Cumprimento de sentença 1010784-25.2021.8.26.0053 - STJ

Cumprimento de sentença 1010784-25.2021.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2406763/SP (2023/0229549-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: BRUNA THAIS DA SILVA CESARINO AGRAVANTE: DILMA BATISTA NUNES AGRAVANTE: EDITH ZONDERICO AGRAVANTE: ELISABETE ERCOLIN DE MOURA AGRAVANTE: HILDA MARIA RODRIGUES AQUINO AGRAVANTE: MARIA ESPERANCA ALFONSO SANTORO AGRAVANTE: SONIA REGINA FERNANDA DOMINGUES AGRAVANTE: VIVIANE CAROLINE CARDOSO PUORRO ADVOGADO: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA - SP222185 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - SP253327 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual BRUNA THAIS DA SILVA CESARINO e OUTROS se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 148): APELAÇÃO. Mandado de segurança coletivo. Execução individual extinta por ilegitimidade ativa. Falta de filiação à associação impetrante. Desistência da ação pela exequente Sônia Regina Domingues, descabida depois da sentença, por isso admitida como desistência do recurso, sem necessidade de concordância da parte contrária, Código de Processo Civil, artigos 998 e 999, sendo, pois, homologada. Pedido na ação coletiva limitado aos associados da impetrante, restrição expressamente acatada pela sentença, que foi mantida em grau de apelação. Falta de filiação. Porque não contempladas pelo título judicial, as apelantes não têm legitimidade para a execução. Processo extinto. Homologada a desistência do recurso manifestada por Sônia Regina Domingues e não provido o recurso em relação às demais exequentes, com fixação de honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em dois mil reais, dado que não foi atribuído valor à causa, em cumprimento de obrigação de fazer, observando-se o benefício da gratuidade. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (CPC), a Corte de origem manteve o acórdão recorrido nos termos da seguinte ementa (fl. 309): RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Código de Processo Civil, artigo 1040, II. Mandado de segurança coletivo. Cumprimento Individual Provisório. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Adequação a Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Limitação expressa do título aos associados da impetrante que não cabe rever para efeito da sua execução. Julgamento mantido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 22 da Lei 12.016/2009 porque "a legitimidade extraordinária para interposição de mandado de segurança coletivo por associação, encerra hipótese de substituição processual e que, por essa razão, os efeitos da coisa julgada devem ser estendidos para toda a categoria inserida no âmbito de proteção da entidade" (fl. 350), bem como porque "não há o que dizer sobre limitação expressa do título aos associados da impetrante, uma vez que não houve tal limitação em sentença"(fl. 350). Nesse sentido, defende que "não é necessária a comprovação de que os recorrentes eram associados da associação impetrante na época da propositura do mandamus, tendo em vista que o caso em tela trata de ação coletiva, sendo que deverá a R.sentença atingir toda a classe titular do direito coletivo" (fl. 364) Afirma também haver violação do art. 103, I e II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) porque "a coisa julgada formada nas ações coletivas em defesa dos interesses difusos e coletivos produzem efeitos erga omnes e ultra partes" (fl. 364). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 511/525). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, relembro que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Recurso Especial 573.232/SC, com repercussão geral reconhecida, concluiu que, nos termos do art. 5º, LXX, b, da Constituição Federal, a impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe prescinde de autorização expressa de seus filiados, pois atuam nesse caso na qualidade de substituto processual. Nessa hipótese, portanto, estaria albergada pelo título formado na universalidade da categoria que representa. Nessa linha, inclusive, firmou-se o entendimento solidificado na Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." Situação diversa, e excepcional, é aquela em que o título executivo limita expressamente a sua abrangência subjetiva. Nessas situações, este Tribunal compreende que é indevida a inclusão de pessoa que não integrou a ação coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. A propósito, confiram-se estes julgados, guardadas as devidas diferenças: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA À COISA JULGADA. LISTA DE BENEFICIADOS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o ente federal foi condenado a restituir contribuição previdenciária apurada sobre valores recebidos por servidores públicos a título de função comissionada no período entre nov/1997 e dez/1999, rejeitou a impugnação. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar extinta a execução, por ilegitimidade ativa do autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, por respeito à coisa julgada, não é possível a inclusão do recorrente em lista de beneficiários cujo título executivo tenha, expressamente, limitado o seu alcance subjetivo. Nesse sentido confiram-se: (AgInt no REsp 1.691.620/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe 5/11/2021, EREsp 1.770.377/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 7/5/2020 e AgInt no REsp 1.614.030/RS, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/2/2019, DJe 13/2/2019.) [...] IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.883.024/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022, sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade ativa da parte exequente, ao concluir que o título executivo não limitou o benefício aos filiados do sindicato. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela limitação subjetiva do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.981.501/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022, sem destaque no original.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE 612.043/PR (TEMA 499). 1. Na hipótese, observa-se que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. Precedentes: EREsp 1.770.377/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/05/2020; AgInt no REsp 1.555.564/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/08/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.691.620/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 5/11/2021, sem destaque no original.) No caso concreto, a Corte de origem, ao apreciar o recurso da parte ora agravante, adotou a seguinte fundamentação, que posteriormente foi mantida em juízo de retratação (fl. 149): Trata-se de execução individual provisória, deduzida por policiais militares inativos e pensionistas, de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, obtida por Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Pedido na ação coletiva limitado aos associados da impetrante, restrição expressamente acatada pela sentença, que foi mantida em grau de apelação, registro nº 952.097-5/7-00, julgada em 21 de outubro de 2009. Sem filiação, as apelantes não estão contempladas pelo título judicial, não tendo por isso legitimidade para a execução. Observo, com isso, que, a despeito de tratar-se de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe, o título transitou em julgado com limitação subjetiva de seu alcance aos associados da parte impetrante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Arquivado Provisoriamente

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