Procedimento Comum Cível 0003447-33.2001.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2001

Valor da Causa

R$ 200.000.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO RAFAEL

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE

OAB/RN 000532·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO RAFAEL

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

COSERN

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRENDE DO NORTE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Terceiro

COSER

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE-COSERN

Terceiro

SAO JOSE DO SERIDO GABINETE PREFEITO

Terceiro

CARNAUBA DOS DANTAS GABINETE PREFEITO

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

SAO RAFAEL GABINETE PREFEITO

Terceiro

O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

25/04/2023, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO RAFAEL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

27/03/2023, 00:11

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO RAFAEL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:20

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para relatoria de origem

23/11/2021, 13:54

Conclusos para decisão

23/11/2021, 13:54

Juntada de termo

23/11/2021, 13:48

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 08:55

Todas as movimentações(20)

Conclusos para decisão

25/04/2023, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO RAFAEL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 22:48

Decisão

•13/03/2024, 11:18

27/03/2023, 00:11

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO RAFAEL em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:20

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para relatoria de origem

23/11/2021, 13:54

Conclusos para decisão

23/11/2021, 13:54

Juntada de termo

23/11/2021, 13:48

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 10:26

Conclusos para decisão

27/09/2021, 18:21

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência

04/08/2021, 08:42

Recebidos os autos

13/07/2021, 11:02

Acórdão

•20/09/2023, 10:25

Despacho

•22/03/2023, 16:10

Decisão / Despacho

•23/11/2021, 13:48

Decisão

•04/11/2021, 10:26

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02

Acórdão

•13/07/2021, 11:02

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02

Acórdão

•13/07/2021, 11:02

Todos os documentos(18)

Decisão

•20/06/2024, 22:48

Decisão

•13/03/2024, 11:18

Acórdão

•20/09/2023, 10:25

Despacho

•22/03/2023, 16:10

Decisão / Despacho

•23/11/2021, 13:48

Decisão

•04/11/2021, 10:26

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02

Acórdão

•13/07/2021, 11:02

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02

Acórdão

•13/07/2021, 11:02

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02

Acórdão

•13/07/2021, 11:02

Decisão / Despacho

•13/07/2021, 11:02