Execução da Pena 0107627-43.2019.8.09.0011 - STJ

Execução da Pena 0107627-43.2019.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2526799/GO (2023/0453291-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCOS PAULO NASCIMENTO DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCOS PAULO NASCIMENTO DE CARVALHO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0107627-43.2019.8.09.0011. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes), à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa (fl. 481). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa (fl. 566). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DROGAS. PRESÍDIO. AUTORIA. MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE. EXCLUSÃO. IMPROVIMENTO. MULTA. RETIRADA. INADMISSIBILIDADE. 1. Comprovadas materialidade e autorias, não se há falar em absolvição. 2. O motivo do lucro fácil em detrimento da sociedade é inerente ao tipo penal de tráfico de entorpecentes. 3. Impossibilidade de exclusão da pena de multa uma vez prevista cumulativamente no preceito secundário do crime 4. Não merece prosperar o pleito de exclusão da majorante prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343, aplicada em seu percentual mínimo (1/6), uma vez comprovado nas imediações de estabelecimento prisional. Apelo parcialmente provido." (fl. 560). Em sede de recurso especial (fls. 571/580), a defesa apontou violação aos arts. 156 e 386, VII, ambos do CPP, sustentando, em síntese, a absolvição criminal, tendo em vista a perda de chance probatória. Aduz que a não realização de exame de corpo de delito complementar, para comprovar eventual tortura no acusado, impede a condenação, pois evidencia a não produção de provas suficientes pelo órgão acusatório. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (fls. 589/599). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 603/607). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 612/617). Contraminuta do Ministério Público (fls. 621/622). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 633/636). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS consignou o seguinte (fls. 562/563): "Sem razão também a alegação da perda da chance probatória ante a ausência de exame de corpo de delito, apto a comprovar suposta coação física e psicológica durante a procedimento policial, que teria gerado a confissão da prática delituosa na Delegacia. Embora não constar novo exame de corpo de delito, requisitado na audiência de custódia, realizada no dia 25.08.2019, após o acusado alegar ter sofrido violência física, verifica-se o exame de corpo de delito foi feito no dia 23.08.2019, um dia após sua prisão, logo, caso a versão do acusado fosse verdadeira, teria atestado as lesões causadas, ao contrário concluiu: “AUSÊNCIA DE LESÕES RECENTES, DE INTERESSE MÉDICO LEGAL, EM ÁREA EXPOSTAS RELACIONADAS AO DELITO EM QUESTÃO” (evento 01, fls. 30/31). Afastadas, passo ao mérito. Rejeita-se o pedido de absolvição. Materialidade e autoria resultam do auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão (fl. 19), registro de atendimento integrado nº 11659313 (fls. 20/28), laudo pericial criminal de constatação de drogas (fls. 28/29), confissão e depoimentos em sede policial - todos do evento 01, e prova oral(gravação audiovisual, evento 121). O acusado Marcos Paulo Nascimento de Carvalho, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento, não compareceu ao ato, tendo sido decretada a sua revelia, de modo que não submetido a interrogatório não foi possível ele apresentar sua versão sobre os fatos (evento 122); na delegacia confessou, estava guardando a droga para um amigo e foi surpreendido pelos agentes prisionais; por medo prefere não falar o nome (fls. 14/15, evento 01). A testemunha João Bento Pestana Ribeiro, policial penal, informou que no dia dos fatos ele e outros policiais penais faziam um procedimento padrão de entrada dos detentos que pernoitavam no local, notaram que o acusado havia deixado uma sacola no pasto ao lado do estacionamento da unidade; alguns dos agentes foram até o local e constatou que no interior da sacola possuía substâncias ilícitas; fez a condução do acusado; o acusado estava cumprindo pena no regime semiaberto; quando localizada a droga Marcos ainda estava do lado de fora do presídio; recorda que as drogas eram crack e cocaína, mas não recorda a quantidade (gravação audiovisual, evento 121). A testemunha Valmir Martins dos Santos informou não recordar dos fatos pelo tempo decorrido, mas na Delegacia, prestou o seguinte depoimento: “durante o procedimento de revista dos presos para o pernoite na Colônia Agroindustrial, o preso Marcos Paulo Nascimento de Carvalho foi surpreendido escondendo um produto suspeito de ser substância entorpecente no estacionamento da unidade; Que a equipe apreendeu a substância e constatou tratar-se de uma porção de substância branca, acondicionada em embalagem plástica verde, semelhante a cocaína e uma porção com três pedras de substância amarelada, acondicionada em embalagem plástica de cor branca, semelhante a crack (...)” (evento 01, fl. 09). Nota-se, a condenação não se baseou apenas nos depoimentos colhidos no inquérito policial, como alegado pela defesa. Em verdade, o magistrado corretamente fundamentou sua decisão na prova pericial, depoimentos no inquérito policial e depoimento judicial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, em que o policial penal especifica detalhadamente os fatos. Ademais, assente na jurisprudência que o relato firme e coerente dos policiais configura meio idôneo de prova, máxime quando apresentado em juízo (STJ – HC 472731/PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas – J 06/11/2018). Comprovado, portanto, o tráfico, na modalidade: trazer consigo, nas imediações de estabelecimento prisional. Mantida, pois, a condenação." Conforme entendimento desta Corte, configura perda da chance probatória a omissão estatal quanto à produção de provas relevantes que poderiam esclarecer a autoria delitiva. Na espécie, a referida tese não se sustenta, pois a condenação baseou-se em elementos probatórios suficientes, como testemunhos e laudos periciais, que atestaram a autoria e materialidade delitiva. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME AMBIENTAL. NATUREZA DO CRIME DE POLUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 7. A alegação de violação ao art. 6º do CPP e a teoria da perda da chance probatória não se sustentam, pois a condenação baseou-se em elementos probatórios suficientes, como testemunhos e fiscalizações, que indicam a potencialidade de dano à saúde. [...] (AgRg no AREsp n. 2.410.409/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Ademais, o acórdão recorrido concluiu que os elementos probatórios colhidos nos autos são suficientes para a condenação do réu. Dessa forma, somente seria possível alterar o entendimento adotado no acórdão em questão mediante profunda imersão no arcabouço fático-probatório delineado, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela suficiência dos elementos apresentados para sustentar a sentença condenatória. A desconstituição de tal entendimento depende de modificação das balizas fáticas estabelecidas pelas instâncias antecedentes, o que só pode ser feito com novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência que não tem lugar em sede de recursos excepcionais, conforme o enunciado n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 616.522/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/03/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

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certidão de arquivamento

Comprovante de envio guia via malote

GUIA DEFINITIVA

Para Marcos Paulo Nascimento De Carvalho (Mandado nº 4569163 / Referente à Mov. Cálculo de Custas (19/03/2025 19:14:07))

Por (Polo Passivo) Mirela Cavichioli (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/03/2025 09:39:27))

manifestação

Guia expedida e aguardando assinatura BNMP

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4569163 / Para: Marcos Paulo Nascimento De Carvalho)

On-line para Adv(s). de Marcos Paulo Nascimento De Carvalho - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 20/03/2025 09:39:27)

Intimação pagamento de custas e multa

Cálculo de Custas

Remessa à Contadoria Criminal

- Ofício Respondido

Defensor Responsável Anterior: SAULO CARVALHO DAVID <br> Defensor Responsável Atual: Mirela Cavichioli

Para Goiânia - DGAP - Central de Demandas Judiciais

Todas as movimentações(241)

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