Procedimento Comum Cível 0046220-90.2023.8.16.0014 - STJ

Procedimento Comum Cível 0046220-90.2023.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840934/PR (2025/0022033-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PRISCILA DE CARLI ADVOGADO: FÁBIO AMORESE ROTUNNO - PR044309 AGRAVADO: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: ARMANDO GARCIA GARCIA - PR004903 ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JÚNIOR - PR037036 RENATA ANTUNES GARCIA - PR036163 CAMILA JORGE UNGARATTI - PR061937 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PRISCILA DE CARLI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. DEMANDANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA NO PERÍODO GESTACIONAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA DO FÁRMACO ENOXOPARINA/CLEXANE 40MG. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO PLANO DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. FACULDADE DA OPERADORA DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 10, INC. VI, E ART. 12, INC. II, ALÍNEAS 'C' E 'G', AMBOS DA LEI 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FÁRMACO POSTULADO QUE É "AUTOINJETÁVEL". DESNECESSIDADE DE SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente dos arts. 10, VI, e 12, I, "c", e II, "g", da Lei n. 9.656/1998; e da Lei n. 14.454/22, no que concerne à necessidade de cobertura do tratamento prescrito, ainda que fora do rol da ANS, considerando a excepcionalidade da situação, onde restou comprovado a necessidade e a inexistência de substituto terapêutico eficaz, trazendo a seguinte argumentação: A Recorrente foi diagnosticada com trombofilia durante o período gestacional, condição que, se não tratada adequadamente, pode acarretar riscos significativos tanto para a mãe quanto para o feto, incluindo a interrupção da gestação. Em razão disso, foi prescrito pelo médico assistente o uso do medicamento Enoxaparina Sódica (Clexane) 40mg. No entanto, a Recorrida negou a cobertura do referido medicamento, sob o argumento de que este é de uso domiciliar e, portanto, estaria excluído da cobertura contratual, nos termos do art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. O acórdão recorrido, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Recorrente, manteve a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau, fundamentando-se na suposta taxatividade do rol da ANS e na exclusão contratual de medicamentos para uso domiciliar. Com o advento da Lei nº 14.454/22, houve significativa alteração no regime jurídico aplicável aos planos de saúde, especialmente no que tange à cobertura de tratamentos e procedimentos fora do rol da ANS. Referida lei, ao acrescentar o §13 ao art. 1º da Lei nº 9.656/98, estabeleceu que, em casos de tratamentos prescritos por médicos assistentes que não constem no rol da ANS, a operadora do plano de saúde deve autorizar a cobertura, sobre critérios, quais sejam: [...] No caso em tela, a Recorrente atende plenamente aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.454/22. O medicamento Enoxaparina Sódica (Clexane) 40mg, além de possuir registro na ANVISA, é cientificamente comprovado e recomendado pela CONITEC, conforme discutido na 60ª reunião realizada em 05/10/2017, que concluiu pela incorporação do referido medicamento para o tratamento de gestantes com trombofilia. O acórdão recorrido, ao afastar a aplicação da referida legislação, violou a norma federal e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de cobertura de tratamentos fora do rol da ANS em situações excepcionais, quando comprovada a necessidade e a inexistência de substituto terapêutico eficaz (fls. 869-870). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne à alegada violação à Lei n. 14.454/22, incide o óbice da Súmula n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/3/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2015. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Na hipótese dos autos, a negativa de cobertura do medicamento Clexane /enoxaparina está amparada na legislação vigente, cujas exceções não se caracterizam no caso concreto, visto que não se trata de tratamento antineoplásico. Ademais, da leitura do contrato acostado ao feito (mov. 19.2, fls. 16/17), observa-se a existência de expressa e destacada cláusula de exclusão da cobertura ora postulada: “CLÁUSULA 4 – EXCLUSÕES DE COBERTURA 4.1 Os itens relacionados abaixo não fazem parte da cobertura contratada, portanto não serão custeados pela CONTRATADA: [...] VI. Fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde), bem como vitaminas, suplementos alimentares, fórmulas alimentares, alimentos para Nutrição Enteral, vacinas, autovacinas e injeções” A cláusula contratual referida não pode ser considerada abusiva, pois converge com o disposto na Lei 9.656/98. Portanto, não há obrigatoridade de cobertura pelo plano de saúde, sendo irrelevante que o medicamento tenha sido recomendado pelo CONITEC e registrado na Anvisa. [...] Também cumpre registrar que o medicamento postulado pela autora, segundo a própria bula do fármaco, é “autoinjetável”, não havendo a necessidade, portanto, de supervisão direta de profissional de saúde. [...] Uma vez que a indicação médica não foi para tratamento de infarto agudo do miocárdio, mas de trombofilia (mov. 1.8), resta suficientemente evidenciado que o uso do medicamento é realizado de forma domiciliar. Não suficiente, sabe-se que o medicamento em questão está incorporado ao Sistema Único de Saúde, sendo possível a sua disponibilização pelo sistema público de saúde (fls. 857-860). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Também, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019. Quanto ao dissídio jurisprudencial, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. [...]. (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA DE CARLI

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2025

BAIXA DEFINITIVA

BAIXA DEFINITIVA

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