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça editou a Emenda Regimental n. 41/2022, que altera e revoga dispositivos do Regimento Interno para adequá-lo à Lei n. 14.365, de 2 de junho de 2022. No art. 184-F, atualmente em vigor, excluiu-se a possibilidade de a parte opor-se ao julgamento virtual. A exclusão da pauta virtual pode ocorrer caso algum integrante do órgão julgador expresse discordância. Outrossim, há expressa possibilidade de apresentação de sustentação oral por meio virtual. Além do mais, não há qualquer empecilho a que a parte encaminhe memoriais sobre o caso aos Ministros componentes da Segunda Turma do STJ, seja de modo eletrônico ou físico. Com isso, tem-se por incabível o pedido de retirada do recurso da pauta do julgamento virtual. Indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA