Apelação Cível 0821657-80.2021.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional de DesempenhoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2024

Valor da Causa

R$ 378.320,11

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal PE 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ANTONIO ALVES DE ANDRADE

CPF

Autor

BLANCARD SANTOS TORRES

CPF

Autor

HUGO MARCELO VALENTE DE BRITO

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO SALAZAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA HELENE ALVES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PE 015020·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

ANTONIO ALVES DE ANDRADE

CPF

Autor

BLANCARD SANTOS TORRES

CPF

Autor

HUGO MARCELO VALENTE DE BRITO

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO SALAZAR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA HELENE ALVES

CPF

Autor

ROSEMERY MARIA DE SOUZA

CPF

Autor

TERESA CRISTINA S PADILHA

CPF

Autor

TEREZINHA ANDRADE DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

TEREZINHA DE JESUS LINS FREIRE

CPF

Autor

VADERLI CAVALCANTI OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 11:46

Baixa Definitiva

28/04/2025, 11:46

Juntada de Certidão

28/04/2025, 11:25

Recebidos os autos

28/04/2025, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Todas as movimentações(172)

Baixa Definitiva

28/04/2025, 11:46

Baixa Definitiva

28/04/2025, 11:46

Juntada de Certidão

28/04/2025, 11:25

Recebidos os autos

28/04/2025, 11:25

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 08:50

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

11/06/2024, 11:58

Expedição de expediente

10/06/2024, 11:47

Expedição de expediente

10/06/2024, 11:47

Expedição de expediente

10/06/2024, 11:47

Expedição de expediente

10/06/2024, 11:47

Expedição de expediente

10/06/2024, 11:47

Expedição de expediente

10/06/2024, 11:47

Expedição de expediente

10/06/2024, 11:47

Expedição de expediente

10/06/2024, 11:47

Expedição de expediente

10/06/2024, 11:47

Expedição de expediente

10/06/2024, 11:47

Expedição de expediente

10/06/2024, 11:47

Recurso especial admitido

10/06/2024, 11:47

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

25/05/2024, 00:19

Conclusos para decisão

25/05/2024, 00:19

Juntada de Certidão

25/05/2024, 00:17

Juntada de petição de Contra-razões

21/05/2024, 15:15

Expedição de expediente

20/05/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 08:50

Juntada de petição de Recurso especial

14/05/2024, 13:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 00:00

Expedição de documento

11/04/2024, 17:20

Expedição de expediente

11/04/2024, 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado

10/04/2024, 19:09

Juntada de Certidão

10/04/2024, 18:53

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

04/04/2024, 11:45

Juntada de Certidão

03/04/2024, 20:07

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:27

Juntada de Certidão de Intimação

18/03/2024, 00:27

Incluído em pauta para 02/04/2024 09:00 virtual

07/03/2024, 12:16

Retirado de pauta

05/03/2024, 12:43

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

28/02/2024, 19:05

Juntada de Certidão

28/02/2024, 19:02

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2024, 00:05

Incluído em pauta para 27/02/2024 09:00 virtual

25/01/2024, 01:30

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 09:16

Juntada de Certidão

18/12/2023, 09:12

Juntada de petição de Contra-razões

05/12/2023, 18:21

Juntada de Ato Eletrônico

04/12/2023, 17:52

Expedição de expediente

04/12/2023, 17:52

Juntada de petição de Embargos de declaração

04/12/2023, 17:46

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 00:13

Expedição de documento

16/11/2023, 09:37

Expedição de expediente

16/11/2023, 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado

15/11/2023, 20:33

Juntada de Certidão

15/11/2023, 17:21

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

09/11/2023, 21:28

Juntada de Certidão

08/11/2023, 21:03

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

22/10/2023, 00:10

Incluído em pauta para 07/11/2023 09:00 virtual

11/10/2023, 19:16

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 15:16

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

12/07/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

10/07/2023, 18:24

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2023, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

10/07/2023, 18:20

Juntada de Certidão

10/07/2023, 13:18

Juntada de petição de Contra-razões

22/05/2023, 12:29

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2023, 12:23

Expedição de expediente

18/05/2023, 09:52

Juntada de petição de Apelação

17/05/2023, 15:08

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

05/05/2023, 18:10

Expedição de expediente

04/05/2023, 14:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

04/05/2023, 14:15

Conclusos para despacho

06/02/2023, 20:13

Juntada de petição de Petição (outras)

06/02/2023, 18:24

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/01/2023, 00:00

Expedição de expediente

19/01/2023, 20:53

Expedição de expediente

19/01/2023, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 20:53

Conclusos para despacho

12/07/2022, 21:09

Juntada de petição de Petição (outras)

11/07/2022, 21:42

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2022, 09:51

Expedição de expediente

23/06/2022, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2022, 15:43

Juntada de petição de Petição (outras)

02/06/2022, 20:49

Conclusos para despacho

22/03/2022, 17:56

Juntada de petição de Petição (outras)

22/03/2022, 13:16

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2022, 00:00

Expedição de expediente

26/02/2022, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2022, 22:42

Conclusos para despacho

23/02/2022, 14:10

Juntada Manifestação

21/02/2022, 11:16

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2022, 00:00

Expedição de expediente

27/01/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 17:18

Conclusos para despacho

26/01/2022, 17:15

Juntada Manifestação

26/01/2022, 16:07

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2022, 00:06

Expedição de expediente

07/01/2022, 09:48

Juntada de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

27/12/2021, 17:08

Juntada Manifestação

17/11/2021, 21:09

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2021, 08:31

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2021, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 11:42

Expedição de expediente

05/11/2021, 11:42

Conclusos para despacho

05/11/2021, 11:17

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Titular

03/11/2021, 11:51

Documento de Comprovação

•14/05/2024, 14:11

Documento de Comprovação

•14/05/2024, 14:11

Acórdão

•11/04/2024, 17:20

Inteiro Teor do Acórdão

•11/04/2024, 17:20

Acórdão

•16/11/2023, 09:37

Inteiro Teor do Acórdão

•16/11/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 09:52

Sentença

•04/05/2023, 14:15

Despacho

•19/01/2023, 20:53

Despacho

•23/06/2022, 15:43

Despacho

•26/02/2022, 22:42

Despacho

•27/01/2022, 17:18

Manifestação

•26/01/2022, 16:07

Todos os documentos(27)

Decisão

•10/06/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 08:50

Documento de Comprovação

•14/05/2024, 14:11

Documento de Comprovação

•14/05/2024, 14:11

Acórdão

•11/04/2024, 17:20

Inteiro Teor do Acórdão

•11/04/2024, 17:20

Acórdão

•16/11/2023, 09:37

Inteiro Teor do Acórdão

•16/11/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 09:52

Sentença

•04/05/2023, 14:15

Despacho

•19/01/2023, 20:53

Despacho

•23/06/2022, 15:43

Despacho

•26/02/2022, 22:42

Despacho

•27/01/2022, 17:18

Manifestação

•26/01/2022, 16:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/12/2021, 17:08

Despacho

•05/11/2021, 11:42

Petição Inicial

•03/11/2021, 09:31

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 09:31

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 09:31

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 09:31

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 09:31

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 09:31

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 09:31

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 09:31

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 09:31

Documento de Comprovação

•03/11/2021, 09:31