Procedimento Comum Cível 0000414-43.2017.4.01.3102 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2017

Valor da Causa

R$ 220.681,42

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PMO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PMO GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MUNICIPIO DE OIAPOQUE

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2178035/AP (2024/0400728-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE ADVOGADO: MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS - AP002956 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP para Tribunal

27/10/2020, 14:17

Juntada de Informação.

27/10/2020, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 13:32

Mandado devolvido cumprido

31/08/2020, 14:44

Juntada de diligência

31/08/2020, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

31/08/2020, 11:28

Mandado devolvido cumprido

28/08/2020, 13:53

Juntada de diligência

28/08/2020, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

28/08/2020, 13:42

Expedição de Mandado.

04/08/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 13:25

Conclusos para despacho

29/07/2020, 12:02

Todas as movimentações(76)

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2178035/AP (2024/0400728-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE OIAPOQUE ADVOGADO: MARLON WABE DOS SANTOS RAMOS - AP002956 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP para Tribunal

27/10/2020, 14:17

Juntada de Informação.

27/10/2020, 14:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 02/10/2020 23:59:59.

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 14:11

Ato ordinatório

•12/03/2026, 14:11

03/10/2020, 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 13:32

Mandado devolvido cumprido

31/08/2020, 14:44

Juntada de diligência

31/08/2020, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

31/08/2020, 11:28

Mandado devolvido cumprido

28/08/2020, 13:53

Juntada de diligência

28/08/2020, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

28/08/2020, 13:42

Expedição de Mandado.

04/08/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2020, 13:25

Conclusos para despacho

29/07/2020, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

29/07/2020, 11:45

Expedição de Mandado.

29/07/2020, 11:43

Juntada de apelação

29/06/2020, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 17:10

Julgado procedente o pedido

08/06/2020, 17:56

Conclusos para julgamento

06/06/2020, 22:01

Julgado procedente o pedido

06/06/2020, 21:59

Cancelada a movimentação processual de conclusão

06/06/2020, 18:26

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/05/2020, 14:52

Juntada de manifestação

28/03/2020, 16:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 09:28

Juntada de certidão de processo migrado

10/03/2020, 09:22

Juntada de volume

14/02/2020, 09:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/02/2020, 10:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2019, 17:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA QUE O MUNICÍPIO DE OIAPOQUE ADOTASSE AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS EM DESPACHO PROFERIDO À FL. 82, EXPIRANDO O PRAZO PARA A REFERIDA ADOÇÃO EM 21/5/2019.

22/05/2019, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2019, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - recebido em secretaria via malote digital

14/05/2019, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado nº 137/2019

30/04/2019, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/04/2019, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/04/2019, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n.º 137/2019.

26/04/2019, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - n.º

26/04/2019, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE A PARTE AUTORA, NOS MOLDES DO ART. 183 DO CPC, PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DETERMINADO NA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 26-32, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NA MESMA OPORTUNIDADE DEVE O MUNICÍPIO DE OIAPOQUE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, INTELIGÊNCIA DO ART. 348 DO CPC.CUMPRA-SE."

23/04/2019, 11:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/09/2018, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO - FAZENDA NACIONAL.

12/09/2018, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

12/09/2018, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PROTOCOLO.

12/09/2018, 11:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/09/2018, 13:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/09/2018, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/08/2018, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 72.

14/08/2018, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2018, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2018, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2018, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

06/08/2018, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2018, 18:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - REMETIDOS COM PETIÇÃO

03/08/2018, 10:32

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

03/08/2018, 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2018, 11:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Vistas à PFN.

26/06/2018, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "[...] 1 - MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 26-32 PELOS FUNDAMENTOS NELAS EXPOSTOS. 2 - OBSERVO QUE, EMBORA DEVIDAMENTE CITADA (FL. 34), A RÉ DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO, COMUNICANDO TÃO SOMENTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE FLS. 26-32 (FL. 50). 3 - DEIXO, PORÉM, DE APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA À RÉ, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 320, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4 - INTIME-SE A RÉ PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBRE A PETIÇÃO DO AUTOR DE FLS. 39-44, COMPROVANDO NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. [...]" OBS: DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO JUDICIAL.

07/06/2018, 09:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2018, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

11/01/2018, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2018, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE OIAPOQUE/AP

11/01/2018, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2018, 14:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À PFN PARA CITAÇÃO CONFORME DECISÃO DE FLS. 26/32

13/12/2017, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2017, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 26-32 PUBLICADA EM 06/12/2017

06/12/2017, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/12/2017, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - "(...) ISSO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO SE ABSTENHA DE PROMOVER IMEDIATAMENTE AS RETENÇÕES DE DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO OU NÃO, QUE ULTRAPASSEM 9% DO FPM DE OIAPOQUE/AP, BEM COMO QUE SEJA OBSERVADO, EM TODO CASO, O PATAMAR MÁXIMO DE 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL, E, POR FIM, O LIMITE DE 2 PERÍODOS DE APURAÇÃO PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, POR ORA, FICA POSTERGADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO PARA APÓS A VINDA DA CONTESTAÇÃO. (...)"

21/11/2017, 17:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

21/11/2017, 16:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

21/11/2017, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - "(...) ISSO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO SE ABSTENHA DE PROMOVER IMEDIATAMENTE AS RETENÇÕES DE DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO OU NÃO, QUE ULTRAPASSEM 9% DO FPM DE OIAPOQUE/AP, BEM COMO QUE SEJA OBSERVADO, EM TODO CASO, O PATAMAR MÁXIMO DE 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA MUNICIPAL, E, POR FIM, O LIMITE DE 2 PERÍODOS DE APURAÇÃO PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA PGFN / RFB Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. (...)"

20/11/2017, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2017, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2017, 15:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/11/2017, 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2017, 13:33

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário

•31/07/2024, 11:50

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2024, 17:38

Decisão Monocrática Terminativa

•17/06/2024, 17:35

Acórdão

•14/11/2022, 14:00

Acórdão

•23/05/2022, 12:20

Despacho

•31/07/2020, 13:25

Sentença Tipo A

•08/06/2020, 17:56