Habeas Corpus 0272115-75.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0272115-75.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 11:08

Transitado em Julgado em 23/03/2026

09/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 232508/2026

16/03/2026, 08:16

Protocolizada Petição 232508/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 16/03/2026

16/03/2026, 08:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 229096/2026

13/03/2026, 16:21

Protocolizada Petição 229096/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2026

13/03/2026, 16:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2026 Petição Nº 91809/2025 - PExt

13/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/03/2026, 02:00

Expedição de Ofício nº 051907/2026-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicando decisão

11/03/2026, 18:57

Expedição de Ofício nº 051909/2026-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado do Interior - MS comunicando decisão

11/03/2026, 18:57

Expedição de Ofício nº 051908/2026-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara de Execução Penal da Capital - Campo Grande - MS comunicando decisão

11/03/2026, 18:57

Expedição de Ofício nº 051906/2026-CPPE ao (à)Juiz(a) Federal 2ª Vara Federal - Dourados comunicando decisão

11/03/2026, 18:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0091809 - PExt no HC 843155 - Publicação prevista para 13/03/2026

11/03/2026, 18:00

Deferido o pedido de EVER FRANCISCO MELGAREJO - Petição Nº 2025/00091809 - PExt no HC 843155

11/03/2026, 18:00

Documentos

Ofício

•11/03/2026, 18:45

Ofício

•11/03/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 843155/MS (2023/0272115-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: CARLOS MENDES NETO ADVOGADO: EDSON ALVES DO BONFIM - MS014433 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO INTERESSADO: JEAN CARLOS DE MOURA LAZARO ADVOGADOS: FELIPE CAZUO AZUMA - MS011327 CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO - DF043188 PAMELA CAROLINE MOURA WERNERSBACH - MS023019 CORRÉU: PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: RICARDO COLMAN ZELAYA CORRÉU: EVER FRANCISCO MELGAREJO CORRÉU: REGINALDO APARECIDO NOGUEIRA DECISÃO Cuida-se de pedido de extensão formulado em favor de CARLOS MENDES NETO, no qual se busca a extensão dos efeitos da decisão de fls. 4.251/4.258, a qual não conheceu o habeas corpus impetrado em benefício de JEAN CARLOS DE MOURA LAZARO por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do tráfico privilegiado, com o consequente redimensionamento da pena. Eis os fundamentos do referido decisum, no que interessa: "Por outro lado, quanto à aplicação da minorante contida no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, melhor sorte socorre à defesa. Como se vê dos trechos transcritos, as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do paciente às atividades criminosas, exclusivamente, a partir das "circunstâncias fáticas". Destaco que, de acordo com a narrativa fática constante da sentença condenatória e do acórdão impugnado, o paciente foi contratado mediante a promessa de pagamento, tendo recebido o valor de R$ 500,00 para descarregar o caminhão que continha os entorpecentes. Limitaram-se a afirmar que o "acesso a tal local não seria franqueado a qualquer pessoa, mas apenas àquela na qual se confia", sem maiores detalhes acerca da empreitada criminosa que, eventualmente, permitissem concluir pelo pertencimento à organização criminosa ou pela dedicação a atividades delitivas. A propósito, cito julgado desta Corte Superior de Justiça, proferido em situação análoga ao caso dos autos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DEVIDA NA FRAÇÃO MÍNIMA (1/6), EM RAZÃO DA EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela dedicação do Agravado às atividades criminosas, exclusivamente, a partir da quantidade dos entorpecentes apreendidos e das "circunstâncias da apreensão". 2. De acordo com a narrativa fática constante da sentença condenatória e do aresto recorrido, o Acusado fora flagrado no momento em que ajudava a descarregar o caminhão que continha os entorpecentes - conduzido pelo Corréu -, momento no qual confessara estar realizando tal tarefa mediante pagamento. 3. Ao contrário do que alega o Ministério Público Agravante, conclui-se que, à exceção da elevada quantidade de drogas ali encontradas, as "circunstâncias nada têm de extraordinário em relação às apreensões comumente realizadas no crime de tráfico de drogas e não são capazes de evidenciar a habitualidade delitiva do agente, exigida para o afastamento do redutor especial. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 2.121.318/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2023, DJe 15/03/2023). 4. A simples referência ao transporte interestadual de drogas não permite presumir a dedicação habitual do Réu a atividades criminosas, haja vista que a jurisprudência desta Corte de Justiça vem exigindo que a negativa da minorante esteja respaldada em um conjunto de elementos robustos que apontem, com segurança, o engajamento criminoso do(s) agente(s). 