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Ação Civil PúblicaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

R$ 2.713.500,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Monte Aprazivel

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público)2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Oswaldo Luiz Palu 2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Oswaldo Luiz Palu 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José da Ponte Neto 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE POLONI

Autor

OSWALDO PASSOS FILHO

CPF

Reu

ONCOCIR SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

RINALDO ESCANFERLA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE POLONI

Autor

OSWALDO PASSOS FILHO

CPF

Reu

ONCOCIR SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

RINALDO ESCANFERLA

CPF

Reu

CONSULTMEDIC ASSISTENCIA MEDICA LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO SEBASTIAO SCARPELLI

CPF

Reu

ANTONIO SEBASTIAO SCARPELLI FILHO

CPF

Reu

ISABELA NOBOA ESCANFERLA

CPF

TERCEIRO

ROSANGELA FOCHI SELAN

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ODAIR ROBELO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CAMILA VENANCIO DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIZ JOCIMAR DE CARVALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCO AURELIO LEPES ROSSI

TESTEMUNHA_JUIZO

VANDERNEI SANTOS VIEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO CEZAR GONZALEZ

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIA RODRIGUES RONDINA DE CARVALHO

TESTEMUNHA_JUIZO

JULIANA COCHITO

TESTEMUNHA_JUIZO

NATALIA ARAUJO CERA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ALVACI FOCHI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO AFONSO MORALES

TESTEMUNHA_JUIZO

VANDERNEI SANTOS VIEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 17:07

Conclusos para despacho

02/03/2026, 17:05

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:59

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:59

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:59

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:59

Conclusos para despacho

18/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 12:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/11/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:08

Todas as movimentações(234)

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 17:07

Conclusos para despacho

02/03/2026, 17:05

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:07

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:59

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:59

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:59

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:59

Conclusos para despacho

18/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 12:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

10/11/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 08:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2025, 07:27

Conclusos para despacho

30/10/2025, 19:04

Conclusos para despacho

30/10/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/10/2025, 12:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

08/10/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2024072/SP (2021/0360896-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANTONIO SEBASTIAO SCARPELLI FILHO AGRAVANTE: CONSULTMEDIC ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 ANA PAULA DE SOUSA - SP401103 DANIEL SANTOS DE FREITAS - SP440714 AGRAVANTE: ANTÔNIO SEBASTIÃO SCARPELLI ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 DANIEL SANTOS DE FREITAS - SP440714 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ONCOCIR SERVICOS MEDICOS LTDA INTERESSADO: OSWALDO PASSOS FILHO ADVOGADO: RONALDO SANCHES TROMBINI - SP169297 INTERESSADO: RINALDO ESCANFERLA ADVOGADO: MARCOS CÉSAR MINUCI DE SOUSA - SP129397 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE POLONI ADVOGADO: FÁBIO ROBERTO BORSATO - SP239037 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2021, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 17:44

Juntada de Outros documentos

06/11/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

06/11/2020, 10:04

Expedição de Certidão.

21/06/2018, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2018, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/05/2018, 10:34

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 16:41

Juntada de Outros documentos

19/04/2018, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2018, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2018, 13:47

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2018, 10:52

Proferido Despacho

16/04/2018, 10:34

Conclusos para despacho

13/04/2018, 16:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/04/2018, 16:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/04/2018, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2018, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2018, 14:16

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

09/03/2018, 09:38

Conclusos para decisão

08/03/2018, 14:29

Juntada de Petição de Contra-razões

05/03/2018, 17:41

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 15:03

Expedição de Ofício.

16/02/2018, 13:42

Expedição de Certidão.

14/02/2018, 16:28

Juntada de Petição de Embargos de declaração

08/02/2018, 19:41

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2018, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2018, 13:58

Proferido Despacho

07/02/2018, 10:48

Conclusos para despacho

06/02/2018, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2018, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2018, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2018, 16:33

Juntada de Outros documentos

30/01/2018, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2018, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2018, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2018, 13:53

Expedição de Ofício.

