Habeas Corpus 0399092-15.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0399092-15.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 23/06/2025

23/06/2025, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 407547/2025

09/05/2025, 12:26

Protocolizada Petição 407547/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

09/05/2025, 12:04

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2025 Petição Nº 100081/2025 - AgRg nos EDcl no

09/05/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0100081 - AgRg nos EDcl no HC 866121 - Publicação prevista para 09/05/2025

07/05/2025, 13:50

Conhecido o recurso de ELUSIMAR LIMEIRA SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00100081/2025 - AgRg nos EDcl no HC 866121/AL

06/05/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000071-2025-5T)

25/04/2025, 10:30

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

15/04/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2025, 01:22

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00100081/2025 - AgRg nos EDcl no HC 866121/AL

11/04/2025, 11:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

11/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 100081/2025

11/02/2025, 09:51

Protocolizada Petição 100081/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/02/2025

11/02/2025, 09:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 13:50

DECISÃO TERMINATIVA

•31/01/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 866121/AL (2023/0399092-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE: ELUSIMAR LIMEIRA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ELUSIMAR LIMEIRA SANTOS contra decisão de minha relatoria (fls. 336/341), na qual não conheci da impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ. No presente recurso, a defesa afirma a existência de omissão na decisão embargada, na medida em que deixou de analisar questão relativa à alegada ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal – CPP, na medida em que a condenação do ora embargante se deu, exclusivamente, com base em elementos colhidos na fase inquisitorial – procedimento este vedado pela doutrina e jurisprudência pátria. Requer, assim, o provimento do recurso e a concessão da ordem nos termos da inicial. É o relatório. Decido. Não prospera a irresignação do embargante. Inicialmente, é certo que os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal – CPP. Da análise dos autos, verifica-se que a tese relativa à suposta violação do art. 155 do CPP não foi oportunamente alegada na inicial do habeas corpus, sendo inviável o seu exame em momento posterior, por indevida inovação recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FATOS SUPERVENIENTES. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2. No caso, a própria defesa reconhece que os fatos são novos e posteriores à remessa do recurso para esta Corte, tratando-se, portanto, de inovação recursal, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. Em outras palavras, é "incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.024.370/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) 3. Ainda, "consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.425.182/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). 4. Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 2.152.614/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 407547/2025

Protocolizada Petição 407547/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/05/2025 Petição Nº 100081/2025 - AgRg nos EDcl no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0100081 - AgRg nos EDcl no HC 866121 - Publicação prevista para 09/05/2025

Conhecido o recurso de ELUSIMAR LIMEIRA SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00100081/2025 - AgRg nos EDcl no HC 866121/AL

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000071-2025-5T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00100081/2025 - AgRg nos EDcl no HC 866121/AL

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 100081/2025

Protocolizada Petição 100081/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/02/2025

Todas as movimentações(42)