Habeas Corpus 0478415-35.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0478415-35.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 164105/2025

27/02/2025, 14:01

Protocolizada Petição 164105/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/02/2025

27/02/2025, 13:44

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 162358/2025

26/02/2025, 21:01

Protocolizada Petição 162358/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 20:25

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 84885/2025 - AgRg

26/02/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 969026/AM (2024/0478415-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR ADVOGADOS: KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709 DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA - MS025558 ANA VITÓRIA SILVA DE MENEZES - MS030699 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0084885 - AgRg no HC 969026 - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 10:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

19/02/2025, 12:00

Conhecido o recurso de MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 84885/2025 - AgRg no HC 969026

18/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 88174/2025

07/02/2025, 15:06

Protocolizada Petição 88174/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/02/2025

07/02/2025, 14:30

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•27/02/2025, 14:01

EMENTA / ACORDÃO

•24/02/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 969026/AM (2024/0478415-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO ADVOGADOS: KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709 DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA - MS025558 ANA VITÓRIA SILVA DE MENEZES - MS030699 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS PACIENTE: MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR CORRÉU: ABEL GARCIA REIS JUNIOR CORRÉU: ABINADABE FERREIRA MONTEIRO CORRÉU: ABRAHAO LINCON SOLARTE RODRIGUES CORRÉU: ABRAHIM GARCIA NUNES CORRÉU: ADRIANO DE SOUZA GOMES CORRÉU: ADRIANO DOS SANTOS DE LIMA CORRÉU: ADRIANO NUNES CORREIA CORRÉU: ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: ALESSANDRO MARQUES BENTES CORRÉU: ALEX HILTON CORREA SARTARELLI CORRÉU: ALEX SANDRO DE ARAUJO VENTURA CORRÉU: ALEX SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: ALEXANDRE FARIAS DE SOUZA CORRÉU: ALEXANDRE MONTALVAO DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRO DA SILVA BRITO CORRÉU: ALFREDO CARVALHO DE ANUNCIACAO CORRÉU: ALISON RAMOS RAMIREZ CORRÉU: ALLAN GABRIEL DE SOU QUEIROZ CORRÉU: ALMIR NOBRE TELES CORRÉU: ANDERSON CESAR ARAGAO COTA FERREIRA CORRÉU: ANDERSON DOS SANTOS DE LIMA CORRÉU: ANDERSON MACIEL BARBOSA CORRÉU: ANDERSON SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: ANDRÉ SAID DE ARAÚJO CORRÉU: ANDRE SOUZA DOS SANTOS CORRÉU: ANDREYSON CARDENIS DO NASCIMENTO CORRÉU: ANTONIO OLIVEIRA RIBEIRO FILHO CORRÉU: ARLAN ALMEIDA VIANA CORRÉU: ARLEY DE OLIVEIRA SILVA CORRÉU: ARTHUR DE SOUZA CHAVES CORRÉU: BALTAZAR ROCHA MOREIRA CORRÉU: BENYS ANJOS DE SOUZA CORRÉU: BRUNO PRAIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: BRUNO TAFAREL GONCALVES FIGUEIREDO CORRÉU: CARLOS REINALDO COSTA DA COSTA CORRÉU: CEZAR DOS SANTOS TAVARES CORRÉU: CLAUDEMIR TEIXEIRA DA SILVA CORRÉU: CLAUDIO DAYAM FELIZARDO BELFORT CORRÉU: CLAUDIO DIAS DE CASTRO CORRÉU: CLEIDINEI OLIVEIRA DE SOUZA CORRÉU: CRISTIAN DOUGLAS VASCONCELOS DA SILVA CORRÉU: CRISTIAN SILVA DE SOUZA CORRÉU: CRISTIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: CRISTIANO HENRIQUE SAMPAIO BESSA CORRÉU: DANIEL AUGUSTO SIQUEIRA CORRÉU: DANILO OLIVEIRA DUARTE CORRÉU: DARLISON FELICIO MARAES CORRÉU: DEIVISON ALFAIA NUNES CORRÉU: DEMETRIO ANTONIO MATIAS CORRÉU: DENILSON PEREIRA DA CRUZ CORRÉU: DEVANIR RICARDO AIRES NUNES CORRÉU: DI NONATO