5. Não se admite que a excessiva quantidade de drogas, não valorada na primeira fase da dosimetria, ampare, de forma autônoma, a negativa de incidência do redutor especial, mas apenas que justifique a modulação da benesse legal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.250.682/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Dessa forma, tratando-se de réu primário, com bons antecedentes, e não havendo outros elementos que denotem a sua habitualidade delitiva, deve ser reconhecido o benefício do tráfico privilegiado, em sua fração máxima, visto que a natureza e a quantidade de droga apreendida já foram valoradas pelo Tribunal de origem para exasperar a pena-base, razão pela qual tal fundamento não pode ser utilizado novamente para modular a fração de redução de pena pela causa de diminuição capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, sob pena de configurar indevido bis in idem. Passo ao redimensionamento da pena. Conforme o acórdão impugnado, mantenho a pena-base no mesmo patamar de 9 (nove) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida. Na segunda fase, a reprimenda permanece inalterada. Na terceira fase, presente a causa de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, na fração mínima de 1/6 (um sexto), a pena passa para 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa. Presente, nos termos acima expostos, a causa de diminuição do 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, aplico a fração de redução em 2/3, resultando na pena final de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Por fim, a despeito da pena ser menor de 4 anos de reclusão, fixo o regime inicial semiaberto, uma vez que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial negativa, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, "a existência de circunstância judicial negativa - quantidade de drogas apreendidas, que inclusive serviu para afastar a pena-base do mínimo legal, constitui fundamentação idônea, que possibilita o agravamento do regime, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas" (AgRg no HC n. 690.756/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021). Ante o exposto, reconsidero o decisum de fls. 4.211/4.216, e, com fulcro no art. 34 c/c o art. 203, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem de ofício para redimensionar à pena imposta ao paciente JEAN CARLOS DE MOURA LAZARO ao patamar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e mais 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa". Conforme disposto no art. 580 do Código de Processo Penal – CPP, quando a decisão de recurso interposto por um dos réus, em caso de concurso de agentes, não for fundada em caráter exclusivamente pessoal, deverá ser aproveitada pelos demais. Da leitura dos autos, constato que o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do corréu (paciente no presente habeas corpus), tendo em vista que, a despeito de terem sido condenados no mesmo feito, as instâncias ordinárias negaram a ambos a forma privilegiada do crime de tráfico por razões diversas. Confiram-se os fundamentos adotados pelo TRF/3ª Região em relação ao requerente: "Passo ao reexame da dosimetria das penas CARLOS MENDES NETO. [...] Na terceira fase, o juízo aplicou a causa de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 (transnacionalidade), na fração de 1/6 (um sexto), o que confirmo, e não aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 porque: O contexto fático-probatório demonstra que o réu não preenche os requisitos para a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Assim, afasta-se a minorante em razão do seu estreito envolvimento com o fato, não se limitando ao mero transporte da droga, mediante dedicação pessoal para além da mera condução do veículo. O caminhão foi estacionado em local que serve de entreposto ao tráfico, certamente local estratégico, cuja existência precisa ser ocultada de estranhos, a fim de assegurar o bom funcionamento da logística do tráfico. O acesso franqueado a tal local demonstra a confiança que a organização criminosa deposita no acusado. A defesa requer a aplicação dessa minorante. Sem razão, contudo. Pelas circunstâncias fáticas narradas, trata-se de tráfico organizado, ao qual o apelante se integrou voluntariamente como peça relevante no contexto, e, por isso, não faz jus à aplicação dessa minorante. Nesse sentido: [...] Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 9 (nove) anos, 8 (oito),meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 971 (novecentos e setenta e um) dias- multa no valor unitário mínimo legal" (fls. 33/35). Assim, considerando a ausência de similitude na fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não é possível estender ao requerente os efeitos da decisão proferida por esta Corte nos presentes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de extensão. Publique-se. Intimações necessárias. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 232508/2026

Protocolizada Petição 232508/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 16/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 229096/2026

Protocolizada Petição 229096/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/03/2026 Petição Nº 91809/2025 - PExt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 051907/2026-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 051909/2026-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara de Execução Penal em Meio Fechado do Interior - MS comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 051908/2026-CPPE ao (à)Juiz(a) da 2ª Vara de Execução Penal da Capital - Campo Grande - MS comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 051906/2026-CPPE ao (à)Juiz(a) Federal 2ª Vara Federal - Dourados comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0091809 - PExt no HC 843155 - Publicação prevista para 13/03/2026

Deferido o pedido de EVER FRANCISCO MELGAREJO - Petição Nº 2025/00091809 - PExt no HC 843155

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