Apelação Cível 1000722-17.2017.8.26.0456 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 61.264,83

Órgão julgador

Sergio Coimbra Schmidt

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Sergio Coimbra Schmidt 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Sergio Coimbra Schmidt 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

DEHON APARECIDO TOSO

CPF

Autor

DENIS DIONE ALEXANDRE GONZAGA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

JOSÉ FRANCISCO GALINDO MEDINA

OAB/SP 091124·CPF·Representa: Autor

NILTON ARMELIN

OAB/SP 142600·CPF·Representa: Autor

BRUNA CASTELANE GALINDO

OAB/SP 311068·CPF·Representa: Autor

RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

OAB/SP 395559·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

JOSÉ FRANCISCO GALINDO MEDINA

OAB/SP 091124·CPF·Representa: Autor

NILTON ARMELIN

OAB/SP 142600·CPF·Representa: Autor

BRUNA CASTELANE GALINDO

OAB/SP 311068·CPF·Representa: Autor

RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ

OAB/SP 395559·CPF·Representa: Autor

RODRIGO LEMOS ARTEIRO

OAB/SP 224332·CPF·Representa: Autor

EURICO ROSAN FELICIO

OAB/SP 269516·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 07:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/08/2023, 07:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/08/2023, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 00:03

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/08/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•28/06/2023, 09:16

Despacho

•28/06/2023, 09:16

23/08/2023, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 07:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/08/2023, 07:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/08/2023, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/06/2023, 12:12

Recurso Especial não admitido

28/06/2023, 09:16

Recurso especial admitido

28/06/2023, 09:16

Expedição de Ofício.

23/05/2023, 17:04

Expedição de Ofício.

23/05/2023, 17:03

Conclusos para decisão

15/05/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/05/2023, 13:54

Conclusos para decisão

04/05/2023, 13:49

Recebidos os autos

04/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:50

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 10:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/04/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 10:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/04/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 15:21

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 18:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

16/03/2023, 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:51

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

12/03/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 18:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/03/2023, 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2023, 15:47

Conclusos para decisão

03/03/2023, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

02/03/2023, 16:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 14:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/02/2023, 18:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 11:00

Voto do relator proferido

14/02/2023, 09:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2023, 09:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

13/02/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 08:18

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 14:47

Inclusão em Pauta

30/01/2023, 14:54

Pedido de inclusão em pauta

14/12/2022, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 18:14

Conclusos para decisão

04/11/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/09/2022, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2022, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2022, 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2022, 12:17

Conclusos para decisão

31/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

29/08/2022, 13:24

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/08/2022, 11:28

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 09:24

Recebidos os autos

23/08/2022, 15:32

Acórdão

•14/02/2023, 09:36

Despacho

•14/12/2022, 18:14

Despacho

•31/08/2022, 12:17