Apelação Cível 1002031-93.2019.8.26.0362 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Borelli Thomaz

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 03 Civel de Moji Guacu 2° Grau · STJ · Embargos de Declaração Cível · Borelli Thomaz 2° Grau · STJ · Embargos de Declaração Cível · Borelli Thomaz 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CLAUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIEGUES

CPF

Reu

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ESTIVA GERBI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARTHUR AUGUSTO CAMPOS FREIRE

OAB/SP 266329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

07/04/2025, 15:10

Baixa Definitiva

07/04/2025, 15:10

Decisão Digitalizada

03/04/2025, 13:01

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

24/03/2025, 13:10

Publicado em

09/10/2023, 00:00

Publicado em

09/10/2023, 00:00

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

06/10/2023, 15:15

Prazo

06/10/2023, 13:11

Expedido Certidão

06/10/2023, 11:31

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

02/10/2023, 17:53

Recurso especial

02/10/2023, 17:24

Despacho

02/10/2023, 17:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

18/08/2023, 11:44

Recebidos os Autos do MP

18/08/2023, 10:35

Expedido Certidão

18/08/2023, 10:34

Todas as movimentações(141)

Expedido Certidão de Baixa de Recurso

07/04/2025, 15:10

Baixa Definitiva

07/04/2025, 15:10

Decisão Digitalizada

03/04/2025, 13:01

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

24/03/2025, 13:10

Publicado em

09/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•02/10/2023, 17:24

Despacho

•02/10/2023, 17:24

Publicado em

09/10/2023, 00:00

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

06/10/2023, 15:15

Prazo

06/10/2023, 13:11

Expedido Certidão

06/10/2023, 11:31

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

02/10/2023, 17:53

Recurso especial

02/10/2023, 17:24

Despacho

02/10/2023, 17:24

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

18/08/2023, 11:44

Recebidos os Autos do MP

18/08/2023, 10:35

Expedido Certidão

18/08/2023, 10:34

Juntada de petição

15/08/2023, 18:01

Expedido Termo

15/08/2023, 18:01

Publicado em

28/07/2023, 00:00

Prazo

27/07/2023, 13:07

Expedido Certidão

27/07/2023, 13:07

Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo)

27/07/2023, 13:04

Expedido Certidão

27/07/2023, 13:02

Vista (Contrarrazões)

26/07/2023, 15:34

Processamento de Recurso Especial Interposto

26/07/2023, 11:53

Juntada de petição

26/07/2023, 10:25

Prazo

10/07/2023, 10:12

Unificação Pai

10/07/2023, 10:01

Expedido Certidão

10/07/2023, 09:44

Juntada de petição

30/05/2023, 14:46

Expedido Termo

30/05/2023, 14:46

Expedido Certidão

29/05/2023, 12:52

Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo)

29/05/2023, 12:32

Julgado virtualmente

25/05/2023, 15:13

Conclusos para o Relator

22/05/2023, 18:54

Juntada de petição

22/05/2023, 18:40

Subprocesso Cadastrado

22/05/2023, 18:40

Publicado em

16/05/2023, 00:00

Prazo

15/05/2023, 08:16

Expedido Certidão

15/05/2023, 07:57

Juntada de petição

10/05/2023, 09:17

Expedido Termo

10/05/2023, 09:16

Expedido Certidão

05/05/2023, 17:22

Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo)

05/05/2023, 17:06

Acórdão registrado

04/05/2023, 17:18

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

04/05/2023, 14:29

Julgado virtualmente

04/05/2023, 14:28

Julgamento Virtual Iniciado

03/05/2023, 17:19

Conclusos para o Relator

02/05/2023, 09:13

Publicado em

27/04/2023, 00:00

Prazo

26/04/2023, 14:44

Expedido Certidão

26/04/2023, 14:31

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras

24/04/2023, 18:48

RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora

20/04/2023, 16:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

04/04/2023, 15:45

Juntada de petição

24/08/2022, 17:56

Expedido Termo

24/08/2022, 17:56

Publicado em

15/08/2022, 00:00

E-mail expedido juntado

12/08/2022, 14:43

Processo encaminhado para o MP para ciência do despacho (Expedido Termo)

12/08/2022, 14:39

Expedido Certidão

12/08/2022, 12:50

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

09/08/2022, 17:39

Por decisão judicial

08/08/2022, 13:19

Recurso Especial repetitivo

08/08/2022, 13:19

Tema nº 1199 - Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição

08/08/2022, 13:19

Tema nº 1199 - Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição

08/08/2022, 13:12

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

07/07/2022, 09:20

Petição Intermediária Juntada

07/07/2022, 09:20

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

15/06/2022, 13:29

Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

02/02/2021, 08:46

Expedido Termo

29/01/2021, 12:01

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

29/01/2021, 06:17

Petição Intermediária Juntada

27/01/2021, 09:24

Expedido Termo

27/01/2021, 09:24

Petição Intermediária Juntada

13/01/2021, 16:04

Processo encaminhado para o MP para contraminuta (Expedido Termo)

13/01/2021, 15:56

Petição Intermediária Juntada

29/11/2020, 22:10

Expedido Termo

29/11/2020, 22:10

Publicado em

09/11/2020, 00:00

Publicado em

09/11/2020, 00:00

Prazo

06/11/2020, 15:25

Expedido Certidão

06/11/2020, 13:53

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

30/10/2020, 16:34

Recurso Especial

29/10/2020, 16:35

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

26/10/2020, 17:56

Recebidos os Autos do MP

26/10/2020, 17:38

Petição Intermediária Juntada

13/10/2020, 09:50

Expedido Termo

13/10/2020, 09:50

Expedido Certidão

05/10/2020, 13:31

Processo encaminhado para o MP para contrarrazões (Expedido Termo)

05/10/2020, 13:25

Expedido Certidão

05/10/2020, 13:23

Expedido Certidão

05/10/2020, 11:45

Processamento de Recurso Especial Interposto

02/10/2020, 15:52

Petição Intermediária Juntada

20/09/2020, 17:07

Expedido Termo

20/09/2020, 17:07

Expedido Certidão

06/09/2020, 19:34

Expedido Certidão

28/08/2020, 10:44

Expedido Termo

31/07/2020, 18:23

Expedido Certidão

29/07/2020, 15:27

Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo)

29/07/2020, 15:20

Julgado virtualmente

16/07/2020, 12:50

Publicado em

13/07/2020, 00:00

Documento

10/07/2020, 12:02

Subprocesso Cadastrado

10/07/2020, 11:06

Prazo

10/07/2020, 10:06

Expedido Certidão

10/07/2020, 09:43

Petição Intermediária Juntada

01/07/2020, 15:08

Expedido Termo

01/07/2020, 15:08

Expedido Certidão

27/06/2020, 12:35

Processo encaminhado para o MP para ciência do acórdão (Expedido Termo)

27/06/2020, 12:20

Acórdão registrado

22/06/2020, 17:16

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

22/06/2020, 16:57

Julgado virtualmente

22/06/2020, 16:55

Julgamento Virtual Iniciado

22/06/2020, 15:00

Despacho

22/06/2020, 14:41

Conclusos para o Relator

22/06/2020, 11:30

Petição Intermediária Juntada

19/06/2020, 00:13

Expedido Termo

19/06/2020, 00:13

Publicado em

18/06/2020, 00:00

Prazo

17/06/2020, 09:50

Expedido Certidão

17/06/2020, 09:46

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras

15/06/2020, 14:29

Despacho

15/06/2020, 14:27

Petição Intermediária Juntada

11/06/2020, 12:26

Expedido Termo

11/06/2020, 12:26

Conclusos para o Relator

09/06/2020, 14:54

Recebidos os Autos do MP

09/06/2020, 14:50

Petição Intermediária Juntada

09/06/2020, 14:12

Expedido Termo

09/06/2020, 14:11

Expedido Termo

09/06/2020, 14:11

Conclusão ao Relator

03/06/2020, 00:00

Publicado em

03/06/2020, 00:00

Petição Intermediária Juntada

02/06/2020, 15:51

Expedido Termo

02/06/2020, 15:51

Expedido Termo

02/06/2020, 15:51

Documento Expedido

01/06/2020, 18:18

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)

01/06/2020, 10:25

Distribuição por Competência Exclusiva

01/06/2020, 09:56

Publicado em

01/06/2020, 00:00

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

26/05/2020, 11:52

Processo Cadastrado

26/05/2020, 10:58

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

20/05/2020, 16:52

Acórdão

•04/05/2023, 14:28

Despacho

•20/04/2023, 16:21

Despacho

•08/08/2022, 13:19

Despacho

•29/10/2020, 16:35

Acórdão

•22/06/2020, 16:55

Despacho

•22/06/2020, 14:41

Despacho

•15/06/2020, 14:27