Habeas Corpus 0000666-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000666-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973239/BA (2025/0000666-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR ADVOGADOS: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDRADE - BA014869 ROGÉRIO OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR - BA042434 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: GILMAR MARTINS FERREIRA CORRÉU: CARLOS ALEXANDRE DE MENEZES SANTOS JUNIOR CORRÉU: EDMUNDO DE JESUS DOS SANTOS CORRÉU: ERICK CARDOSO DOS SANTOS CORRÉU: FABIO ESTEVAM DOS SANTOS CORRÉU: RAFAEL ESTEVAM DOS SANTOS CORRÉU: WELLINGTON BARBOSA DA CONCEICAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GILMAR MARTINS FERREIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, e nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e 250, § 1º, II, a, todos do Código Penal; bem como no art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013, termos em que denunciado. Em 23.7.2024 sobreveio decisão de pronúncia, na qual foi mantida a prisão cautelar do paciente. No presente writ, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente possui predicados pessoais favoráveis e a sua segregação processual encontra-se despida de fundamentação idônea. Alegam que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, e ressaltam que os motivos da manutenção da prisão preventiva foram baseados exclusivamente na necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar mantida na decisão de pronúncia. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 280320/2025

Protocolizada Petição 280320/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de GILMAR MARTINS FERREIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 229324/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 229324/2025 (PET - PETIÇÃO) em 19/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 106536/2025

Protocolizada Petição 106536/2025 (OF - OFÍCIO) em 12/02/2025

Todas as movimentações(26)