Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0015713-51.2018.8.22.0501 - STJ

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0015713-51.2018.8.22.0501 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2483775/RO (2023/0376666-9) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RO007135 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CORRÉU: FERNANDO SOARES GARCIA DECISÃO Cuida-se de agravo de LEANDRO FERNANDES DE SOUZA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0015713-51.2018.8.22.0501. Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho/RO não recebeu o recurso de apelação interposto em face da decisão que indeferiu seus pedidos de realização de perícia e outras diligências, na fase do art. 402 do CPP, entendendo o juízo de 1º grau serem desnecessárias, ante as provas produzidas até aquela fase serem suficientes a firmar uma decisão definitiva (fl. 2103). Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa foi desprovido (fl. 2105). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 2426). Novos embargos declaratórios foram opostos pela defesa, tendo sido rejeitados (fls. 2538/2541). Em sede de recurso especial (fls. 2553/2574), a defesa apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 3º do CPP, art. 32, § 1°, do CPP, art. 402 do CPP, art. 581, XV, do CPP, art. 593, II, do CPP, art. 597 do CPP e art. 619 do CPP; art. 11 do CPC, art. 98 do CPC, art. 99 do CPC, art. 101 do CPC, art. 494, I e II, do CPC, art. 489, §1º, I e IV, do CPC, art. 1.012, §3º, II e §4º, do CPC, art. 1.013, §§1º e 3º, III e IV, do CPC, art. 1.022, I, II e III, Parágrafo único, inciso II, do CPC e art. 1.023, §2º, do CPC. Alegou que a negativa de prestação jurisdicional, consubstanciada no indeferimento dos pedidos de realização de perícia e diligências pleiteadas tem natureza de decisão interlocutória mista, com força de definitiva, sendo cabível à espécie o recurso de apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP. Salientou que para o Superior Tribunal de Justiça é possível a aplicação do princípio da fungibilidade na utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. Afirmou que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o juízo de 2º grau não se manifestou de forma satisfatória sobre as razões. Assegurou que, levando em conta a pena máxima cominada ao delito do art. 138 (calúnia) do Código Penal, tal infração está submetida ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do mesmo Código. Sendo assim, considerando a data dos fatos (28/09/2017), requer, com suporte no art. 61 do Código de Processo Penal, seja declarada extinta a punibilidade do recorrente. Requer a concessão de efeito suspensivo; o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja feito novo julgamento; ou que seja determinada a realização de perícia judicial e diligências pleiteadas indispensáveis à defesa do direito. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (fls. 2588/2592). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 284/STF; b) óbice da Súmula n. 83 do STJ; c) óbice da Súmula n. 7/STJ; e d) Súmula n. 284/STF (fls. 2597/2600). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 2610/2632). Contraminuta do Ministério Público (fls. 2641/2661). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 2681/2682). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. De início, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal – CPP, a prescrição pode ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. Passo à análise da preliminar, porque prejudica a análise dos demais pleitos. A matéria foi alvo de discussão no acórdão combatido, nos seguintes termos: "Com relação à alegada prescrição do crime de calúnia, matéria de ordem pública que pode ser revista em qualquer fase processual, constata-se que esta não ocorreu. O delito de calúnia tem pena máxima de 2 anos, logo, prescreve em 4 anos, a teor do art. 109, V, do CP. Os fatos, segundo o embargante, são de 28/09/2017. Contudo, no pedido inicial consta que o querelante teve ciência dos fatos em 10/05/2018, após o recebimento da NOT. Nº 130/2018/TED/OAB/RO, cientificando sua representação perante a OAB, bem como todas as supostas acusações lançadas em seu desfavor pelo querelado, ora embargante. O recebimento da queixa-crime, marco interruptivo da prescrição (art. 117, I do CP), deu-se em 22/02/2019. Ademais, o prazo prescricional encontra-se suspenso desde a interposição dos primeiros embargos, em 05/09/2022, a teor do art. 116, inciso III do Código Penal (Id 17194717). Assim, não há que se falar em prescrição. (fls. 2539/2540)." Ao que se nota, o Tribunal de Justiça considerou suspenso o prazo prescricional desde a interposição dos primeiros embargos, em 05/09/2022, a teor do art. 116, III, do Código Penal. Ocorre que tal entendimento não encontra guarida na jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que o referido dispositivo, incluído pela Lei n. 13.964/2019, com vigência em 23.1.2020, sendo norma de natureza penal mais gravosa, não se aplica a fatos imputados anteriores à entrada em vigor. Veja: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO ART. 116, III, DO CÓDIGO PENAL NO CASO CONCRETO. OMISSÃO EXISTENTE. RECURSO ACOLHIDO. 1. Conforme se depreende da leitura da Queixa-Crime, os fatos denunciados pela Querelante datam de 2014. 2. O inciso III do art. 116 do Código Penal foi incluído pela Lei 13.964/2019, com vigência em 23.1.2020. 3. O dispositivo acima mencionado previu nova hipótese de suspensão da prescrição da pretensão punitiva, que é norma de natureza penal mais gravosa em face da pessoa acusada. 4. A norma penal posterior mais gravosa não se aplica ao caso dos autos, pois os fatos imputados aos acusados são anteriores à entrada em vigor. 5. Embargos de Declaração acolhidos, apenas para excluir do acórdão embargado a referência feita ao art. 116, III, do Código Penal. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.437/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 1/7/2024.) No caso dos autos, a ciência do fato ocorreu em 10/05/2018, sendo, assim, inaplicável tal marco interruptivo, razão porque deve ser acolhido o pleito de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando que foi ultrapassado o prazo de quatro anos entre o recebimento da denúncia, último marco interruptivo - 22/02/2019, - e a presente data, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, e 117, I, do CP. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e extinguir a punibilidade do recorrente, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 117, I, do CP. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de FERNANDO SOARES GARCIA em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 04/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(22)

Todos os documentos(23)