Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500757-58.2020.8.26.0279 - STJ

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500757-58.2020.8.26.0279 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2430549/SP (2023/0279072-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: FLAVIO GUSTAVO LUIZ PAES DE CAMARGO ADVOGADO: VANIA COSTA LEITE - SP282738 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo de FLAVIO GUSTAVO LUIZ PAES DE CAMARGO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1500757-58.2020.8.26.0279. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal - CP (roubo circunstanciado), à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa (fls. 136/137). Recurso de apelação interposto pela defesa foi conhecido e desprovido (fls. 195/200). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fls. 212/214). Em sede de recurso especial (fls. 847/866), a defesa aponta a violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal – CPP, porque o TJ manteve a condenação do recorrente, a despeito da insuficiência de provas. Alega que "os fatos relatados pelas supostas vítimas contêm contradição bem como as informações colhidas em sede de instrução são totalmente incongruentes e não merecem servir de base e fundamento para qualquer condenação" (fl. 224). Alega, ainda, ofensa aos arts. 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, porque o Tribunal deixou de efetuar a detração do tempo de prisão cautelar. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para absolver o recorrente. Subsidiariamente, pugna pela aplicação da detração do tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP. Contrarrazões do MP (fls. 231/239). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos seguintes óbices: a) súmula n. 284 do STF e b) Súmula n. 7 do STJ (fls. 242/243). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 251/257). Contraminuta do MP (fls. 264/267). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal – MPF, este opinou pelo não conhecimento do agravo ou pelo desprovimento do recurso (fls. 280/287). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal – CPP, o Tribunal de origem entendeu comprovada a autoria e materialidade delitiva mediante os seguintes fundamentos: "A materialidade delitiva restou comprovada pelos boletins de ocorrência (fls. 03/04 e 07/12), auto de reconhecimento de pessoa (fls. 13), imagens (fls. 14/21) e auto de reconhecimento fotográfico (fls. 33). A autoria é induvidosa. Nas duas fases da persecução penal, o réu alegou inocência (fls. 46 e Mídia). Entretanto, sua negativa restou isolada nos autos. A vítima, Jaqueline Rodrigues dos Santos, ouvida em Juízo, declarou que, no dia dos fatos, estava no caixa. A sua patroa estava ao lado quando o réu chegou, apontou a arma de fogo, mandando que ela abrisse o caixa. Ele pegou o dinheiro e fugiu do local. O réu vestia uma blusa vermelha com capuz na cabeça, porém conseguiu visualizar bem o seu rosto. Reconheceu o réu na Polícia e, em audiência, não teve dúvida em apontá-lo como o autor do delito (Mídia). No mesmo sentido, o depoimento da outra vítima, Alessandra Aparecida Fadini Silva, que, ouvida em Juízo, confirmou a dinâmica do crime, afirmando que o roubador entrou no local e apontou uma arma de fogo em direção a Jaqueline. Na sequência, ele apanhou o dinheiro que estava no caixa. O roubador estava com uma blusa vermelha, com capuz, de bermuda e de chinelo. Embora a depoente estivesse no caixa ao lado, conseguiu ver o rosto do roubador, porém só se recorda da tatuagem do pescoço. Por fim, reconheceu, pessoalmente, o réu como o roubador (Mídia). Não se pode falar em irregularidade no reconhecimento efetuado nas duas fases da persecução penal, pois as vítimas confirmaram não ter dúvida na identificação do apelante. Dessa forma, ainda que não atendidos, formalmente, os requisitos do artigo 226 do CPP, a identificação do apelante foi e é válida, ante a existência de contundentes evidências contra si. O fato de as vítimas não se recordarem da tatuagem do rosto do réu não enfraquece o contexto probatório, tendo em vista que elas narraram com riquezas de detalhes o evento criminoso. Elas não conheciam o réu, razão pela qual não teriam motivos para incriminá-lo injustamente ou por equívoco. Além disso, a subtração foi flagrada pelas câmeras de segurança do estabelecimento comercial, sendo o réu identificado em solo policial (vide auto de degravação das imagens a fls. 14/21 e relatório de investigação a fls. 05/12). O policial civil, Jerson de Almeida Júnior, em Juízo, declarou estar ocorrendo vários roubos na cidade, o que não era comum, sendo o réu um dos suspeitos. Verificou que o rapaz que aparecia nas imagens fornecidas pelas vítimas se assemelhava com Flávio. As vítimas compareceram à Delegacia e reconheceram o réu como o roubador (Mídia). Diante desse quadro, em que pesem os argumentos defensivos, o contexto probatório aponta com segurança a responsabilidade criminal do réu, não se podendo falar em insuficência de provas. Por outro lado, a majorante referente ao emprego de arma de fogo foi bem reconhecida pela prova oral e deve ser mantida. Ora, tendo o apelante deixado de apresentar a arma para a realização da perícia, é válida a utilização de prova indireta (no caso, a prova oral) para a comprovação da majorante. Logo, o apelante foi acertadamente condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º-A, I, do Código Penal." (fls. 197/199). Da análise dos trechos acima colacionados, verifica-se que as instâncias ordinárias concluíram que o acervo probatório dos autos era apto e suficiente a condenar o ora recorrente pelo crime de roubo circunstanciado, não sendo possível a esta Corte contrariar tal afirmativa para absolvê-lo por insuficiência de provas, em razão do óbice firmado na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, citam-se precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 2. As instâncias antecedentes entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do roubo majorado pelo qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução do feito, em especial o depoimento da vítima e dos policiais, corroboradas pelo conteúdo das interceptações telefônicas contidas nos autos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da correlação a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia, nos termos dos arts. 385 e 387, I e II, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.009.660/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27/6/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha seguido as regras do citado dispositivo legal, existem outros elementos probatórios nos quais o TJ se baseou para condenar os recorrentes, inclusive judiciais, razão pela qual se torna inviável o pedido de absolvição por ausência de provas, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. Inexistente ofensa ao art. 155, caput, do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação decorreu de elementos colhidos na fase policial que foram corroborados na fase judicial sob o crivo do contraditório. 3. Tendo o Tribunal a quo concluído que o conteúdo fático-probatório carreado aos autos se mostrou suficiente para dar suporte à condenação dos ora recorrentes pela prática do crime de roubo, a pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta imputada para o crime de receptação, demanda amplo reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.888.061/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS TANTO NO INQUÉRITO QUANTO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que não houve o prequestionamento do art. 226 do CPP - reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais -, tendo a defesa deixado de opor embargos de declaração para exame da matéria, de forma que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não fora isso, tendo o acórdão concluído que os elementos informativos do inquérito, em especial a palavra das vítimas, foram corroborados pela prova colhida judicialmente, sob o crivo do contraditório, mormente os depoimentos dos policiais e a confissão do acusado, e que tais elementos seriam suficientes para a comprovação da autoria e da materialidade, não há falar em violação do art. 155 do CPP. 3. Outrossim, o acolhimento da tese recursal, no sentido da insuficiência de provas, demandaria necessário revolvimento de provas, o que, conforme destacado na decisão agravada, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.924.674/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 7/4/2022.) Sobre a apontada violação ao art. 387, § 2º, do CPP, o TJ deixou de efetuar a detração do tempo de prisão cautelar mediante a seguinte fundamentação (grifos nossos): "Por derradeiro, inviável o reconhecimento da detração penal, eis que não se tem informações confiáveis acerca da real situação carcerária do réu. Ao contrário do afirmado pela defesa, o réu não se encontra preso desde o dia 08/10/2020 (fls. 06), uma vez que foi solto e voltou a cometer novos delitos (fls. 85)." (fl. 200). O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal versa sobre a possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do sentenciado. Assim, é certo que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, determina que o tempo de segregação cautelar deve ser considerado na pena imposta para o estabelecimento do regime prisional fixado pela sentença condenatória, não se confundindo com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal. No caso dos autos, da análise dos trechos acima transcritos, verifica-se que o acórdão impugnado está desalinhado com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP é, sim, de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional" (AgRg no AREsp n. 1.869.444/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021). Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS - 15,13 G DE CRACK; 4,88 G DE MACONHA; 160,04 G DE COCAÍNA; 68 INVÓLUCROS CONTENDO LANÇA PERFUME - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E 42, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006; 33, 44 E 59, III, TODOS DO CP; E 387, § 2º, DO CPP. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. NÃO RECONHECIMENTO. ALÉM DA NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA, A CORTE DE ORIGEM AGREGOU FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM, IDONEAMENTE, O NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE, NOTADAMENTE A APREENSÃO DE APETRECHOS E DE ANOTAÇÃO CONTÁBIL DO TRÁFICO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE A CARGO DO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA QUE, NA HIPÓTESE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, OPERE O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. [...] 3. No que se refere ao pleito de detração penal, os autos devem ser remetidos à origem para exame da sua aplicação, possibilitando, dessa forma, na hipótese do preenchimento dos requisitos legais, o abrandamento do regime carcerário fixado na decisão ora agravada. 4. A Lei n. 12.736/2012 alterou o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal determinando que o tempo da prisão provisória deverá ser computado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena pelo juiz sentenciante. Ratifico a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda a análise do período em que esteve preso provisoriamente o recorrente, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal e defina o regime cabível (AgRg no AREsp n. 746.463/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 29/6/2021). 5. Agravo regimental provido em parte para que seja possibilitado o cálculo de detração com viés de abrandamento do regime prisional. (AgRg no REsp n. 2.010.306/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda à análise do período em que o recorrente esteve preso provisoriamente, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e defina o regime prisional cabível. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Guia Eletrônica Enviada

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(68)