Agravo em Recurso Especial 0146427-49.2017.8.13.0707 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0146427-49.2017.8.13.0707 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0146427492017813070720250527102300

27/05/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 20/05/2025

20/05/2025, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 419775/2025

13/05/2025, 15:31

Protocolizada Petição 419775/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

13/05/2025, 15:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025 Petição Nº 243726/2025 - RE no AgRg no

12/05/2025, 00:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025 Petição Nº 243727/2025 - RE no AgRg no

12/05/2025, 00:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025 Petição Nº 288447/2025 - RE no AgRg no

12/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0243726 - RE no AgRg no AREsp 2613248 - Publicação prevista para 12/05/2025

08/05/2025, 04:30

Negado seguimento ao recurso de EDSON ANDRADE AVELINO

08/05/2025, 04:30

Negado seguimento ao recurso de MARCO AURELIO DE PAIVA

08/05/2025, 04:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0243727 - RE no AgRg no AREsp 2613248 - Publicação prevista para 12/05/2025

08/05/2025, 04:30

Negado seguimento ao recurso de RAFAELA LUZ STORINO e RODRIGO HENRIQUE DE AMORIM - Petição Nº 2025/00288447 - RE no AgRg AREsp 2613248

08/05/2025, 04:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/05/2025, 04:30

