Procedimento Comum Cível 0090938-04.2016.4.02.5104 - STJ

Procedimento Comum Cível 0090938-04.2016.4.02.5104 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2059490/RJ (2023/0085983-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: NEOMARA DIAS DE LIMA ADVOGADOS: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS - RJ149072 ROBERTA BARBOSA RAPOSO - RJ200628 INTERESSADO: SHEILA FEIJO FIDELIS DE BASTOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 375/376): PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 16, INCISO I DA LEI N.º 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO A QUO. DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. HABILITAÇÃO TARDIA. ARTIGO 76 DA LEI N.º 8.213/91. SESSÃO AMPLIADA. ARTIGO 942 DO CPC/15. I. Considerando que à época da morte de seu pai, a autora era menor (absolutamente incapaz), o benefício previdenciário deve ser pago a partir da data do óbito do segurado, visto que não corre prescrição em face de menor impúbere, nos moldes dos artigos 103, parágrafo único, in fine da Lei n.º 8.213/91 e 198, inciso I do CC. II. A autora da demanda nasceu em 10/10/1997, contando com apenas 10 anos de idade quando do falecimento de seu genitor em 06/08/2008, em relação ao qual se pretende o benefício previdenciário de pensão por morte, sendo que foi necessária a busca pela paternidade através da via judicial, para somente após, em 22/03/2016, efetuar o requerimento administrativo junto ao INSS. III. A apelante não pode ser prejudicada por que precisou ingressar em juízo para obter o reconhecimento da paternidade em relação ao segurado falecido, o que justifica a busca tardia pela concessão do benefício previdenciário, posto que a demonstração do vínculo com o segurado é condição sine qua non para o seu propósito (artigo 16, inciso I da Lei n.º 8.213/91). IV. Recurso de apelação da autora a que se dá provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 412). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 11, 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), "pois o acórdão recorrido, ao negar-se a se pronunciar integralmente sobre a impossibilidade de que a habilitação tardia de dependente incapaz produza efeitos ex tunc, com violação ao art. 76 da Lei nº 8.213/91, uma vez que somente decidiu não ser o caso de Embargos de Declaração, gera violação a disposição legal, qual seja, a do art. 1.022, II do CPC" (fl. 431), e ao art. 76 da Lei 8.213/1991, porque "a habilitação de pensionista incapaz, feita tardiamente, depois que o benefício já fora concedido na sua integralidade para outros dependentes habilitados anteriormente, deve produzir efeitos ex nunc, ainda que, repita-se, se trate de beneficiário incapaz" (fl. 434). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 445/460). O recurso foi admitido na origem (fls. 468/469). É o relatório. É firme o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento do benefício desde a data do óbito do instituidor, ainda que não postulado administrativamente no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se outros dependentes já recebiam o benefício, hipótese em que ele é devido apenas a partir do requerimento administrativo, evitando-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada a pagar duplamente o valor da pensão, embora o falecido segurado tenha contribuído para apenas uma. Nesse sentido assim vem decidindo as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. DEPENDENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. 1. A irresignação prospera, visto que o aresto recorrido destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o termo inicial para a concessão da pensão por morte, na hipótese em que esse benefício previdenciário já tiver sido pago pela autarquia aos demais dependentes do falecido, é a data do requerimento administrativo do segurado tardiamente habilitado. Precedentes: AgInt no AREsp 1.699.836/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/12/2020; REsp 1.664.036/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.610.128/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 22/10/2018. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.443.209/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. DUPLO PAGAMENTO DA PENSÃO PELA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a autarquia previdenciária não deve ser duplamente condenada ao pagamento da cota-parte de pensão por morte no caso de habilitação tardia de dependente do segurado quando outro dependente já a recebia regularmente, mormente porque não incorreu em erro quando concedeu o benefício inicial e só teve conhecimento do direito do requerente posteriormente. [...] V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.754.817/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 4/11/2019, sem grifos no original.) No mesmo sentido, monocraticamente: (1) REsp 2.166.687/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 5/11/2024; (2) REsp 2.068.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 17/9/2024; (3) REsp 2.021.791/SP, de minha relatoria, DJe de 29/5/2024, entre outros. Portanto, no caso em exame, tendo o Tribunal de origem reconhecido que, mesmo em se tratando de habilitação tardia, o benefício previdenciário deveria ser pago desde a data do óbito do segurado por se tratar de beneficiária absolutamente incapaz, o fez em descompasso com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, impondo-se, assim, a sua reforma. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, de modo a afastar o reconhecimento do direito à percepção das parcelas relativas à pensão por morte no período anterior à habilitação da parte recorrida, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo. Prejudicado o exame da alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Diante da ocorrência de sucumbência recíproca, mantenho a distribuição da verba honorária conforme a sentença de fls. 219/242. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/02/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE01F para RJVRE04F)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 86

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Recebidos os autos - TRF2 -> RJVRE01 Número: 00909380420164025104/TRF2

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