ARAUJO SILVA CORRÉU: DIOGO CARVALHO DE SANTANA CORRÉU: DIONATAS SANTANAS DOS SANTOS CORRÉU: DJEAN DA SILVA REIS CORRÉU: DOUGLAS FERREIRA DE SOUZA CORRÉU: EDER DE AMORIM LINHARES CORRÉU: EDER RODRIGUES DIAS CORRÉU: EDILSON GOMES DA SILVA CORRÉU: ELANDRO PEREIRA CARVALHO CORRÉU: ELENILSON SOARES DA SILVA CORRÉU: ELIAS MARCILIO DE SOUZA CORRÉU: ELIELSON SANTAREM DE OLIVEIRA CORRÉU: ELIOMAR MORAES SALDANHA CORRÉU: ELIVELTON BARROS FLORES CORRÉU: ELTON PARINTINS CHAVES CORRÉU: ERIC MARINHO DE SOUZA CORRÉU: ERNANI PUGA NETO CORRÉU: EUGENIO BARBOSA DA SILVA CORRÉU: EUNARDO JORDAO DE CARVALHO CORRÉU: FABIO DE ALMEIDA RODRIGUES MELO CORRÉU: FABIO ROCHA FREIRE CORRÉU: FELIPE SILVA E SILVA CORRÉU: FERNANDO CORREA NETO CORRÉU: FLORENCIO NASCIMENTO BARROS CORRÉU: FRANCIMAR DE MORAES ALMEIDA CORRÉU: FRANCISCO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA LYRA CORRÉU: FRANCISCO ELIELSON DOS SANTOS SENA CORRÉU: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO HERNANDES ARAÚJO GOMES JÚNIOR CORRÉU: FRANK DA CONCEICAO RAMOS CORRÉU: FRANK RONE COSTA DA SILVA CORRÉU: GELSON LIMA CARNAÚBA CORRÉU: GENESIS PINHEIRO E PINHEIRO CORRÉU: GEOVANE TEIXEIRA DE OLIVEIRA CORRÉU: GERSON CINTRA CUSTODIO CORRÉU: GEYMISON MARQUES DE OLIVEIRA CORRÉU: GILENO OLIVEIRA DO CARMO CORRÉU: GLEYDSON LUIZ DAVID CORRÉU: GONZADA JUNIOR TEIXEIRA PESSOA CORRÉU: HENRIQUE DE SOUZA RABELO CORRÉU: HENRIQUE SILVA DOS SANTOS CORRÉU: HERALDO GALVAO DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: HUDSON DA SILVA MENEZES CORRÉU: HUGO SALES DE SOUZA CORRÉU: IGUISON NASCIMENTO LIMA CORRÉU: ISAC BRAGA SILVA CORRÉU: ISSAC GADY VASQUES TAMANI CORRÉU: IVAN LOPES DE ALMEIDA CORRÉU: IVANILSON CALHEIROS AMORIM CORRÉU: JAIRO DAMASCENO DE MIRANDA CORRÉU: JANDERSON DA SILVA ARAUJO CORRÉU: JANDERSON DE OLIVEIRA CORRÉU: JANDERSON ROCHA DA CRUZ CORRÉU: JANES DO NASCIMENTO CRUZ CORRÉU: JEAN DE SOUZA PORTO CORRÉU: JEAN PAULO SANTOS FURTADO CORRÉU: JEFFERSON OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: JESSE SILVA BOTELHO CORRÉU: JHEFOM JOSE ORTIZ RODRIGUES CORRÉU: JHONATA MICHAEL MEDEIROS NASCIMENTO CORRÉU: JHONATAN ESQUERTO COSTA CORRÉU: JOAO PINTO CARIOCA CORRÉU: JOAO RICARDO SANTOS DA COSTA CORRÉU: JOCICLETO DOS SANTOS SILVA CORRÉU: JOCINEI ALMEIDA ROLIM CORRÉU: JOCIVALDO BELEM DOS SANTOS CORRÉU: JOEL ARAUJO DE SOUZA CORRÉU: JOELSON MIRANDA DE CASTRO CORRÉU: JON KESSLER BELFORT DE ALMEIDA CORRÉU: JONAS DA SILVA PINHEIRO CORRÉU: JONATHAN FARIAS COELHO CORRÉU: JONATHAN RODRIGUES FLORES CORRÉU: JONHE ANDERSON DA SILVA COSTA CORRÉU: JOSE BRUNO DE SOUSA PEREIRA CORRÉU: JOSE DE ARIMATEIA FACANHA DO NASCIMENTO CORRÉU: JOSE HENRY HERNANDES PINILLA CORRÉU: JOSE ROBERTO FERNANDES BARBOSA CORRÉU: JOSE ROBSON RAMOS PICANCO CORRÉU: JUCIMAR FREITAS DA SILVA CORRÉU: JÚLIO CÉSAR ANDRADE DE SOUZA CORRÉU: JULISON CORREA DE CARVALHO CORRÉU: JUNIO VALTER LOPES DA SILVA CORRÉU: KELITON DA SILVA TINOCO CORRÉU: KERLISON RODRIGUES REGES DIAS CORRÉU: LAERCE DA SILVA NOBERTO CORRÉU: LEANDRO GOMES DA SILVA CORRÉU: LEANDRO TORRES DO NASCIMENTO CORRÉU: LEON LOPES SALGADO CORRÉU: LEONAM DA SILVA LIMA CORRÉU: LEONARDO SOUZA LAMAZON CORRÉU: LEONARDO VALE MARTINS CORRÉU: LUCAS DA SILVA FARIAS CORRÉU: LUCAS DO CARMO OLIVEIRA CORRÉU: LUCAS MARCELO ESCAMILLA DE SOUZA CORRÉU: LUCIANE ALBUQUERQUE DE LIMA CORRÉU: MAIKON ENCARNACAO DOS SANTOS CORRÉU: MARCIO JOSE LOPES CARNEIRO CORRÉU: MÁRCIO RAMALHO DIOGO CORRÉU: MARCOS BARBOSA CORRÉU: MARCOS LUIZ CORREA MAQUINE CORRÉU: MILLER DE SOUZA BRAGA CORRÉU: MOURALLES DE LOPES DE SOUZA CORRÉU: NAELSON PICANCO DE OLIVEIRA CORRÉU: NATANAEL DA SILVA CORRÉU: NATANAEL MELO DE CASTRO CORRÉU: OSMANDO SILVA TELES CORRÉU: OSMAR DELFINO FILHO CORRÉU: PATRIK REGIS DE SENA CORRÉU: PAULO BRASIL DA SILVA CORRÉU: PETERSSON HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA CORRÉU: PLINTES GUIMARAES SODRE CORRÉU: RAFAEL EMILIANO TOMAZ DE OLIVEIRA CORRÉU: RAFAEL HENRIQUE CANUTO DE OLIVEIRA CORRÉU: RAFAEL REBELO FIALHO CORRÉU: RAIL CHAVES DE MENEZES CORRÉU: RAIMUNDO BATISTA DA COSTA CORRÉU: RAIMUNDO LUIS GOMES DA SILVA CORRÉU: RAIMUNDO ZACARIAS CAVALCANTE CORRÉU: RAIONE GONCALVES MEDINO CORRÉU: RALLYS MOURA PEREIRA CORRÉU: REGINALDO MULLER NETO CORRÉU: RENILSON RODRIGUES MACIEL CORRÉU: RICARDO DE SOUZA LIMA CORRÉU: RIVELINO DE MELO MULLER CORRÉU: ROBERTO GOMES TRINDADE CORRÉU: RODRIGO DE ARAUJO CARVALHO CORRÉU: RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA CORRÉU: RODRIGO OLIVEIRA PIMENTEL CORRÉU: ROGER KLISSMAR CASTRO DE BRITO CORRÉU: ROGERIO QUEIROZ DE SOUZA CORRÉU: ROMARIO DE SOUZA NUNES CORRÉU: RONALD DA SILVA MENEZES CORRÉU: RONALDO CORDEIRO DA SILVA CORRÉU: RONEUDO GUIMARAES BARROSO CORRÉU: ROZINALDO SERRAO RIBEIRO CORRÉU: SALLYS DA SILVA SAMPAIO CORRÉU: SANTINO RODRIGUES DE LIMA CORRÉU: SEVERIANO VITA MATOS CORRÉU: SIDNEY ALVES DO NASCIMENTO CORRÉU: SIDNEY DA SILVA MARINHO CORRÉU: STEVESON PONTES CABRAL CORRÉU: THIAGO CASTRO DA GAMA CORRÉU: THIAGO FERNANDES FARIAS CORRÉU: UBIRAJARA ARAUJO FEITOSA JUNIOR CORRÉU: VALCENIR DA COSTA SILVA CORRÉU: VICTOR HENRIQUE ARAUJO MESSA CORRÉU: WALDERLEY MESQUITA VIEIRA CORRÉU: WENDLEY DE SOUZA STANLEY CORRÉU: WICHAEL DA SILVA COSTA CORRÉU: WILLAMES ROGERIO SILVA MENEZES CORRÉU: WILLIAN DIONE BRAGA CORRÉU: XAVIER DA SILVA PINTO CORRÉU: ADAILTON FARIAS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no julgamento do Habeas Corpus n. 4005313-46.2024.8.04.0000. Consta dos autos que, em 20/4/2022, o paciente foi pronunciado, juntamente com outros agentes, em contexto violento entre facções criminosas, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (56 vezes), homicídio qualificado tentado (6 vezes), vilipêndio de cadáver (46 vezes), tortura (26 vezes) e organização criminosa, no episódio que ficou conhecido como "Chacina do COMPAJ” (e-STJ fls. 146/180). Contra a decisão de pronúncia, a defesa do paciente interpôs o Recurso em Sentido Estrito n. 0211619-83.2022.8.04.0001, o qual não foi provido pelo Tribunal local, sob a seguinte ementa: (e-STJ fl. 181/182): EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (56 VEZES), HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (06 VEZES), VILIPÊNDIO DE CADÁVER (46 VEZES) E TORTURA (26 VEZES). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TESE PRELIMINAR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRONÚNCIA DO RÉU. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. EVENTUAL DÚVIDA QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime doloso contra a vida e presentes indícios de autoria e provas de materialidade do delito, a sentença de pronúncia é a solução jurídica que se impõe, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado das provas produzidas. 2. Ao contrário da tese sustentada pela defesa, não se exige prova robusta da autoria delitiva na fase do judicium accusationis, bastando a existência de indícios para prosseguimento da ação penal na segunda etapa do procedimento escalonado do Júri. Assim, refuta-se a tese de ausência de fundamentação da decisão de pronúncia. 3. Na hipótese, o arcabouço probatório, em especial os depoimentos testemunhais, coletados na fase inquisitorial e em juízo, somados aos vídeos e laudos periciais, constituem elementos de convicção suficientes para subsidiar a decisão recorrida, não havendo que se falar em improcedência da acusação. 4. Segundo as investigações, o réu Marcelo Frederico Laborda Júnior, vulgo "Carequinha", participou ativamente da rebelião do COMPAJ e foi apontado como um dos responsáveis pela morte do detento Marcos Frederico Gomes Rocha Pereira, o qual foi esfaqueado diversas vezes e posteriormente esquartejado, o que evidencia o acerto na decisão de Primeiro Grau. 5. Noutro giro, em respeito ao princípio do juiz natural, na fase pronúncia somente é cabível a exclusão de circunstâncias qualificadoras quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo de provas, competindo ao Conselho de Sentença decidir se, no caso, restaram ou não configuradas. 