DECISÃO TERMINATIVA

•08/05/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2613248/MG (2024/0122431-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCO AURELIO DE PAIVA ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 AGRAVANTE: EDSON ANDRADE AVELINO ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 AGRAVANTE: ALAN WILLIAN ALBINO AGRAVANTE: DAVI DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARY HELLEN FERREIRA BORGES - MG147953 AGRAVANTE: RODRIGO HENRIQUE DE AMORIM AGRAVANTE: RAFAELA LUZ STORINO ADVOGADOS: ANTÔNIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 AGRAVANTE: JOAO MARCOS CAMPEAO AGRAVANTE: GUSTAVO PALA SPURI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: PHELIPPE SEVERO DOS SANTOS CORRÉU: LUIS FELIPE CANDIDO INACIO CORRÉU: MARIA CAROLINE SANTOS DE CARVALHO CORRÉU: DAIANE VIEIRA SANTOS DIAS CORRÉU: YEBERT SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: DELMA DE NOVAIS DECISÃO Cuida-se de agravo de RODRIGO HENRIQUE DE AMORIM e RAFAELA LUZ STORINO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0707.17.014642-7/001. Consta dos autos que o agravante RODRIGO HENRIQUE DE AMORIM foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, c/c art. 40, VI, e 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico majorada), às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 dias-multa, à razão mínima. Já a agravante RAFAELA LUZ STORINO foi condenada pela prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico majorada), às penas de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 834 dias-multa, à razão mínima (fls. 4.653/4.654). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. Já o apelo ministerial foi parcialmente provido para exasperar a reprimenda de RODRIGO para 15 anos e 2 meses de reclusão e 1.980 dias-multa; e o de RAFAELA para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 1.220 dias-multa, fixado o regime inicial fechado (fl. 6.387). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 6.584). Em sede de recurso especial (fls. 6.631/6.659), a defesa apontou nulidade absoluta da denúncia em razão da existência de litispendência em relação à imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ao recorrente RODRIGO. De outro lado, apontou nulidade das interceptações telefônicas, por terem como alvo o filho da recorrente, pessoa menor de idade; por não ter sido realizada perícia; e por extrapolação do prazo de prorrogação. No mérito, pleiteou a absolvição dos recorrentes em razão da insuficiência probatória para a condenação. Afirmou não ter havido comprovação da existência de associação estável entre os agentes, tampouco de ser o recorrente RODRIGO líder de tal grupo. Em caráter subsidiário, postulou o reconhecimento do tráfico privilegiado; a redução da pena; o afastamento da majorante; a substituição por restritiva de direitos; e a redução da multa. Requereu a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 6.771/6.776). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) ofensa a dispositivos constitucionais; b) óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF; c) óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e d) óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 6.795/6.822). Em agravo em recurso especial, a defesa não impugnou os referidos óbices (fls. 6.911/6.927). Contraminuta do Ministério Público (fls. 6.981/6.984). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 7.008/7.014). É o relatório. Decido. O agravo não pode ser conhecido. Na espécie, a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, consistentes nos seguintes óbices: ofensa a dispositivos constitucionais, Súmula n. 283 do STF e Súmulas n. 83 e 7 do STJ. Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a mera afirmação de não ser caso de incidência de determinado óbice, sem explicitar-se as razões que sustentariam tal alegação. A princípio, quanto à Súmula n. 7 do STJ, a defesa argumenta, genericamente, que a apreciação do recurso especial não implica em reanálise de provas, mas somente rediscussão de questões de direito, contidas no acórdão recorrido. No mais, a defesa discorre acerca das matérias de mérito do recurso especial. Verifica-se, pois, que a parte silencia-se completamente acerca da incidência da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 83 do STJ, bem como da inviabilidade de se apontar violação a dispositivos constitucionais em recurso especial. Assim, não há efetiva impugnação dos óbices aplicados. Com efeito, mostra-se insuficiente a mera alegação genérica de não incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, em face de eventual desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, sem fazer qualquer cotejo com o caso concreto. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). A propósito (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referente às Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, bem como à ausência de cotejo analítico. 3. São insuficientes, para atender à dialeticidade recursal, alegações genéricas de que o recurso especial preenche todos os requisitos para ser admitido, tampouco se admite a "impugnação implícita" aos óbices apontados pelo Tribunal de origem, como pretende o agravante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual.". 4. Tendo em vista que a Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ como fundamento para inadmitir o Recurso Especial, a efetiva impugnação desta decisão exige indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, por adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. 5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 7. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.140.