Conflito de Competência 0194791-72.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0194791-72.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 205445/SP (2024/0194791-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - ABERTO - SJ/SP SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UMUARAMA - SJ/PR INTERESSADO: NIVALDO APARECIDO COSTA CARVALHO ADVOGADO: ALEXANDRE EDUARDO BERTOLINI - SP173276 DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - ABERTO - SJ/SP, o suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - SJ/PR, o suscitado. O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para a execução da pena imposta ao interessado NIVALDO APARECIDO COSTA CARVALHO, condenado, pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, nos autos da Ação Penal n. 5003905-44.2022.4.04.7004, às reprimendas de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da prática do crime tipificado no art. 334 do Código Penal - CP. O Juízo sentenciante declinou da competência para a execução da pena ao Juízo suscitante, invocando a Resolução n. 280/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, observando que o apenado reside no Município de Limeira/SP. De outro lado, o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Limeira/SP suscitou o presente conflito, com esteio na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a execução da pena compete ao Juízo do local da condenação, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penal - LEP. No Superior Tribunal de Justiça - STJ, os autos foram remetidos ao Parquet Federal, o qual emitiu parecer que recebeu o seguinte sumário: "Conflito negativo de competência. Execução penal. Domicílio do apenado em local diverso do Juízo da condenação. Declínio de competência, no âmbito do Sistema Eletrônico de Execução Unificado para o Juízo Federal da 1ª Vara Crimi-nal de Limeira– SJ/SP. Competência do Juízo do local da condenação para a execução da pena. Precedentes. Parecer pelo reconhecimento da competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama – SJ/PR" (fl. 61). É o relatório. Decido. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. A Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210/84) determina em seu art. 65 que a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença condenatória. Na espécie, conforme relatado, a sentença condenatória foi proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR. Ora, em se tratando de pena privativa de liberdade, como é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, sem deslocamento de competência. Referido entendimento tem sido observado mesmo após a criação do SEEU pelo CNJ. A propósito, vejam-se acórdãos proferidos nos seguintes incidentes, os quais restaram assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESNECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. DELEGAÇÃO DE MEROS ATOS DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Há muito se firmou jurisprudência nesta Corte Superior no sentido de que, nas penas restritivas de direito, bem como nas penas privativas de liberdade, a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado, quando for o caso, somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência. 2. A competência permanece com o Juízo responsável pela condenação (Santa Catarina), sendo somente deprecada ao Juízo do domicílio da sentenciada (Rio Grande do Sul) a fiscalização do cumprimento da pena. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 198.927/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023.) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. RECUSA DO JUÍZO SUSCITADO QUE AVOCA A EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA (SEEU) IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. DECISÃO LIMINAR NA ADIn 6259/2019 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. EFICÁCIA DOS ARTS. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 DA RESOLUÇÃO CNJ 280/2019 SUSPENSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. 2. "A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Terceira Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011). 3. O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional, contudo, não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena que é fixada na Lei n. 7.210/84. "Cabe aos Juízes envolvidos no uso desse novo instrumento lançar mão de procedimentos que extraíam os benefícios da nova ferramenta, sem, contudo, desrespeitar as diretrizes estabelecidas na legislação, sob pena de que a tecnologia prevaleça em detrimento da vontade do legislador" (CC 170.280, DJe 11/2/2020 e CC 170.458, DJe 4/5/2020, ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior. 4. "Ademais, em 16/12/2019, o Ministro do STF Alexandre de Moraes, Relator da ADIn 6259/2019, deferiu liminar, determinando a suspensão da eficácia dos arts. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 da 'Resolução CNJ nº 280/2019' que determinavam, a partir de 31/12/2019, que todos os processos de execução penal de tribunais brasileiros tramitassem obrigatoriamente pelo 'Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU', sem que, até o momento, tenha sido a causa submetida a julgamento ou referenda pelo plenário" (CC 172.411, DJe 2/6/2020, Rel. Ministro Reynaldo Sorares da Fonseca). 5. Conflito de competência conhecido para declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitante, e que incumbe ao Juízo Federal da 1ª de São Bernardo do Campo - SJ/SP, o suscitado, o cumprimento da carta precatória para acompanhamento e fiscalização da execução das penas restritivas de direitos e da pena de multa. (CC n. 172.445/RJ, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 29/6/2020.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. NÃO MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU). LEI 7.210/84. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução, podendo ser deprecado ao Juízo da sua residência tão somente a fiscalização do cumprimento da execução da pena. 2. O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação jurisdicional penal, em nível de execução, mas não tem o condão de alterar a competência para a execução da pena, que é fixada na Lei n. 7.210/84 (art.65). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 66.533/PE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 30/8/2021.) Diante do exposto, conheço do conflito de competência para declarar que a execução da pena imposta a NIVALDO APARECIDO COSTA CARVALHO compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

03/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 325966/2026

Protocolizada Petição 325966/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 07/04/2026

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 191067/2026

Protocolizada Petição 191067/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 05/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 977622/2025

Protocolizada Petição 977622/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 13/10/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 75630/2025

Protocolizada Petição 75630/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

Expedição de Ofício nº 029500/2025-CPPE ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE UMUARAMA - SJ/PR

Expedição de Ofício nº 029490/2025-CPPE ao (à)JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - ABERTO - SJ/SP

Todas as movimentações(30)