6. Na espécie, há evidências de que o "Massacre do Compaj" teve por motivação disputa entre facções criminosas rivais, delitos cometidos mediante intenso sofrimento causado às vítimas, circunstâncias que atraem a incidência das qualificadoras, previstas no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal (motivo fútil, tortura, recurso que dificulte/impossibilite a defesa da vítima). 7. Por fim, a negativa do direito de recorrer em liberdade, quando devidamente justificada nos requisitos de decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), especialmente na necessidade de garantia à ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, deve ser mantida, conforme ocorre no caso em apreço. 8. Recurso não provido. O referido acórdão transitou em julgado no dia 20/10/2022. Após, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, buscando a despronúncia do paciente, sob alegação de nulidade no reconhecimento pessoal por violação ao art. 226 do CPP. Contudo, a Corte local não conheceu do habeas corpus, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 14): EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. DESPRONÚNCIA. MASSACRE DO COMPAJ. MÉRITO PREJUDICADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2022. HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NULIDADES SE SUJEITAM À PRECLUSÃO TEMPORAL. ORDEM NÃO CONHECIDA, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca de que, mesmo as nulidades absolutas sujeitam-se à preclusão temporal, em respeito aos princípios da segurança jurídica e à lealdade processual; - Ademais, tem-se observado que o Supremo Tribunal Federal aponta para uma retomada no curso regular do processo penal, ao inadmitir o Habeas Corpus como substitutivo recursal, restringindo, assim, as hipóteses de cabimento do writ; - Ordem de Habeas Corpus não conhecida, em harmonia com o parecer ministerial. No presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetrante sustenta a nulidade da decisão de pronúncia, baseada somente em reconhecimento nulo, que não seguiu os ditames do art. 226 do CPP e realizado por uma testemunha confidencial por meio da imagem do arquivo fotográfico. elementos colhidos, unilateralmente, no inquérito policial e em depoimentos indiretos. Ainda, alega a nulidade pela negativa de conversa prévia, antes do interrogatório, com seu defensor legalmente constituído. Alfim, requer a despronúncia diante da inexistência de indícios suficientes de autoria. Ao final, requer seja concedida a ordem, a fim de reconhecer a violação ao art. 226 do CPP, com a consequente declaração de ilicitude da prova e despronúncia do paciente. As informações foram devidamente prestadas pelas instâncias ordinárias (e-STJ fls. 237/248). O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 88): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. DESPRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADES SE SUJEITAM À PRECLUSÃO TEMPORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER PELA EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015, e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014. Mais recentemente: STF, HC n. 147.210-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC n. 180.365-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC n. 