Procedimento Comum Cível 0568897-81.2000.8.06.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0568897-81.2000.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2060906/CE (2023/0084354-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PAULO MARTINS DOS SANTOS - CE019927 RECORRIDO: ABEL CASTELO BRANCO DOS SANTOS RECORRIDO: ANA CLAUDIA DE CARVALHO PINTO DE PAULA OUTRO NOME: ANA CLAUDIA DE CARVALHO PINTO RECORRIDO: ANA PAULA DE ALMEIDA RICARTE RECORRIDO: ANA ROSA PINTO DE MACEDO RECORRIDO: ANGELA RABELO BEZERRA DE MENEZES RECORRIDO: ANGELA BEZERRA DE MENEZES ABREU RECORRIDO: AFRANIO MARTINS SOARES RECORRIDO: ASTRID GOES GOMES DE FREITAS RECORRIDO: ASTRID BASTOS SOBREIRA DE SAMPAIO RECORRIDO: ASTRID DE SAMPAIO PINHEIRO AMORIM RECORRIDO: CAMILO SERGIO GONCALVES MACIEL RECORRIDO: CATARINA MARIA PINHEIRO PESSOA RECORRIDO: CECÍLIA PINHEIRO PESSOA RECORRIDO: EDILSON LIRA DA MATA RECORRIDO: EVORA GURGEL MACHADO RECORRIDO: EVORA GURGEL MACHADO FREIRE RECORRIDO: FATIMA LUCIA GUIMARAES GUEDES BARROS RECORRIDO: FERNANDO ANTONIO DA JUSTA RECORRIDO: FERNANDO ANTÔNIO DIOGO DE SIQUEIRA CRUZ RECORRIDO: FRANCISCA ELISA PINTO BATISTA RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOZA DA SILVEIRA RECORRIDO: FRANCISCO JOSAIR DE OLIVEIRA RECORRIDO: FRANCISCO NELSON DE ANDRADE FIGUEIREDO RECORRIDO: GISANA VASCONCELOS DE CASTRO RECORRIDO: GLAUCY MAIA PINHEIRO RECORRIDO: INES HELENA NOGUEIRA DA ROCHA RECORRIDO: IZABEL IRACY GUANABARA DE AGUIAR E DUARTE RECORRIDO: JOSE FABIO MORAIS DA SILVA RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO XAVIER RECORRIDO: JULIA MARIA BARRETO GIRAO RECORRIDO: JULIA MARIA PINHEIRO PESSOA RECORRIDO: LUCIA XAVIER DE SOUSA OLIVEIRA RECORRIDO: LUCIANO DA SILVA MOTA RECORRIDO: LUIZ CARLOS DUARTE E SILVA RECORRIDO: LUIZ MARIO VIEIRA RECORRIDO: MALAQUIAS LOPES DA SILVA RECORRIDO: MARCIA CAVALCANTE MAIA RECORRIDO: MARCIA EVANGELISTA PRUDENTE OUTRO NOME: MARCIA PRUDENTE MACIEL RECORRIDO: MARCIO SOARES DA ROCHA RECORRIDO: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS RECORRIDO: MARIA BETANIA BRILHANTE CUNHA RECORRIDO: MARIA CONCEICAO NASCIMENTO DE ANDRADE BARCELOS RECORRIDO: MARIA DAIRTE SEVERINO LIMA RECORRIDO: MARIA PIA PEREIRA BARROS RECORRIDO: MARIA SALETE MACAMBIRA DOS SANTOS RECORRIDO: MARTA MARIA MOURAO MURINELLY RECORRIDO: MONICA MOURAO MOTA LANDIM OUTRO NOME: MONICA MOURAO MOTA RECORRIDO: NELSON ROCHA DO NASCIMENTO RECORRIDO: NORMA LUCIA BARBOSA ALVES RECORRIDO: PAULO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: REBECA VARELA PLUTARCHO RECORRIDO: REGINA LEDA FROTA BENEVIDES DE MAGALHAES OUTRO NOME: REGINA LÊDA BENEVIDES MAGALHÃES IBIAPINA RECORRIDO: SELEUCIA MARIA CAVALCANTI ANDRADE RECORRIDO: TERESA NEUMANN LEAL PETROLA RECORRIDO: TEREZA NEUMA PINHEIRO MATIAS OUTRO NOME: TEREZA NEUMA PINHEIRO RECORRIDO: THOMAZ POMPEU GOMES DE MATOS FILHO RECORRIDO: VERA LUCIA DE PAULA MOURAO RECORRIDO: WANDA MARIA CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADOS: VALMIR PONTES FILHO - CE002310 BRUNO MEYER MONTENEGRO - CE018108 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ assim ementado (fls. 818/821): REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO “CONGELAMENTO” INDEVIDO DAS GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS PELOS AUTORES. NECESSIDADE DE PROCEDER ÀS REVISÕES GERAIS ANUAIS DE QUE TRATAM AS LEIS ESTADUAIS DE NSº 12.840/98, 13.028/00 E 13.147/01, PARA GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, NA FORMA DO ART. 37, INC. X, E O § 8º DO ART. 40, COM REDAÇÃO ENTÃO EM VIGOR, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO JULGADO DO RESP Nº 1.205.946-SP (TEMA 905). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 01. Inicialmente, verifica-se merece acolhida parcial a preliminar de ofensa à dialeticidade, vez que as argumentações de mérito do Estado do Ceará foram apresentadas de forma genérica, enquanto caberia ao mesmo impugnar de forma específica a sentença, de modo a demonstrar que os autores não teriam direito à revisão geral das gratificações incorporadas, na forma das Leis de nº 12.840/98, nº. 13.028/00 e 13.147/01. Recurso de apelação parcialmente conhecido. 02. Ainda preliminarmente, não se afigura a nulidade da sentença em relação à revogação de determinação anterior de limitação do litisconsórcio ativo, vez que trata-se de faculdade do magistrado, na forma do art. 113. § 1º, do CPC/15, cujo decisum encontra-se devidamente motivado (fls. 601/602), não havendo, portanto, que se falar em preclusão pro judicato ou violação do contraditório ou ampla defesa, em razão da natureza discricionária desse ato judicial. 03. No mérito, é cediço que inexiste direito adquirido a regime jurídico, não sendo possível, quando ausente previsão legal nesse sentido, a extensão aos inativos de alterações procedidas por leis posteriores, o que, no entanto, não é o caso dos autos, em que os autores buscam a tutela jurisdicional para lhes ser garantidas as revisões gerais não efetivadas nas suas gratificações incorporadas, na forma das Leis Estaduais de nsº 12.840/98, 13.028/00 e 13.147/01, a fim de ser-lhes garantida a irredutibilidade do salário, na forma do art. 37, inc. X, e o § 8º do art. 40, com redação então em vigor, da Constituição Federal de 1988. Precedentes Jurisprudenciais desta eg. Corte. 04. No tocante aos consectários legais incidentes sobre os valores devidos, deve-se aplicar o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp nº 1.205.946-SP (tema 905), sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual: “3.1.1 […] As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E [...]”. 04. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida, para reformar parcialmente a sentença, para o fim específico de adequar a incidência dos juros moratórios e a correção monetária ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.205.946-SP (Tema 905). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 864/872). A parte recorrente alega a ocorrência de violação aos arts. 113, § 1º, e 505, ambos do Código de Processo Civil (CPC), para tanto, sustenta o seguinte (fl. 888): A violação aos artigos mencionados está configurada no caso em tela, pois o juízo a quo proferiu, primeiramente, decisão em que se limitou o litisconsórcio facultativo e em segundo plano, determinou o chamamento do feito à ordem para reconsiderar do que já fora decidido, de modo a manter o polo ativo inalterado, conduta essa inteiramente chancelada pelo TJCE ao confirmar inteiramente a sentença de piso, afastando a preliminar alegada pelo Estado em apelação. Importante destacar que, ao contrário do que assentado pela corte local, não há discricionariedade na matéria - poderia haver para limitar o litisconsórcio (primeira decisão), mas não para voltar atrás, sem nenhum tipo de impugnação, nessa primeira decisão limitadora, revogando-a -, de modo que resta patente a ocorrência de preclusão pro judicato. Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 895/907). O recurso foi admitido na origem (fls. 909/912). É o relatório. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, afirmou (fls. 825/826): Ainda preliminarmente, não se afigura a nulidade da sentença em relação à revogação de determinação anterior de limitação do litisconsórcio ativo, vez que trata-se de faculdade do magistrado, na forma do art. 113. § 1º, do CPC/152, cujo decisum encontra-se devidamente motivado (fls. 601/602), não havendo, portanto, que se falar em preclusão pro judicato ou violação do contraditório ou ampla defesa, em razão da natureza discricionária desse ato judicial. O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado por esta Corte Superior no sentido de que a existência de decisão anterior acerca da legitimidade impede nova apreciação do tema em razão da preclusão pro judicato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO BUSCANDO A NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA EM FAVOR DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ARTS. 47 E 48 DA LEI 8.212/91. NULIDADE AFASTADA. 1. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e coisa julgada em oportunidade processual anterior, não cabe ao Tribunal reexaminar a questão no julgamento da apelação. Preclusão pro judicato reconhecida. Vencida, no ponto, a relatora para o acórdão. 2. A despeito de o art. 48 da Lei 8.212/91 fazer referência impropriamente à nulidade do ato praticado com inobservância do dever de apresentação da CND, trata-se de hipótese de ineficácia do ato jurídico perante o ente público titular do crédito tributário. Assim, a falta de apresentação das certidões exigidas no art. 47 da Lei 8.212/91 não enseja a nulidade do ato de transmissão do patrimônio, mas apenas sua ineficácia em relação ao credor tributário, subsistindo o negócio jurídico. 3. Hipótese, ademais, em não há elemento algum do qual se possa inferir a participação do credor hipotecário, que recebeu o imóvel em doação, na atitude irregular imputada à devedora, presumindo-se a boa-fé da credora. A condição de bem integrante do ativo permanente - e não do ativo circulante, como declarado pela devedora no contrato de dação, no uso de prerrogativa estabelecida no Ato Declaratório 109/94 da Secretaria da Receita Federal - não era clara, tanto que foi necessária a realização de perícia determinada pelo Tribunal de Justiça de Goiás para tal definição. 5. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.183.933/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/3/2021 – destaquei.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA VERBA HONORÁRIA. 1. As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide (art. 471 do CPC/73). 2. Na hipótese dos autos, o critério de fixação dos honorários advocatícios restou firmado na primeira decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, contra a qual não houve interposição de qualquer recurso, de modo que a questão se encontra, irremediavelmente, preclusa para o magistrado. 3. Ressalta-se que a retificação perpetrada pelo juízo de origem tampouco se insere nas hipóteses nas quais autorizada a modificação, de ofício, das decisões judiciais anteriormente proferidas, motivo pelo qual deve ser restaurado o primeiro pronunciamento judicial efetivado nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.762.810/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021 – destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. UNIÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, decidiu pela inexistência de legitimidade das entidades que recebem subvenção econômica para figurarem no polo passivo de ações em que se discute a relação jurídico-tributária. 3. "O raciocínio acima aplica-se à hipótese dos autos em que se discute a legitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar no polo passivo de ação declaratória de inexigibilidade de contribuição para o salário-educação" (AgInt no REsp 1703410/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). 4. Não havendo a parte ora agravante repelido oportunamente o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da ilegitimidade passiva ad causam da União, ocorreu o fenômeno processual da preclusão, sendo vedado o exame do tema por este Tribunal Superior. 5. "As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, de modo que não podem ser novamente analisadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 1.435.606/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 04/10/2019). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.822.944/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020 – destaquei.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(119)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 200232740

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 200232740

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200232740

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mov. [142] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [141] - Reativação

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01935324-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 15/07/2025 14:51

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(114)