30/01/2018, 11:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/01/2018, 13:02

Proferido Despacho

29/01/2018, 11:29

Conclusos para despacho

26/01/2018, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 16:07

Expedição de Certidão.

24/01/2018, 16:38

Ato ordinatório

24/01/2018, 16:34

Juntada de Outros documentos

19/12/2017, 17:53

Julgada Procedente em Parte a Ação

19/12/2017, 15:21

Conclusos para julgamento

25/08/2017, 11:02

Juntada de Petição de Alegações finais

17/08/2017, 16:51

Juntada de Petição de Alegações finais

17/08/2017, 16:44

Juntada de Petição de Alegações finais

15/08/2017, 20:31

Juntada de Petição de Alegações finais

11/08/2017, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2017, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2017, 14:02

Ato ordinatório

19/07/2017, 13:46

Juntada de Petição de Alegações finais

26/06/2017, 14:36

Juntada de Carta precatória

20/06/2017, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2017, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2017, 14:14

Ato ordinatório

14/06/2017, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2017, 13:41

Juntada de Outros documentos

14/06/2017, 11:47

Expedição de Certidão.

07/06/2017, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2017, 11:59

Expedição de Certidão.

07/06/2017, 11:56

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 11:52

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 15:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2017 03:23:15, 2ª Vara.

06/06/2017, 15:23

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 15:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 14:51

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 14:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 14:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/06/2017, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2017, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2017, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2017, 14:25

Decisão

29/05/2017, 09:40

Conclusos para despacho

26/05/2017, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 17:04

Expedição de Ofício.

25/05/2017, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2017, 14:46

Ato ordinatório

23/05/2017, 18:22

Expedição de Carta precatória.

23/05/2017, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2017, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2017, 14:19

Serventuário

19/05/2017, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2017, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2017, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2017, 14:28

Decisão

17/05/2017, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2017, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2017, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2017, 14:35

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2017, 15:10

Ato ordinatório

05/05/2017, 15:07

Expedição de Carta precatória.

05/05/2017, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2017, 14:24

Conclusos para despacho

03/05/2017, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2017, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2017, 13:07

Decisão de Saneamento do Processo

28/04/2017, 13:32

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2017 01:30:00, 2ª Vara.

27/04/2017, 19:04

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2017, 14:26

Conclusos para despacho

17/04/2017, 15:41

Expedição de Certidão.

17/04/2017, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2017, 14:31

Proferido Despacho

11/04/2017, 11:57

Conclusos para despacho

04/04/2017, 09:06

Juntada de Ofício

04/04/2017, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2017, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2017, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2017, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2017, 14:26

Juntada de Outros documentos

30/03/2017, 13:39

Determinada Requisição de Informações

30/03/2017, 09:21

Decisão

29/03/2017, 16:19

Conclusos para despacho

29/03/2017, 14:37

Juntada de Ofício

23/03/2017, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2017, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2017, 10:45

Ato ordinatório

15/02/2017, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2017, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2017, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2017, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2017, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2017, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2017, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2017, 14:45

Expedição de Certidão.

06/02/2017, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2017, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2017, 10:23

Juntada de Outros documentos

25/01/2017, 11:38

Determinada Requisição de Informações

25/01/2017, 10:41

Conclusos para despacho

11/01/2017, 08:36

Juntada de Ofício

11/01/2017, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2016, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2016, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2016, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2016, 14:54

Expedição de Certidão.

25/11/2016, 10:40

Decisão

25/11/2016, 10:32

Conclusos para decisão

24/11/2016, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2016, 07:04

Conclusos para despacho

21/11/2016, 12:50

Juntada de Ofício

21/11/2016, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2016, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2016, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2016, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2016, 11:20

Expedição de Certidão.

04/11/2016, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2016, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2016, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2016, 01:01

Conclusos para despacho

31/10/2016, 09:08

Juntada de Petição de Contestação

28/10/2016, 17:24

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2016, 21:23

Juntada de Carta precatória

06/10/2016, 13:36

Juntada de Petição de Contestação

16/09/2016, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2016, 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2016, 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2016, 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2016, 10:35

Suspensão do Prazo

02/09/2016, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2016, 12:30

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 10:51

Expedição de Carta precatória.

31/08/2016, 15:03

Expedição de Mandado.

31/08/2016, 14:19

Expedição de Mandado.

31/08/2016, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2016, 11:48

Decisão

24/08/2016, 14:48

Conclusos para decisão

24/08/2016, 12:15

Conclusos para despacho

12/08/2016, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2016, 06:48

Expedição de Certidão.

11/08/2016, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2016, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2016, 16:53

Expedição de Ofício.

02/08/2016, 13:49

Conclusos para despacho

01/08/2016, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2016, 06:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2016, 14:07

Juntada de Ofício

26/07/2016, 16:14

Juntada de Carta precatória

08/07/2016, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2016, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2016, 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2016, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2016, 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2016, 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2016, 11:12

Juntada de Outros documentos

20/04/2016, 16:04

Expedição de Carta precatória.

20/04/2016, 15:16

Expedição de Mandado.

20/04/2016, 15:14

Expedição de Mandado.

20/04/2016, 15:14

Expedição de Certidão.

19/04/2016, 16:41

Ato ordinatório

19/04/2016, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2016, 14:23

Juntada de Outros documentos

18/04/2016, 17:39

Juntada de Outros documentos

18/04/2016, 17:39

Juntada de Outros documentos

18/04/2016, 17:36

Decisão

12/04/2016, 16:12

Conclusos para decisão

22/03/2016, 11:22

Distribuído por sorteio

17/03/2016, 10:09

Despacho

•31/10/2025, 07:27

Ato Ordinatório

•18/06/2018, 09:34

Ato Ordinatório

•16/04/2018, 10:52

Despacho

•16/04/2018, 10:34

Decisão

•09/03/2018, 09:38

Despacho

•07/02/2018, 10:48

Despacho

•29/01/2018, 11:29

Ato Ordinatório

•24/01/2018, 16:34

Sentença

•19/12/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•19/07/2017, 13:46

Ato Ordinatório

•14/06/2017, 13:51

Ato Ordinatório

•07/06/2017, 11:59

Decisão

•29/05/2017, 09:40

Todos os documentos(34)

Despacho

•02/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 10:07

Despacho

•31/10/2025, 07:27

Ato Ordinatório

•18/06/2018, 09:34

Ato Ordinatório

•16/04/2018, 10:52

Despacho

•16/04/2018, 10:34

Decisão

•09/03/2018, 09:38

Despacho

•07/02/2018, 10:48

Despacho

•29/01/2018, 11:29

Ato Ordinatório

•24/01/2018, 16:34

Sentença

•19/12/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•19/07/2017, 13:46

Ato Ordinatório

•14/06/2017, 13:51

Ato Ordinatório

•07/06/2017, 11:59

Decisão

•29/05/2017, 09:40

Ato Ordinatório

•23/05/2017, 18:22

Decisão

•17/05/2017, 09:25

Ato Ordinatório

•05/05/2017, 15:10

Ato Ordinatório

•05/05/2017, 15:07

Decisão

•28/04/2017, 13:32

Despacho

•11/04/2017, 11:57

Despacho

•30/03/2017, 09:21

Decisão

•29/03/2017, 16:19

Ato Ordinatório

•15/02/2017, 09:37

Despacho

•25/01/2017, 10:41

Decisão

•25/11/2016, 10:32

Ato Ordinatório

•04/11/2016, 15:47

Despacho

•04/11/2016, 15:31

Decisão

•24/08/2016, 14:48

Ato Ordinatório

•11/08/2016, 16:27

Ato Ordinatório

•27/07/2016, 14:07

Ato Ordinatório

•19/04/2016, 16:40

Ato Ordinatório

•19/04/2016, 14:23

Decisão

•12/04/2016, 16:12