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC n. 169.174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC n. 172.308-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019; HC n. 174.184-AgRg, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC n. 563.063-SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC n. 323.409/RJ, Relator p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; e HC n. 381.248/MG, Relator p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Na hipótese, verifica-se que a tese ora arguida - nulidade da pronúncia, pois supostamente embasada apenas em reconhecimento pessoal nulo -, suscitada muito após o trânsito em julgado do acórdão que confirmatório da pronúncia, não foi analisada pela Corte de origem no julgamento do writ originário, ante "a ocorrência do fenômeno da preclusão temporal, posto que as nulidades aqui suscitadas sequer foram submetidas ao juízo competente no momento oportuno" (e-STJ fl. 16). Assim, se o tema não foi efetivamente debatido pelo Juízo singular e tampouco pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em dupla supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Com efeito, ressalta-se que: Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo eventual nulidade absoluta, não pode ser declarada em supressão de instância (AgRg no HC n. 770.752/ES, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Em situações semelhantes à hipótese dos autos, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 226, AMBOS DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA PRESENTES. REVISÃO DA CONCLUSÃO PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECOTE DE QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES PODEM SER AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 2. No caso, o paciente foi pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. A alegação de negativa de vigência aos arts. 155 e 226, ambos do Código de Processo Penal não foi examinada pela Corte de origem, o que impede a apreciação direta do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, ainda que a matéria tenha sido efetivamente trazida pela defesa em suas razões recursais, consta dos autos que não houve a oposição de embargos de declaração contra o acórdão impugnado, a fim de sanar eventual omissão da Corte local, motivo pelo qual esta Corte Superior encontra-se impossibilitada de examinar diretamente a matéria. 3. Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela presença de elementos probatórios a fundamentar a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo suposto delito de tentativa de homicídio qualificado contra o ofendido MOACIR JOSÉ, nome social MÁRCIA, no dia 21/6/2020, a pretendida revisão do julgado, para fins de impronunciar o réu, demandaria necessariamente o revolvimento do material fático-probatório dos autos, insuscetível de ser realizado na via eleita. 4. No que tange ao pedido de desclassificação por ausência da demonstração do animus necandi na conduta do acusado, ressalta-se que maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via eleita, especialmente porque, conforme consignado pela Corte local, o paciente, supostamente, efetuou três disparos de arma de fogo contra a vítima, sendo um deles em na direção do seu rosto e dois na direção dos membros inferiores, um vindo a atravessar o seu tênis e o outro que atingiu a sua perna. Portanto, à míngua de prova irretorquível de que o réu não buscava matar a vítima, não há falar em desclassificação. 5. A exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do tribunal do júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 6. Consoante ressaltou o Tribunal de origem, a incidência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima não se revela absolutamente dissociada do conjunto probatório até então produzido, segundo o qual esta teria sido surpreendida com a ação do paciente, que se aproximou de inopino e desferiu três disparos contra a vítima, circunstância que pode ter inviabilizado qualquer reação defensiva. