Procedimento Comum Cível 0301380-10.2015.8.24.0068 - STJ

Procedimento Comum Cível 0301380-10.2015.8.24.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50007271020268240068

29/04/2026, 13:23

Baixa Definitiva

14/11/2025, 15:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SARUN

12/10/2025, 15:54

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANELI MIOR

12/10/2025, 15:53

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JORGE LORENZONI

12/10/2025, 15:53

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE SEARA

12/10/2025, 15:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SARUN -> DCJE

07/10/2025, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANELI MIOR. Justiça gratuita: Deferida.

07/10/2025, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE LORENZONI. Justiça gratuita: Deferida.

07/10/2025, 14:18

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025

07/10/2025, 14:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0301380-10.2015.8.24.0068/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 165

07/10/2025, 14:02

Recebidos os autos - TJSC -> SARUN Número: 03013801020158240068/TJSC

10/09/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2714902/SC (2024/0277093-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SEARA ADVOGADOS: LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR - SC017935 THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS - SC050631 VANESSA FERNANDES - SC010716 AGRAVADO: ANELI MIOR AGRAVADO: JORGE LORENZONI ADVOGADO: GLAUCIA GISELE NARDI - SC026675 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2714902/SC (2024/0277093-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SEARA ADVOGADOS: LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR - SC017935 THAÍS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS - SC050631 VANESSA FERNANDES - SC010716 AGRAVADO: ANELI MIOR AGRAVADO: JORGE LORENZONI ADVOGADO: GLAUCIA GISELE NARDI - SC026675 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

03/02/2025, 00:00

Juntada de Petição

26/08/2022, 14:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2018, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2018, 12:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1458/2018 Teor do ato: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Aneli Mior e outro em face do Município de Seara, para, em consequência, condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o valor atualmente por eles recebido e o valor do teto do INSS, observados os reajustes periódicos que tenham sido ou que venham a ser concedidos, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com reflexos nas férias e 13º salário.A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.Quanto os juros moratórios, a contar da citação, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (Súmula 178 do STJ), sem prejuízo da isenção parcial de que tem direito (artigo 33, § 1º, da LC 156/97, com redação na LC 279/2004 - abatimento de 50%), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, excluindo as prestações vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da publicação da sentença, face ao que dispõe o artigo 85, § 3º do Novo Código de Processo Civil e a Súmula n. 111 do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC). A propósito: [...] O novo Código de Processo Civil limitou o reexame obrigatório às condenações de autarquias federais que superem 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I). No entanto, a conces

18/09/2018, 18:22

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Aneli Mior e outro em face do Município de Seara, para, em consequência, condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o valor atualmente por eles recebido e o valor do teto do INSS, observados os reajustes periódicos que tenham sido ou que venham a ser concedidos, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com reflexos nas férias e 13º salário.A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública.Quanto os juros moratórios, a contar da citação, devem incidir uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (Súmula 178 do STJ), sem prejuízo da isenção parcial de que tem direito (artigo 33, § 1º, da LC 156/97, com redação na LC 279/2004 - abatimento de 50%), bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, excluindo as prestações vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da publicação da sentença, face ao que dispõe o artigo 85, § 3º do Novo Código de Processo Civil e a Súmula n. 111 do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC). A propósito: [...] O novo Código de Processo Civil limitou o reexame obrigatório às condenações de autarquias federais que superem 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I). No entanto, a concessão de qualquer benesse previdenciári

13/08/2018, 15:38

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50007271020268240068

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SARUN

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANELI MIOR

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JORGE LORENZONI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE SEARA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SARUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANELI MIOR. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE LORENZONI. Justiça gratuita: Deferida.

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0301380-10.2015.8.24.0068/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 165

Recebidos os autos - TJSC -> SARUN Número: 03013801020158240068/TJSC

Juntada de Petição

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