Cumprimento de sentença 0802207-44.2022.8.19.0007 - STJ

Cumprimento de sentença 0802207-44.2022.8.19.0007 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816950/RJ (2024/0475724-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: ALEXANDRE FIDALGO - SP172650 AGRAVADO: LC LOG REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: SERGIO LUIS PACHECO MACHADO JUNIOR - RJ157685 RAMONA DE MORAES TEIXEIRA - RJ241882 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO SAFRA S A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 574.928,15 E PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DAS NORMAS DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA FORMA DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. SUSPEITA DE FRAUDE QUE NÃO JUSTIFICA A RETENÇÃO INDEVIDA POR MAIS DE 1 MÊS. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVA (ART. 373,1, DO CPC). PREJUÍZO À ATIVIDADE EMPRESARIAL INERENTE AO FATO. CERCEIO AO CAPITAL DE GIRO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA VERIFICADO. QUANTIA FIXADA QUE NÃO DEVE SER REDUZIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS MAJORADOS, POR FORÇA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, no que concerne à base de cálculo e ao critério utilizado para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo serem arbitrados por meio da equidade diante da inviabilidade de mensurar o valor econômico da obrigação, trazendo a seguinte argumentação: 24. Ao negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, denota-se que o d. Relator deixou de observar a necessidade da correção da conclusão dada pela r. sentença, que considerou restituição de valor que não foi retirado da conta da Recorrida, que era medida de justiça, pois afastaria a incidência de verbas honorárias sobre valor que foi simplesmente liberado, após lícita avaliação de possível fraude. 25. Portanto, não houve por parte do Recorrente retirada de dinheiro da conta da Recorrida que ensejasse pedido de restituição ou condenação a tanto. Houve, como dito, a suspensão de movimentação em razão de legítima precaução, frente as circunstâncias do pagamento havido, algo previso em contrato, orientado pelo BACEN e desejado pelas partes. 26. Vale ressaltar, inclusive e como visto, que o Recorrente, que estava a cumprir suas obrigações como instituição financeira, avaliando a possível fraude, sequer resistiu à liberação do numerário, o que deve ser também considerado por Vossas Excelências. 27. Nesse sentido, a ausência de resistência do Recorrente ao pedido de liberação do numerário (ou, caso se queira utilizar restituição de forma inapropriada) conduz igualmente a não fixação dos honorários sobre essa parte do pedido, pois, inexistindo resistência inexiste lide e, consequentemente, incabível a condenação em sucumbência. 28. Conclui-se, Excelências, que os honorários advocatícios não devem incidir sobre o valor de R$ 574.926,20 correspondente a alegada restituição de numerário (rectus, liberação), especialmente considerando que, além de i) não ter existido ilícito praticado pela Recorrente, ii) nunca houve apreensão do numerário da Recorrida, para que fosse, posteriormente, restituído, iii) além de o desbloqueio do valor em questão não ter sido em momento algum objeto de resistência do Recorrente, que, reiterasse, agiu amparado por contrato e Resolução do BACEN, avaliando no tempo e no modo as circunstâncias da transação envolvendo a Recorrida e um ente público. 29. Aliás, a decisão recorrida traz a insólita situação de o jurisdicionado ter uma indenização de R$ 5 mil, a título de dano moral, e o patrono da causa o valor de R$ 55 mil a título de honorários sucumbenciais, na hipótese de se manter a conclusão tanto da r. sentença quanto do v. acórdão, que atribuiu restituição de valor quando efetivamente não há restituição a ser considerada. 30. Vale, ainda, deixar acrescido que não houve qualquer resistência à liberação do valor retido para apuração de fraude. Sendo assim, de qualquer prisma que se analise a questão, não há como se inferir que os honorários deverão ser calculados como restou determinado pelo v. acórdão. [...] 33. Além disso, caso a Recorrida buscasse a condenação em importância maior do que aquela fixada no título executivo, deveria ter requerido a providência do §8º, do art. 85, do CPC, caso entendesse que o proveito econômico era irrisório, a fim de que o Recorrente fosse condenado por equidade. 34. Dessa forma, ao proceder da maneira como fez o Tribunal a quo, além de compelir o Recorrente à condenação de obrigação já cumprida, fere de morte a segurança jurídica da disposição que trata da fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º e §8º, do CPC), devendo ser sanado o vício apontado (fls. 335/337). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre a condenação, como fixado na sentença, o que significa afirmar que incidirão também sobre o valor da quantia indevidamente bloqueada, porquanto a obrigação de fazer é passível de imediata apreciação econômica (fls. 326). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SERGIO LUIS PACHECO MACHADO JUNIOR em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(23)