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Apelação CívelTribunal de ContasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.154,35

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Juntada de Decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de agravo (interno)

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(19)