Conflito de Competência 0400530-42.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0400530-42.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 13:43

Transitado em Julgado em 16/04/2026

16/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 305487/2026

31/03/2026, 15:41

Protocolizada Petição 305487/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2026

31/03/2026, 15:28

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2026 Petição Nº 68868/2026 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no

16/03/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/03/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0068868 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 209176 - Publicação prevista para 16/03/2026

12/03/2026, 17:10

Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00068868/2026 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 209176/RS

10/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

13/02/2026, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 03:10

Incluído em pauta para 04/03/2026 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00068868/2026 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 209176/RS

11/02/2026, 16:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

03/02/2026, 16:46

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 68868/2026

03/02/2026, 12:31

Protocolizada Petição 68868/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/02/2026

03/02/2026, 12:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1240156/2025

18/12/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/03/2026, 17:10

EMENTA / ACORDÃO

•10/12/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 209176/RS (2024/0400530-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA PORTO ALEGRE - SJ/RS INTERESSADO: W M M B REPRESENTADO POR: V B ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: EDUARDO WEIRICH - RS050346 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO ADVOGADO: VANESSA BAGATTINI - RS088476 INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS (Juízo suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA PORTO ALEGRE - SJ/RS (Juízo suscitado). O JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS, se declarou incompetente para processar e julgar o processo por entender que a União não tem competência para o fornecimento do medicamento (fls. 385/387). Por sua vez, o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS suscitou o presente conflito em razão da necessária presença da União no polo passivo da demanda (fls. 396/397). O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência da Justiça estadual (fls. 415/422). É o relatório. O presente incidente processual decorre de ação ajuizada em 11/5/2022 em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Leopoldo em que a parte autora visou a avaliação prévia com o setor de OFTALMOLOGIA PEDIÁTRICA DE ALTA COMPLEXIDADE para a devida consulta e avaliação e posterior tratamento. Em 16/9/2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1.234). Conforme ressalva constante do voto condutor do acórdão proferido (publicado em 11/10/2024), não se tratou do fornecimento de produtos de saúde, tais como órteses e próteses e equipamentos médicos, bem como de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar. Por oportuno, cito trecho do acórdão: Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste Tema 1.234. Dessa forma, o procedimento objeto da ação da qual o presente conflito deriva não foi examinado quando da fixação da tese relativa ao Tema 1.234/STF. A decisão do Juízo Federal expressamente consignou a ausência de responsabilidade da União para o tratamento médico, nos seguintes termos (fl. 385): A União não presta de forma direta atendimentos em saúde. Inobstante o custeio do procedimento possa ser da União em caso de serviços de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, a questão em debate não se refere à forma de pagamento ou se a prestação está abrangida na política do SUS, sendo que a inclusão do paciente em lista de espera e o seu gerenciamento cabem ao Estado do Rio Grande do Sul. Em observância, portanto, ao disposto nas Súmulas 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça, deve-se considerar o entendimento do Juízo federal, que afastou o interesse da União no caso em análise. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14/STJ). REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.366.243/SC - TEMA 1.234 DO STF. OBSERVÂNCIA. [...] 2. No referido julgamento (IAC 14 do STJ), consignou-se, ainda, que a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 201.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 8/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS E REGISTRADO NA ANVISA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC 14/STJ). INAPLICABILIDADE. DECISÃO LIMINAR NO RE 1.366.243/SC - TEMA 1.234/STF. OBSERVÂNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. [...] 6. É certo que compete à justiça federal analisar o interesse da União para justificar o seu ingresso na lide. Contudo, a diretriz prevista nas Súmulas 150 desta Corte deve ser aplicada em consonância com os parâmetros estabelecidos no IAC 14/STJ e na decisão liminar do STF (RE 1.366.243/SC), até que sobrevenha o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a fim de evitar insegurança jurídica e tratamento desigual aos litigantes. 7. A gravo interno provido para conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS. (AgInt no CC n. 199.988/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 8/8/2024.) A demanda, portanto, deve ser processada na Justiça estadual. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS. Publique-se. Comunique-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 305487/2026

Protocolizada Petição 305487/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2026 Petição Nº 68868/2026 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2026/0068868 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 209176 - Publicação prevista para 16/03/2026

Embargos de Declaração de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Não-acolhidos , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00068868/2026 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 209176/RS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/03/2026 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00068868/2026 - EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 209176/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 68868/2026

Protocolizada Petição 68868/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1240156/2025

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