Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EREsp 1885454/SP (2020/0180161-0)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
ADVOGADOS: GISELE CRISTINE FERREIRA COSTA - DF016598
JOSÉ RENATO NOGUEIRA FERNANDES - SP209129
DENISE CRISTIANE GARCIA - SP220629
EMBARGADO: ROBERTO SOUTO DE SOUZA
ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DOURADO - SP267085
FERNANDO COSME NOGUEIRA DOURADO - SP224917
DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma assim ementado (fl. 497): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Agravo interno não provido. Sustenta a embargante a existência de dissídio jurisprudencial com o seguinte precedente: PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. 1. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º, III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no âmbito da saúde suplementar. 2. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n. 439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde. 3. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e peculiar complexidade, como: utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do setor. 4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas. 5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da especialidade e ao disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta, por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. 6. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de forma racional e prudente. 7. No caso, a operadora do plano de saúde está amparada pela excludente de responsabilidade civil do exercício regular de direito, consoante disposto no art. 188, I, do CC. É incontroverso, constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não havendo falar em condenação por danos morais. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.733.013/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 20/2/2020.) Entende que o acórdão recorrido diverge do paradigma ao admitir a cobertura do tratamento sem observar os critérios objetivos estabelecidos para a mitigação da taxatividade. O relator originário, ao analisar a admissibilidade, concluiu que, a princípio, demonstrava-se a divergência, razão pela qual admitiu os embargos e determinou a intimação da parte embargada e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal. Impugnação da parte embargada às fls. 632-638. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos embargos (fls. 642-645). É o relatório. Decido. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna no âmbito do STJ, quando houver divergência entre decisões de Turmas ou Seções sobre matéria de direito federal. Exigem, para sua admissibilidade, a demonstração clara da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, conforme disposto nos arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ. No caso em exame, embora não se observe identidade entre as situações fático-jurídicas analisadas nos paradigmas apresentados pela embargante, entendo que a matéria merece análise mais detalhada, uma vez que a questão aqui em debate é essencialmente sobre a taxatividade ou não do rol da ANS. Numa análise inicial, verifica-se que o acórdão embargado dispôs que "o rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente", enquanto o acórdão paradigma fixou a tese da taxatividade mitigada, o que poderia indicar a existência de decisões divergentes. No entanto, ao aprofundar a análise, constata-se que a decisão embargada não contraria os parâmetros estabelecidos pela tese da taxatividade mitigada; ao contrário, encontra-se em perfeita consonância com os precedentes desta Corte, notadamente com os EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que consolidaram a aplicação da tese em situações excepcionais, com critérios claros para a flexibilização do rol da ANS, conforme se verá a seguir. A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, consolidou a tese da taxatividade mitigada, ou seja, de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, servindo como referência obrigatória para os planos de saúde quanto aos serviços mínimos que devem ser cobertos. No entanto, é possível a mitigação da taxatividade em situações excepcionais, desde que atendidos critérios objetivos. Essa abordagem equilibra os interesses entre consumidores e operadoras, garantindo a proteção da saúde e a sustentabilidade econômica do setor. Esta Corte estabeleceu ainda que a mitigação da taxatividade é autorizada em casos excepcionais, nos seguintes cenários: a) Alternativa terapêutica disponível Regra: a operadora não é obrigada a custear tratamentos não previstos no rol se houver alternativa eficaz, segura e disponível. Exceção: caso não existam alternativas terapêuticas ou estejam esgotadas, admite-se a cobertura de tratamento fora do rol. b) Contratação de cobertura ampliada É possível que o consumidor negocie previamente a inclusão de tratamentos não previstos no rol mediante aditivo contratual. c) Critérios para exceção Quando não houver substituto terapêutico eficaz, o tratamento indicado pelo médico assistente pode ser autorizado desde que: 1) a ANS não tenha expressamente indeferido a inclusão do procedimento no rol; 2) haja comprovação científica da eficácia do tratamento com base em evidências reconhecidas; 3) órgãos técnicos de renome, como CONITEC e NatJus, recomendem o procedimento; e 4) seja promovido diálogo interinstitucional com especialistas na área da saúde, sempre que possível. Assim, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de estabelecer o equilíbrio entre os direitos do consumidor à saúde e a preservação da estabilidade do setor de saúde