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Além disso, como já mencionado, a parte deixou de rebater a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ, bem como não impugnou o fundamento da inviabilidade de se discutir violação a dispositivos da CF. Dessa forma, conclui-se que a parte não impugnou devidamente a incidência dos óbices indicados na decisão que inadmitiu o apelo nobre. Portanto, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, o art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nessa esteira (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2613248/MG (2024/0122431-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCO AURELIO DE PAIVA ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 AGRAVANTE: EDSON ANDRADE AVELINO ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 AGRAVANTE: ALAN WILLIAN ALBINO AGRAVANTE: DAVI DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARY HELLEN FERREIRA BORGES - MG147953 AGRAVANTE: RODRIGO HENRIQUE DE AMORIM AGRAVANTE: RAFAELA LUZ STORINO ADVOGADOS: ANTÔNIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 AGRAVANTE: JOAO MARCOS CAMPEAO AGRAVANTE: GUSTAVO PALA SPURI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: PHELIPPE SEVERO DOS SANTOS CORRÉU: LUIS FELIPE CANDIDO INACIO CORRÉU: MARIA CAROLINE SANTOS DE CARVALHO CORRÉU: DAIANE VIEIRA SANTOS DIAS CORRÉU: YEBERT SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: DELMA DE NOVAIS DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCO AURELIO DE PAIVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0707.17.014642-7/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), às penas de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.230 dias-multa, à razão mínima (fl. 4.653). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. Já o apelo ministerial foi parcialmente provido para exasperar a reprimenda do réu para 15 anos e 2 meses de reclusão e 1.980 dias-multa (fl. 6.387). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 6.584). Em sede de recurso especial (fls. 6.609/6.626), a defesa apontou as seguintes violações: ao art. 41 do Código de Processo Penal, pois não se reconheceu a inépcia da denúncia; ao art. 316 do CPP, porquanto não houve revisão periódica da prisão preventiva; aos arts. 158 c/c 564, III, "b", do CPP, pois não foi realizada a prova pericial; ao art. 386, II, uma vez que as alegações finais do Ministério Público consistiram em cópia congênere da denúncia; à Lei n. 9.296/1996 c/c art. 144, § 5º, da Constituição Federal em razão da realização de buscas ilegais e com usurpação de função; ao art. 157 do CPP c/c Lei n. 12.965/14 c/c art. 6º do CPP, pela utilização de provas ilícitas para a condenação; ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pelo não reconhecimento do tráfico privilegiado; ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, pela condenação indevida por associação para o tráfico; e ao art. 59 do CP, em face da imposição de pena excessiva. Requereu a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 6.781/6.787). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) ofensa a dispositivos constitucionais; b) óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF; c) óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e d) óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 6.795/6.822). Em agravo em recurso especial, a defesa não impugnou os referidos óbices (fls. 6.833/6.850). Contraminuta do Ministério Público (fls. 6.970/6.975). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 7.008/7.014). É o relatório. Decido. O agravo não pode ser conhecido. Na espécie, a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, consistentes nos seguintes óbices: Súmula n. 283 do STF e Súmulas n. 83 e 7 do STJ. Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a mera afirmação de não ser caso de incidência de determinado óbice, sem explicitar-se as razões que sustentariam tal alegação. A princípio, quanto à Súmula n. 7 do STJ, a defesa argumenta, genericamente, que a apreciação do recurso especial não implica em reanálise de provas, mas somente rediscussão de questões de direito, a fim de verificar a incorreta qualificação jurídica dos fatos. No mais, a defesa discorre acerca das violações aos artigos de lei federal aventadas no recurso especial. Verifica-se, pois, que a parte silencia-se completamente acerca da incidência da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 83 do STJ. Assim, não há efetiva impugnação dos óbices aplicados. Com efeito, mostra-se insuficiente a mera alegação genérica de não incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, em face de eventual desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, sem fazer qualquer cotejo com o caso concreto. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). A propósito (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referente às Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, bem como à ausência de cotejo analítico. 3. São insuficientes, para atender à dialeticidade recursal, alegações genéricas de que o recurso especial preenche todos os requisitos para ser admitido, tampouco se admite a "impugnação implícita" aos óbices apontados pelo Tribunal de origem, como pretende o agravante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual.". 4. Tendo em vista que a Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ como fundamento para inadmitir o Recurso Especial, a efetiva impugnação desta decisão exige indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, por adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. 5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 7. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.140.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Além disso, como já mencionado, a parte deixou de rebater a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ. Dessa forma, conclui-se que a parte não impugnou devidamente a incidência dos óbices indicados na decisão que inadmitiu o apelo nobre. Portanto, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, o art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nessa esteira (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2613248/MG (2024/0122431-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCO AURELIO DE PAIVA ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 AGRAVANTE: EDSON ANDRADE AVELINO ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 AGRAVANTE: ALAN WILLIAN ALBINO AGRAVANTE: DAVI DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARY HELLEN FERREIRA BORGES - MG147953 AGRAVANTE: RODRIGO HENRIQUE DE AMORIM AGRAVANTE: RAFAELA LUZ STORINO ADVOGADOS: ANTÔNIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 AGRAVANTE: JOAO MARCOS CAMPEAO AGRAVANTE: GUSTAVO PALA SPURI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: PHELIPPE SEVERO DOS SANTOS CORRÉU: LUIS FELIPE CANDIDO INACIO CORRÉU: MARIA CAROLINE SANTOS DE CARVALHO CORRÉU: DAIANE VIEIRA SANTOS DIAS CORRÉU: YEBERT SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: DELMA DE NOVAIS DECISÃO Cuida-se de agravo de EDSON ANDRADE AVELINO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0707.17.014642-7/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, c/c 40, V, e 35, caput, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico majorada), às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 dias-multa, à razão mínima (fl. 4.653). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. Já o apelo ministerial foi parcialmente provido para exasperar a reprimenda do réu para 15 anos e 2 meses de reclusão e 1.980 dias-multa (fl. 6.387). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 6.584). Em sede de recurso especial (fls. 6.591/6.607), a defesa apontou as seguintes violações: aos arts. 158 c/c 564, III, "b", do CPP, pois não foi realizada a prova pericial; ao art. 386, II, uma vez que as alegações finais do Ministério Público consistiram em cópia congênere da denúncia; à Lei n. 9.296/1996 c/c art. 144, § 5º, da Constituição Federal em razão da realização de buscas ilegais e com usurpação de função; ao art. 157 do CPP c/c Lei n. 12.965/14 c/c art. 6º do CPP, pela utilização de provas ilícitas para a condenação; ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pelo não reconhecimento do tráfico privilegiado; ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, pela condenação indevida por associação para o tráfico; e ao art. 59 do CP, em face da imposição de pena excessiva. Requereu a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 6.756/6.761). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) ofensa a dispositivos constitucionais; b) óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF; c) óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e d) óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 6.795/6.822). Em agravo em recurso especial, a defesa não impugnou os referidos óbices (fls. 6.851/6.867). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 7.008/7.014). É o relatório. Decido. O agravo não pode ser conhecido. Na espécie, a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, consistentes nos seguintes óbices: Súmula n. 283 do STF e Súmulas n. 83 e 7 do STJ. Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a mera afirmação de não ser caso de incidência de determinado óbice, sem explicitar-se as razões que sustentariam tal alegação. A princípio, quanto à Súmula n. 7 do STJ, a defesa argumenta, genericamente, que a apreciação do recurso especial não implica em reanálise de provas, mas somente rediscussão de questões de direito, a fim de verificar a incorreta qualificação jurídica dos fatos. No mais, a defesa discorre acerca das violações aos artigos de lei federal aventadas no recurso especial. Verifica-se, pois, que a parte silencia-se completamente acerca da incidência da Súmula n. 283 do STF e da Súmula n. 83 do STJ. Assim, não há efetiva impugnação dos óbices aplicados. Com efeito, mostra-se insuficiente a mera alegação genérica de não incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, em face de eventual desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, sem fazer qualquer cotejo com o caso concreto. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). A propósito (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referente às Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, bem como à ausência de cotejo analítico. 3. São insuficientes, para atender à dialeticidade recursal, alegações genéricas de que o recurso especial preenche todos os requisitos para ser admitido, tampouco se admite a "impugnação implícita" aos óbices apontados pelo Tribunal de origem, como pretende o agravante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual.". 4. Tendo em vista que a Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ como fundamento para inadmitir o Recurso Especial, a efetiva impugnação desta decisão exige indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, por adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. 5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 7. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.140.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Além disso, como já mencionado, a parte deixou de rebater a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 83 do STJ. Dessa forma, conclui-se que a parte não impugnou devidamente a incidência dos óbices indicados na decisão que inadmitiu o apelo nobre. Portanto, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, o art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nessa esteira (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2613248/MG (2024/0122431-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCO AURELIO DE PAIVA ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 AGRAVANTE: EDSON ANDRADE AVELINO ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 AGRAVANTE: ALAN WILLIAN ALBINO AGRAVANTE: DAVI DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARY HELLEN FERREIRA BORGES - MG147953 AGRAVANTE: RODRIGO HENRIQUE DE AMORIM AGRAVANTE: RAFAELA LUZ STORINO ADVOGADOS: ANTÔNIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 AGRAVANTE: JOAO MARCOS CAMPEAO AGRAVANTE: GUSTAVO PALA SPURI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: PHELIPPE SEVERO DOS SANTOS CORRÉU: LUIS FELIPE CANDIDO INACIO CORRÉU: MARIA CAROLINE SANTOS DE CARVALHO CORRÉU: DAIANE VIEIRA SANTOS DIAS CORRÉU: YEBERT SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: DELMA DE NOVAIS DECISÃO Cuida-se de agravo de ALAN WILLIAN ALBINO e DAVI DO NASCIMENTO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0707.17.014642-7/001. Consta dos autos que o agravante ALAN WILLIAN ALBINO foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), às penas de 8 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.230 dias-multa, à razão mínima. Já o agravante DAVI DO NASCIMENTO foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico) e no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), às penas de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.210 dias-multa, à razão mínima ( (fl. 4.653). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. Já o apelo ministerial foi parcialmente provido para exasperar a reprimenda de ALAN WILLIAN ALBINO para 15 anos e 2 meses de reclusão e 1.980 dias-multa; e de DAVI DO NASCIMENTO para 14 anos de reclusão e 1.510 dias-multa (fl. 6.387). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 6.584). Em sede de recurso especial (fls. 6.461/6.485), a defesa de DAVI DO NASCIMENTO apontou violação ao art. 93, IX da Constituição Federal - CF, em razão da ausência de apreciação da tese defensiva de desclassificação da conduta. Afirmou que o acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, quanto à condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Aduziu ser caso de reconhecimento do tráfico privilegiado. De outro lado, apontou violação aos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, em razão do aumento desproporcional da pena-base. Requereu a reforma do acórdão recorrido. Em sede de recurso especial (fls. 6.663/6.679), a defesa de ALAN WILLIAN ALBINO apontou nulidade por ausência de apreciação das teses da defesa. De outro lado, apontou violação aos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal - CPP, em razão da insuficiência probatória para a condenação do recorrente. Requereu a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em face do preenchimento de todos os requisitos para a obtenção da benesse, e a concessão do regime inicial aberto. Requereu a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 6.766/6.770 e 6.777/6.780). O recurso especial foi inadmitido de DAVI no TJ em razão de: a) violação a dispositivos constitucionais; b) Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF; c) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e d) óbice da Súmula n. 83 do STJ. Já o recurso especial foi inadmitido de ALAN em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e b) óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 6.795/6.822). Em agravo em recurso especial, a defesa não impugnou os referidos óbices (fls. 6.871/6.910). Contraminuta do Ministério Público (fls. 6.976/6.980). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 7.008/7.014). É o relatório. Decido. O agravo não pode ser conhecido. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido de DAVI no TJ em razão de: a) violação a dispositivos constitucionais; b) Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF; c) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e d) óbice da Súmula n. 83 do STJ. Já o recurso especial foi inadmitido de ALAN em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e b) óbice da Súmula n. 83 do STJ. No presente agravo, a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica todos dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre na origem. Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a mera afirmação de não ser caso de incidência de determinado óbice, sem explicitar-se as razões que sustentariam tal alegação. A princípio, quanto à Súmula n. 7 do STJ, a defesa argumenta, genericamente, que a apreciação do recurso especial não implica em reanálise de provas, mas somente revaloração de fatos e provas reconhecidos no acórdão recorrido. Cinge-se a fazer considerações abstratas acerca do tema. No mais, a defesa discorre acerca das violações aos artigos de lei federal e aos dispositivos constitucionais aventadas no recurso especial. Quanto aos demais óbices, a defesa não apresenta qualquer impugnação, silenciando-se completamente. Assim, não há efetiva impugnação dos óbices aplicados. Com efeito, mostra-se insuficiente a mera alegação genérica de não incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, em face de eventual desnecessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, sem fazer qualquer cotejo com o caso concreto. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). A propósito (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANTIDA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão da Presidência deste Tribunal Superior que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, os fundamentos de inadmissibilidade referente às Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ, bem como à ausência de cotejo analítico. 3. São insuficientes, para atender à dialeticidade recursal, alegações genéricas de que o recurso especial preenche todos os requisitos para ser admitido, tampouco se admite a "impugnação implícita" aos óbices apontados pelo Tribunal de origem, como pretende o agravante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual.". 4. Tendo em vista que a Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ como fundamento para inadmitir o Recurso Especial, a efetiva impugnação desta decisão exige indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, por adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. 5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 7. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.140.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Além disso, como já mencionado, a parte deixou de rebater a aplicação de todos os demais óbices (violação a dispositivos constitucionais; Súmula n. 283 do STF; e óbice da Súmula n. 83 do STJ) Dessa forma, conclui-se que a parte não impugnou devidamente a incidência dos óbices indicados na decisão que inadmitiu o apelo nobre. Portanto, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, o art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nessa esteira (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2613248/MG (2024/0122431-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCO AURELIO DE PAIVA ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 AGRAVANTE: EDSON ANDRADE AVELINO ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 AGRAVANTE: ALAN WILLIAN ALBINO AGRAVANTE: DAVI DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARY HELLEN FERREIRA BORGES - MG147953 AGRAVANTE: RODRIGO HENRIQUE DE AMORIM AGRAVANTE: RAFAELA LUZ STORINO ADVOGADOS: ANTÔNIO CHALFUN - MG034968 GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN - MG081424 AGRAVANTE: JOAO MARCOS CAMPEAO AGRAVANTE: GUSTAVO PALA SPURI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: PHELIPPE SEVERO DOS SANTOS CORRÉU: LUIS FELIPE CANDIDO INACIO CORRÉU: MARIA CAROLINE SANTOS DE CARVALHO CORRÉU: DAIANE VIEIRA SANTOS DIAS CORRÉU: YEBERT SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: DELMA DE NOVAIS DECISÃO Cuida-se de agravo de JOÃO MARCOS CAMPEÃO e GUSTAVO PALA SPURI contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0707.17.014642-7/001. Consta dos autos que o agravante JOÃO MARCOS CAMPEÃO foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, e 35, caput, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico majorada), às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 dias-multa, à razão mínima. Já o agravante GUSTAVO PALA SPURI foi condenado pela prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico), às penas de 3 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 715 dias-multa, à razão mínima (fls. 4.653/4.654). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. Já o apelo ministerial foi parcialmente provido para exasperar a reprimenda de JOÃO MARCOS para 15 anos e 2 meses de reclusão e 1.980 dias-multa; e o de GUSTAVO para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 1.050 dias-multa, fixado o regime inicial fechado (fl. 6.387). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 6.584). Em sede de recurso especial (fls. 6.738/6.751), a defesa apontou ofensa aos princípios da correlação entre denúncia e sentença, da proporcionalidade na individualização da pena e da ofensa ao princípio do ne bis in idem. Argumentou que o Tribunal de origem negativou a vetorial das circunstâncias do delito, de ofício, com fundamento em fato não contido na denúncia. Aduziu, ainda, que a pena foi exasperada com base em fato inerente aos tipos penais de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Alegou que houve violação à proporcionalidade, já que houve o mesmo agravamento de pena de quem seria apenas subordinado e de quem seria líder da associação. Apontou violação ao at. 59 do Código Penal - CP. Afirmou que as frações de aumento foram inidôneas e desproporcionais. Ainda, apontou contradição no aumento da pena-base do recorrente GUSTAVO, porquanto houve exasperação em razão de suposta posição de líder, a despeito de ser reconhecido como subordinado a outro corréu. Requereu a reforma da dosimetria das penas dos recorrentes. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 6.7621/6.765). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; b) óbice da Súmula n. 83 do STJ; e c) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (fls. 6.795/6.822). Em agravo em recurso especial, a defesa não impugnou todos os referidos óbices (fls. 6.955/6.967). Contraminuta do Ministério Público (fls. 6.981/6.984). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 7.008/7.014). É o relatório. Decido. O agravo não pode ser conhecido. Na espécie, a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica o seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a refutação parcial ou genérica dos óbices aplicados. Na decisão agravada, o TJ consignou que "[c]abe anotar, ainda, quanto ao pretendido dissídio jurisprudencial, que a parte recorrente não demonstrou as circunstâncias que identificam ou assemelham o acórdão recorrido e o aresto paradigma, não cumprindo as exigências regimentais e legais para a demonstração da divergência [...]" (fl. 6.822). Contudo, a parte, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a fazer considerações acerca das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, silenciando-se completamente acerca do fundamento em questão. Caberia à parte explicitar que, efetivamente, o dissenso jurisprudencial tinha sido demonstrado nos moldes indicados pela origem. Portanto, constata-se que a manifestação recursal não enfrenta integral e especificamente as razões de decidir da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, de maneira que o recurso apresentado é incapaz de demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, mantendo-a incólume. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de forma a exigir que o agravante impugne todos os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial. Confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi eiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). Em suma, a decisão que inadmite o recurso especial na origem deve ser impugnada em sua integralidade, o que não foi feito. Dessarte, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, o art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO OBSTADO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO EM TESE REPETITIVA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC INCABÍVEL. NOS DEMAIS CAPÍTULOS, FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravo do art. 1.042 do CPC é incabível para impugnar o capítulo da decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese repetitivo. Para tal capítulo, é cabível somente a interposição do agravo interno na própria Corte local, consoante o art. 1.030, § 2º, do CPC. 2. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.223.298/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na modalidade do recurso previsto no art. 1.042 do CPC, "é inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes". Precedente da Corte Especial do STJ. 2. A decisão que não admitiu o recurso especial assentou o óbice da Súmula 7 do STJ. No respectivo agravo, contudo, a parte limitou-se a arguir, genericamente, desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória para exame da pretensão meritória. 3. Esta Corte Superior pacificou entendimento de que a ausência de efetiva impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ. 4. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.202.802/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 07 DO STJ, 283 E 284 DO STF. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É necessário a impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão contra a qual se insurge o recorrente, sob pena de vê-los mantidos, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, em consonância com a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. É vedado à parte sanar os vícios de impugnação à decisão agravada de origem em sede de agravo regimental, em razão do instituto da preclusão. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1998402/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2022, DJe 21/3/2022). Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0146427492017813070720250527102300

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 419775/2025

Protocolizada Petição 419775/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025 Petição Nº 243726/2025 - RE no AgRg no

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025 Petição Nº 243727/2025 - RE no AgRg no

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025 Petição Nº 288447/2025 - RE no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0243726 - RE no AgRg no AREsp 2613248 - Publicação prevista para 12/05/2025

Negado seguimento ao recurso de EDSON ANDRADE AVELINO

Negado seguimento ao recurso de MARCO AURELIO DE PAIVA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0243727 - RE no AgRg no AREsp 2613248 - Publicação prevista para 12/05/2025

Negado seguimento ao recurso de RAFAELA LUZ STORINO e RODRIGO HENRIQUE DE AMORIM - Petição Nº 2025/00288447 - RE no AgRg AREsp 2613248

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