Embargos à Execução Fiscal 0053803-68.2011.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2011

Valor da Causa

R$ 14.126.043,58

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

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Partes do Processo

BUNGE FERTILIZANTES S/A

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GILSON JOSE RASADOR

OAB/SP 129811·CPF·Representa: Autor

AMANDA RODRIGUES GUEDES

OAB/SP 282769·CPF·Representa: Autor

VINICIUS OCHOA PIAZZETA

OAB/RS 050952·CPF·Representa: Autor

RAFAEL ZANOTELLI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(47)

BUNGE FERTILIZANTES S/A

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:08

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 14:29

Conclusos para despacho

09/04/2026, 11:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição inicial

09/10/2025, 10:35

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

09/10/2025, 00:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 11/2025

24/09/2025, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 24/09/2025 GUIA: 11

24/09/2025, 11:28

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 1/2025

07/08/2025, 10:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2025 (3a. Vara) (Galpão JF)

23/04/2025, 12:21

Todas as movimentações(89)

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2026, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2026, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 01:08

Publicado Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 14:29

Despacho

•13/04/2026, 14:29

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legal

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13/04/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 14:29

Conclusos para despacho

09/04/2026, 11:08

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição inicial

09/10/2025, 10:35

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

09/10/2025, 00:32

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarquivamento - Guia 11/2025

24/09/2025, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo Central - Sao Paulo em 24/09/2025 GUIA: 11

24/09/2025, 11:28

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 1/2025

07/08/2025, 10:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2025 (3a. Vara) (Galpão JF)

23/04/2025, 12:21

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

23/04/2025, 12:16

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2025 (3a. Vara) (em Seretaria)

23/04/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2649501/SP (2024/0130168-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS: VINICIUS OCHOA PIAZZETA - RS050952 VINICIUS OCHOA PIAZZETA - SP249227 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/02/2025 a 19/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2649501/SP (2024/0130168-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADOS: VINICIUS OCHOA PIAZZETA - RS050952 VINICIUS OCHOA PIAZZETA - SP249227 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

03/02/2025, 00:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2024, 13:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 2/2021 (3a. Vara)

22/01/2021, 13:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/01/2021, 13:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/01/2021, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2020, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE TRASLADO Complemento Livre: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/12/2020, 14:02

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

11/12/2020, 14:01

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.31/2020 (3a. Vara) (em Seretaria)

19/08/2020, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2020, 14:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 13/2015 (3a. Vara)

31/03/2015, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2015, 11:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/02/2015, 11:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/02/2015, 13:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/11/2014, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2014, 11:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/10/2014, 08:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/09/2014, 14:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/09/2014, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2014, 10:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/03/2014, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2014, 12:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 15/2014 (3a. Vara)

25/02/2014, 14:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

10/02/2014, 12:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

10/02/2014, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2014, 13:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

22/01/2014, 13:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/01/2014, 13:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 195/196

21/01/2014, 08:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2014, 10:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/01/2014, 14:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2014, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADA Complemento Livre:

15/01/2014, 13:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/01/2014, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/11/2013, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/11/2013, 12:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/11/2013, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2013, 16:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

11/11/2013, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2013, 12:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: NO BALCAO

21/10/2013, 13:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

21/10/2013, 12:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 304/333

18/10/2013, 06:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

10/10/2013, 11:29

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: Complemento Livre:

10/10/2013, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/09/2013, 15:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

06/09/2013, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2013, 14:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/08/2013, 14:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 202/207

20/08/2013, 10:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/08/2013, 13:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/07/2013, 07:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/04/2013, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/04/2013, 12:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/03/2013, 11:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADO Complemento Livre:

08/03/2013, 13:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2013, 09:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

11/01/2013, 11:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLADA Complemento Livre: DO EMBARGANTE

17/12/2012, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2012, 14:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/11/2012, 14:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: BALCAO

23/11/2012, 10:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 240/245

22/11/2012, 09:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 2011610002509191 DESENTRANHADA Complemento Livre: DA EXEC. FISCAL 200616182364803(DEC. FL. 532)

19/11/2012, 15:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/08/2012, 13:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/08/2012, 13:39

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0036480-26.2006.403.6182

15/08/2012, 13:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/05/2012, 08:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2012, 17:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DOS AUTOS DO SEDI Complemento Livre:

24/11/2011, 10:08

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

23/11/2011, 11:28

Decisão

•25/03/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 18:52

Decisão

•01/03/2024, 14:11

Acórdão

•08/05/2023, 22:22

Acórdão

•03/03/2023, 20:59

Acórdão

•08/11/2022, 14:18