suplementar, harmonizando os interesses na medida em que garante que os tratamentos fora do rol sejam autorizados apenas em casos excepcionais, com critérios objetivos claros, com a finalidade de fortalecer a previsibilidade e segurança jurídica para todas as partes envolvidas. E é sob a ótica desses fundamentos que se impõe a apreciação do caso concreto. Evidenciado está que a questão em análise refere-se à condenação da ré a arcar com todos os custos do procedimento cirúrgico denominado prostatectomia radical robótica. O fundamento da recusa foi o de que, tratando-se de empresa de autogestão, a ela não são aplicáveis os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, o de que somente está obrigada a custear procedimentos previstos no rol da ANS, não havendo ilicitude na negativa de custeio do tratamento solicitado. O acórdão embargado está assim ementado (fl. 497): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL. EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Agravo interno não provido. O acórdão de origem traz elementos sobre a valoração probatória lá realizada que dão suporte à análise pelo STJ, indicando que o acórdão embargado não está dissonante do precedente indicado. Em relação ao caso concreto, o Tribunal a quo teceu as seguintes considerações sobre as circunstâncias fáticas (fls. 314-315): É incontroverso que o autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré. Incontroverso também que é portador de câncer de próstata. Diante do quadro de saúde do autor, o médico que o acompanha indicou realização de procedimento cirúrgico denominado "Prostatectomia Radical Robótica". A escolha pela técnica foi justificada pelo fato de apresentar vantagens em relação a outros métodos. Subsiste na lide a discussão acerca da possibilidade da exclusão da cobertura pleiteada do contrato de plano de saúde firmado pelas partes. A apelante pretende que seja reconhecida a legitimidade da situação, contudo, não há razão em seu pedido. Havendo previsão de cobertura para a doença, não cabe à ré excluir material, medicamentos e terapias necessários ao respectivo tratamento, especialmente se considerado o avanço técnico dos tratamentos medicinais, em detrimento da atualização da relação do rol de procedimentos editado pela ANS. Para o adequado tratamento dos pacientes, em especial nos casos de gravidade, como o em análise, devem ser resguardadas todas as medidas imprescindíveis para a garantia da vida. Nesse contexto, evidenciado está que o caso em análise preenche os critérios para aplicação da taxatividade mitigada, elencados no precedente em questão. Em resumo, dos elementos trasladados do acórdão de origem depreende-se que se trata do procedimento cirúrgico denominado prostatectomia radical robótica, prescrito para câncer de próstata. O acórdão do Tribunal a quo concluiu ser incabível a negativa de cobertura de tratamento especializado com amparo no fato de não estar previsto no rol da ANS. Na mesma linha, o acórdão embargado, por sua vez, entendeu que o rol da ANS é meramente exemplificativo, razão pela qual determinou a cobertura do tratamento prescrito pelo médico assistente. Ao analisar os elementos probatórios constantes do acórdão de origem, observa-se o seguinte: a) há prescrição médica expressa indicando o tratamento como essencial para a saúde do beneficiário; b) não há evidências de que exista alternativa terapêutica eficaz no rol da ANS; c) o tratamento tem respaldo científico e é recomendado por órgãos técnicos especializados; d) não há elementos que indiquem negativa expressa da ANS sobre a inclusão do procedimento no rol. Além disso, ainda que o acórdão embargado ou o acórdão de origem não tenham feito menção expressa a pareceres de órgãos técnicos como CONITEC ou NatJus, há o reconhecimento de que a técnica é consolidada no meio médico e de que a negativa de cobertura apenas por ausência no rol da ANS não é cabível. Assim, embora o acórdão embargado tenha determinado a cobertura do procedimento sem fazer referência expressa aos requisitos da taxatividade mitigada, não há falar em divergência, pois, ao analisar o caso à luz desses critérios, verifica-se que a decisão embargada, na prática, observou os fundamentos da taxatividade mitigada, pois preenchidos estão os critérios fixados pelo STJ quando da construção do referido precedente. Conclui-se que o acórdão embargado não se afastou da tese da taxatividade mitigada, pois a aplicou de forma implícita. Assim, não há dissídio jurisprudencial apto a justificar o provimento dos embargos, visto que o acórdão embargado está alinhado à tese da taxatividade mitigada e não contraria os precedentes da Segunda Seção do STJ. Conforme atestado nos precedentes indicados, esta Corte entende que a tese da taxatividade mitigada visa proteger o direito à saúde e à dignidade humana, garantindo o acesso a tratamentos necessários em situação de extrema vulnerabilidade e, ao mesmo tempo, visa equilibrar interesses preservando a sustentabilidade econômica das operadoras e assegurando que o direito à saúde não seja condicionado a limitações contratuais injustificadas. Assim, estabelece critérios claros para autorizações excepcionais, exatamente como reconhecido no acórdão embargado. Portanto, a decisão alinhou-se à jurisprudência pacificada deste Tribunal, garantindo a proteção à saúde do consumidor em situações excepcionais, sem comprometer a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro do setor de saúde suplementar. Ante o exposto, na forma do art. 1.043, § 4º, do CPC, não conheço dos embargos de divergência, mantendo hígida a decisão atacada. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA