Cumprimento de sentença 0004210-82.2022.8.16.0170 - STJ

Cumprimento de sentença 0004210-82.2022.8.16.0170 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789682/PR (2024/0423342-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ORO AGRI BRASIL PRODUTOS PARA AGRICULTURA LTDA ADVOGADOS: VINÍCIUS GABRIEL ZANONI DE OLIVEIRA - PR041703 THIAGO BARBOZA DE FARIA FRANCO - PR043247 MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA - PR038225 DIOGO DALLA TORRE RODRIGUES DA SILVA - PR055571 AGRAVADO: DIRCEU JORGE HOFFMANN ADVOGADOS: CLAUDIO HENRIQUE CAMARÃO - PR090380 TAISA MAINARA RITTER - PR111736 AGRAVADO: DEISI ELIANE HOFFMANN SIPP AGRAVADO: EDILSON LUIS SIPP ADVOGADO: RODRIGO SCARTON - PR054166 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ORO AGRI BRASIL PRODUTOS PARA AGRICULTURA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea(s) "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: declaratória de nulidade de instrumento particular de compromisso e promessa de venda e compra/cessão de direitos sobre imóvel rural, ajuizada pela agravante, em face de DIRCEU JORGE HOFFMANN, DEISI ELIANE HOFFMANN SIPP e EDILSON LUIS SIPP. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela parte agravante, apenas para deixar consignado que os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, deverão ser repartidos igualmente entre a parte requerida e não de forma individualizada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO E PROMESSA DE VENDA E COMPRA/CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL RURAL – CONTRATO PRELIMINAR – NÃO SE TRATANDO DE DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS OU CESSÃO DEFINITIVA DE DIREITOS HEREDITÁRIO, O CONTRATO PRELIMINAR DISPENSA A OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA PARA O CONTRATO DEFINITIVO, QUE SERIA A ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS O ARTIGO 462 DO CÓDIGO CIVIL - SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMALIZADO ANTERIORMENTE AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA E À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA REQUERIDO – IMPOSSIBILIDADE – A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SE SUJEITA AOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS INDICADOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE DE RÉUS VENCEDORES - REFORMA DA SENTENÇA, NO PARTICULAR – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ; ii) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial; iii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) não há tópico recursal dedicado a tratar de vício de contradição no acórdão guerreado, apto a ensejar a negativa de seguimento por alguma falha formal; ii) toda a matéria verberada no recurso especial foi amplamente debatida em 1º e 2º grau de jurisdição, inclusive com provocação específica em embargos declaratórios; iii) reconhecer a violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados e, assim, declarar a nulidade do negócio jurídico implica apenas reapreciar a matéria jurídica já lançada no acórdão pretérito e nas razões de recurso especial, atribuindo completa e correta valoração àquilo que já anotado anteriormente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fl. 419) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE TRADECORP DO BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/11/2025

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SCARTON

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO SCARTON

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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