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 866.374/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRONÚNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROBATÓRIA DECORRENTE DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESACORDO COM O RITO DO ART. 226 DO CPP. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FASE DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Inicialmente, porque transitada em julgado em 5/9/2017, deve ser rejeitada a alegação de possibilidade de reconhecimento da nulidade de pronúncia do agravante, decorrente de mudança no entendimento jurisprudencial em relação ao excesso de linguagem, pois não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente caso (AgRg no HC n. 744.079/SP, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe 26/8/2022). 2. Ademais, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, carece de competência esta Corte Superior para processar o presente pedido, especialmente porque não demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP). Primeiro, pois a alegação de nulidade probatória decorrente de reconhecimento pessoal em desacordo com o rito do art. 226 do CPP não foi analisada no acórdão hostilizado, o que configuraria prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Por último, porque a aduzida ilegalidade de pronúncia baseada no in dubio pro societate está em desacordo com o entendimento deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp n. 2.257.000/RN, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe 14/4/2023). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 815.427/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) - negritei. De toda forma, cumpre ressaltar que a decisão de pronúncia se insere em contexto violento entre facções criminosas dentro do sistema penitenciário em que foi promovido “motim, arrebatamentos de presos, mortes, torturas e vilipêndio de cadáveres”, sendo, por conseguinte, prolatada por Colegiado de juízes de primeira instância (e-STJ fls. 146/180). O Colegiado de primeiro grau, em juízo adequado de admissibilidade acusatória, fundamentou de forma suficiente a decisão de pronúncia, alicerçando-se em laudos de perícia criminal, laudos necroscópicos, exames de corpo de delito, exame de DNA e imagens das câmeras de monitoramento. Houve oitivas judiciais de testemunhas e foi oportunizado a autodefesa do paciente em interrogatório. Desta feita, no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa do paciente (e-STJ fls. 181/191), transitado em julgado no dia 20/10/2022, o Tribunal local manteve a decisão de pronúncia por seus próprios fundamentos, não havendo plausibilidade jurídica na impetração do paciente. Nesse panorama, conforme bem anotado pelo representante do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 254): Registre-se, ainda, que não há como desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sem adentrar no contexto fático- probatório dos autos, o que se mostra inviável na estreita e célere via do writ, que não comporta dilação probatória. Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de of ício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(209)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 164105/2025

Protocolizada Petição 164105/2025 (PET - PETIÇÃO) em 27/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 162358/2025

Protocolizada Petição 162358/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 84885/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0084885 - AgRg no HC 969026 - Publicação prevista para 26/02/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MARCELO FREDERICO LABORDA JUNIOR e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 84885/2025 - AgRg no HC 969026

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 88174/2025

Protocolizada Petição 88174/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/02/2025

Todas as movimentações(45)