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Embargos Infringentes e de NulidadeCrimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALEmbargos Infringentes e de Nulidade

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 4ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

JOSE ANTONIO SALVIANO DE FARIAS

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

Processo Reativado

Recebido pelo Distribuidor

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Baixa Definitiva

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(29)