Habeas Corpus 0461472-40.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Livramento condicionalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Processos relacionados

SUP · STJ · Habeas Corpus · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

LUCAS SILVEIRA PORTES

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

VANDERSON BULLAMAH

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUCAS SILVEIRA PORTES

OAB/MG 157120·CPF·Representa: Autor

BRENO BARROS BRANDAO

OAB/SP 515912·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 10:12

Transitado em Julgado em 22/04/2025

28/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 276818/2025

31/03/2025, 17:51

Protocolizada Petição 276818/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

31/03/2025, 17:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025

31/03/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 02:04

Homologada a desistência do pedido de VANDERSON BULLAMAH (PRESO)

27/03/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

27/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 254300/2025

26/03/2025, 10:01

Protocolizada Petição 254300/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 26/03/2025

26/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 72301/2025

04/02/2025, 17:36

Protocolizada Petição 72301/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/02/2025

04/02/2025, 17:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025 Petição Nº 1130029/2024 - PET

04/02/2025, 00:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

03/02/2025, 09:00

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 10:12

Transitado em Julgado em 22/04/2025

28/04/2025, 10:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 276818/2025

31/03/2025, 17:51

Protocolizada Petição 276818/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/03/2025

31/03/2025, 17:22

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/03/2025, 16:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•31/01/2025, 20:00

31/03/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/03/2025, 02:04

Homologada a desistência do pedido de VANDERSON BULLAMAH (PRESO)

27/03/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

27/03/2025, 16:30

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 254300/2025

26/03/2025, 10:01

Protocolizada Petição 254300/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 26/03/2025

26/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 72301/2025

04/02/2025, 17:36

Protocolizada Petição 72301/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/02/2025

04/02/2025, 17:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025 Petição Nº 1130029/2024 - PET

04/02/2025, 00:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

03/02/2025, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 965915/SP (2024/0461472-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK REQUERENTE: VANDERSON BULLAMAH ADVOGADOS: LUCAS SILVEIRA PORTES - MG157120 BRENO BARROS BRANDÃO - SP515912 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de petição de aditamento ao pedido de reconsideração formulado às fls. 230/234 pela defesa de VANDERSON BULLAMAH. Na presente petição, a defesa promove a juntada da decisão do Juízo das execuções que autorizou o paciente a viajar para visitar familiares no período de natal e afirma que "o Decisório em comento deixou claro que não obstante já ter sido agraciado com benefício penal, as imposições rigorosas da domiciliar subsistem na espécie, violando até mesmo a garantia do direito adquirido" (fl. 243). Requer, assim, a reconsideração do indeferimento do pedido de liminar. É o breve relatório. Decido. O pedido de reconsideração foi indeferido às fls. 240/241, em decisão assinada no dia 18/12/2024, às 15h05. O Presente pedido de aditamento somente foi protocolizado aos autos às 19h36 do mesmo dia e trazido à conclusão no dia 7/1/2025 (fl. 257). Ainda que recebida a petição como aditamento ao pedido de reconsideração, a pretensão defensiva não comporta acolhimento. Com efeito, não se vislumbra de que modo o deferimento de viagem para visitação de parentes no período natalino possa fortalecer a tese de ilegalidade na fixação das condições do livramento condicional, não havendo falar em direito adquirido às condições estipuladas para o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime domiciliar. Portanto, mantenho in totum a decisão de fls. 201/203 que indeferiu o pedido de reconsideração da liminar. Publique-se. Após, retornem os autos conclusos. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

Indeferido o pedido de VANDERSON BULLAMAH (PRESO)

31/01/2025, 20:00

Indeferido o pedido de VANDERSON BULLAMAH (PRESO)

31/01/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1130029 - PET no HC 965915 - Publicação prevista para 04/02/2025

31/01/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

07/01/2025, 21:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

07/01/2025, 20:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 4987/2025

07/01/2025, 20:41

Protocolizada Petição 4987/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 07/01/2025

07/01/2025, 20:29

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2024 Petição Nº 1107426/2024 - PET

20/12/2024, 00:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1130029/2024

19/12/2024, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/12/2024, 01:05

Protocolizada Petição 1130029/2024 (PET - PETIÇÃO) em 18/12/2024

18/12/2024, 19:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/1107426 - PET no HC 965915 - Publicação prevista para 20/12/2024

18/12/2024, 15:20

Indeferido o pedido de VANDERSON BULLAMAH

18/12/2024, 15:20

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1125940/2024

18/12/2024, 10:21

Protocolizada Petição 1125940/2024 (OF - OFÍCIO) em 18/12/2024

18/12/2024, 10:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

12/12/2024, 18:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1107426/2024

12/12/2024, 16:01

Protocolizada Petição 1107426/2024 (PET - PETIÇÃO) em 12/12/2024

12/12/2024, 15:37

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1103210/2024

11/12/2024, 14:51

Protocolizada Petição 1103210/2024 (OF - OFÍCIO) em 11/12/2024

11/12/2024, 14:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/12/2024

11/12/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/12/2024, 00:01

Expedição de Ofício nº 244855/2024-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória solicitando informações

09/12/2024, 12:03

Expedição de Ofício nº 244867/2024-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais VEC de Ribeirão Preto - SP solicitando informações

09/12/2024, 12:03

Não concedida a medida liminar de VANDERSON BULLAMAH (PRESO), determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal

09/12/2024, 09:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/12/2024

09/12/2024, 09:50

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1083768/2024

05/12/2024, 21:11

Protocolizada Petição 1083768/2024 (MEMO - MEMORIAL) em 05/12/2024

05/12/2024, 20:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) - pela SJD

05/12/2024, 17:36

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA. Processo prevento: HC 673423 (2021/0182142-8)

05/12/2024, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

05/12/2024, 14:05

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

05/12/2024, 13:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/12/2024, 13:29

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/12/2024, 13:15

Protocolizada Petição (originária) em 04/12/2024

04/12/2024, 10:45

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•18/12/2024, 15:20

DECISÃO LIMINAR

•09/12/2024, 09:50