Habeas Corpus 0027424-86.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0027424-86.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977853/SP (2025/0027424-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: VINICIUS MAGALHAES GUILHERME ADVOGADO: VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME - SP418358 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: APARECIDA DONIZETI BERIGO BLESIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de APARECIDA DONIZETI BERIGO BLESIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2002690-94.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa preventivamente pela suposta prática do crime tipificado no art. 32, §§ 1º-A e 2º-A, da Lei n. 9.605/1998 (praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Habeas Corpus. Pedido de liberdade provisória. Descabimento. Decisão que decretou a custódia bem fundamentada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Prisão mantida. Ordem denegada." (fl. 12). No presente writ, a defesa afirma a ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, por supostamente se limitar a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP, em ofensa ao art. 315 da mesma legislação. Enfatiza que não há nos autos elementos concretos que evidenciem que a liberdade da paciente ofereça risco à instrução criminal. Defende a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, estabelecidas no art. 319 do CPP, tendo em vista os predicados favoráveis da paciente, com destaque para a primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 734801/2025

Protocolizada Petição 734801/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/08/2025 Petição Nº 628796/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0628796 - AgRg no HC 977853 - Publicação prevista para 14/08/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de APARECIDA DONIZETI BERIGO BLESIO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 628796/2025 - AgRg no HC 977853

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 628796/2025

Protocolizada Petição 628796/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 08/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 627512/2025

Protocolizada Petição 627512/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/07/2025

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