Apelação Cível 0054251-07.2012.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2015

Valor da Causa

R$ 2.500.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

OAB/SP 216068·CPF·Representa: Autor

MARCELO MORALES DE ABREU SAMPAIO

OAB/SP 293438·CPF·Representa: Autor

DANIELA TAVARES ROSA MARCACINI VISSER

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(99)

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

IND MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA

Terceiro

MARIA PIA MATARAZZO

Terceiro

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO DE BARROS BARRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/03/2025, 10:52

Juntada de certidão

25/03/2025, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/09/2024, 16:28

Juntada de certidão

25/09/2024, 10:51

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:01

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:55

Recurso especial admitido

11/09/2024, 15:27

Prejudicado o recurso

11/09/2024, 15:27

Todas as movimentações(126)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/03/2025, 10:52

Juntada de certidão

25/03/2025, 12:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/09/2024, 16:28

Juntada de certidão

25/09/2024, 10:51

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA em 20/09/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•25/03/2025, 12:49

Decisão

•11/09/2024, 15:55

21/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:09

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:01

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:55

Recurso especial admitido

11/09/2024, 15:27

Prejudicado o recurso

11/09/2024, 15:27

Conclusos para admissibilidade recursal

12/03/2024, 05:32

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 13:01

Publicado Ato ordinatório em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 09:02

Juntada de ato ordinatório

14/02/2024, 09:01

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

09/02/2024, 13:15

Juntada de Petição de agravo interno

09/02/2024, 13:10

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 11:01

Negado seguimento ao recurso

14/12/2023, 08:56

Recurso Especial não admitido

14/12/2023, 08:56

Conclusos para admissibilidade recursal

22/08/2023, 16:49

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/08/2023, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:01

Publicado Certidão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 06:03

Juntada de certidão

26/07/2023, 06:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:15

Juntada de Petição de recurso especial

21/07/2023, 21:04

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2023, 12:52

Publicado Acórdão em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/06/2023, 11:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/06/2023, 13:20

Juntada de certidão de julgamento

26/06/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2023, 11:51

Conclusos com embargos de declaração

12/05/2023, 13:38

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2023, 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2023, 11:02

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 14:44

Conhecido o recurso de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO - CPF: 271.253.438-72 (APELANTE) e não-provido

14/04/2023, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/04/2023, 15:36

Juntada de certidão de julgamento

04/04/2023, 15:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 20:08

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:13

Publicado Intimação de Pauta em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

05/03/2023, 18:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/03/2023, 07:49

Juntada de certidão

02/02/2023, 23:18

Cancelada a movimentação processual

02/02/2023, 23:14

Desentranhado o documento

02/02/2023, 23:14

Deliberado em Sessão - Adiado

01/02/2023, 22:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:11

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:10

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 15:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/11/2022, 16:10

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

27/10/2022, 07:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

27/10/2022, 07:50

Juntada de certidão

25/10/2022, 17:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/09/2022, 12:41

Conclusos para decisão

03/09/2022, 01:36

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

29/08/2022, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 11:46

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2022, 11:46

Juntada de ato ordinatório

10/08/2022, 11:46

Decorrido prazo de INDUSTRIAS MATARAZZO DE FIBRAS SINTETICAS LTDA em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de agravo interno

08/08/2022, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 16:18

Publicado Decisão em 18/07/2022.

18/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

16/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2022, 12:33

Embargos de Declaração Acolhidos

13/07/2022, 17:37

Conclusos para decisão

24/06/2022, 12:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

23/06/2022, 17:13

Juntada de Petição de documento digitalizado

01/06/2022, 18:13

Juntada de Petição de documento digitalizado

01/06/2022, 18:13

Juntada de Petição de documento digitalizado

01/06/2022, 18:13

Recebidos os autos

18/05/2022, 15:17

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

18/05/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:17

Decisão

•11/09/2024, 15:27

Ato ordinatório

•14/02/2024, 09:02

Ato ordinatório

•14/02/2024, 09:01

Decisão

•14/12/2023, 11:01

Decisão

•14/12/2023, 08:56

Acórdão

•28/06/2023, 14:34

Acórdão

•28/06/2023, 08:35

Acórdão

•14/04/2023, 14:44

Acórdão

•13/04/2023, 18:29

Ato ordinatório

•10/08/2022, 11:46

Ato ordinatório

•10/08/2022, 11:46

Decisão

•14/07/2022, 12:33

Decisão

•13/07/2022, 17:37