Carta Rogatória 0002329-88.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0002329-88.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

09/09/2025, 19:03

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

09/09/2025, 19:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 714207/2025

08/08/2025, 16:11

Protocolizada Petição 714207/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2025

08/08/2025, 15:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025

07/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/08/2025, 01:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2025

04/08/2025, 21:50

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

04/08/2025, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

29/07/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

25/07/2025, 17:35

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 668356/2025

25/07/2025, 17:21

Protocolizada Petição 668356/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 25/07/2025

25/07/2025, 17:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

23/04/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2025, 01:24

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

14/04/2025, 21:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/08/2025, 21:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•14/04/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 19876/EX (2024/0002329-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SAN MARTIN INTERESSADO: IAC - GROUP INTERNACIONAL AUTOMOVE COMPONENTE GROUP BRAZIL LLC INTERESSADO: PERMALI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL PARTE: PLASCAR ARGENTINA S/A AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECISÃO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juízo da 12ª Vara de Direito Cível e Comercial de San Martin) solicita que se proceda à notificação de IAC - Group Internacional Automove Componente Group Brazil LLC e Permali do Brasil Indústria e Comércio Ltda. nos autos da Ação de Incidente de Recuperação e Falência n. EX-2021-110632204--APN-DGD#MRE - CARPE: 552/2021. As intimações prévias foram recebida por terceiro, conforme os documentos postais de fls. 70-71 e 73-74. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 75). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 81-82). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar as partes interessadas (fls. 84-102). É o relatório. Decido. O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos (v.g., água, energia e telefonia). Cumpra-se a diligência em 60 dias. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 714207/2025

Protocolizada Petição 714207/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2025

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 668356/2025

Protocolizada Petição 668356/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 25/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

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