Procedimento Comum Cível 0009638-43.2011.8.06.0062 - STJ

Procedimento Comum Cível 0009638-43.2011.8.06.0062 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:09

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 07:46

Juntada de Petição

23/06/2025, 15:30

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

19/06/2025, 00:36

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

16/06/2025, 03:31

Encaminhado edital/relação para publicação

13/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 09:10

Expedição de .

13/06/2025, 09:08

Transitado em Julgado

13/06/2025, 08:52

Recebido Recurso Eletrônico

12/06/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2817027/CE (2024/0475896-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EDIMILCO PAULINO DANTAS ADVOGADO: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO - CE023112 AGRAVADO: COOPERATIVA DOS TAXISTAS E TRANSPORTADORES ALTERNATIVOS DE CASCAVEL - COOTAXI ADVOGADO: PEDRO JAZON DE SOUSA CRISOSTOMO - CE016539 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2817027/CE (2024/0475896-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDIMILCO PAULINO DANTAS ADVOGADO: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO - CE023112 AGRAVADO: COOPERATIVA DOS TAXISTAS E TRANSPORTADORES ALTERNATIVOS DE CASCAVEL - COOTAXI ADVOGADO: PEDRO JAZON DE SOUSA CRISOSTOMO - CE016539 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2817027/CE (2024/0475896-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDIMILCO PAULINO DANTAS ADVOGADO: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO - CE023112 AGRAVADO: COOPERATIVA DOS TAXISTAS E TRANSPORTADORES ALTERNATIVOS DE CASCAVEL - COOTAXI ADVOGADO: PEDRO JAZON DE SOUSA CRISOSTOMO - CE016539 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

31/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 09:08

Interlocutória

•14/06/2021, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817027/CE (2024/0475896-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDIMILCO PAULINO DANTAS ADVOGADO: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO - CE023112 AGRAVADO: COOPERATIVA DOS TAXISTAS E TRANSPORTADORES ALTERNATIVOS DE CASCAVEL - COOTAXI ADVOGADO: PEDRO JAZON DE SOUSA CRISOSTOMO - CE016539 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EDIMILCO PAULINO DANTAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EDIMILCO PAULINO DANTAS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Expedição de Certidão.

Expedição de .

Transitado em Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(23)