Cumprimento de sentença 0100891-67.2016.8.20.0153 - STJ

Cumprimento de sentença 0100891-67.2016.8.20.0153 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816303/RN (2024/0472914-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE026571 AGRAVADO: MARIA NOGUEIRA SOARES DA SILVA ADVOGADO: OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO - RN008003 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO SAFRA S A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM O MONTANTE ALEGADAMENTE DEPOSITADO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO PARADIGMA DO EARESP 676.608/RS. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. AUSÊNCIA DA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. RESTITUIÇÃO DOBRADA SOMENTE PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS DEPOIS DE SUA PUBLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS INDÉBITOS ANTERIORES POR NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUANTO A ESTE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DA LEI N° 13.105/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 884 do CPC, no que concerne à necessidade de compensação dos valores depositados na conta de titularidade da recorrida, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito, trazendo a seguinte argumentação: O momento processual reclama a interposição do apelo nobre a ser apreciado pela Corte Cidadã, porquanto a decisão proferida pela Primeira Câmara Cível, que negou vigência ao artigo 884 do CPC ao deixar de reconhecer a necessidade de compensação dos valores depositados na conta da recorrida. Ressalte-se que houve clara demonstração do depósito dos valores em conta, o que torna a compensação dos valores não apenas necessária, mas devida. Assim, passa-se ao combate da decisão colegiada que se visa reformar, portanto. [...] Tenha-se em mente que o presente recurso aborda a necessidade de compensação dos valores depositados na conta de titularidade da recorrida. A ausência dessa compensação configura enriquecimento ilícito, evidenciando a falta de cumprimento dos pressupostos de validade da ação. [...] É incontroverso a fundamentação jurídica, como se encontra, nega vigência ao artigo 884 do CC, haja vista a ausência de autorização para a realização da compensação dos valores depositados na conta da recorrente. [...] Restou efetivamente constatado nos autos o envio dos valores à autora, reforçando, portanto, a veracidade das alegações aqui expostas, veja: [...] A defesa destaca ainda que, após a expedição de ofício, o Banco Bradesco apresentou extrato bancário que confirma o recebimento pela autora do montante de R$ 8.638.81 (oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), originário do Banco Safra S.A (fls. 453/455). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Analisando primeiramente a alegada omissão quanto ao pretenso abatimento/compensação entre a condenação e os valores supostamente creditados à promovente, vê-se que não é possível acolher tal pretensão, pois apesar da instituição financeira ter acostado extrato bancário do qual se observa a existência de depósito relacionado ao mútuo em específico, não há como aferir se, de fato, a conta bancária destinatária pertence à demandante, não sendo crível presumir o aludido crédito em seu benefício, mesmo porque ao caso ficou evidenciado a ocorrência de fraude. Em reforço a isso, basta observar as informações divergentes quanto ao número da agência e da conta bancária nos extratos juntados aos autos pela parte autora e pela instituição financeira (fls. 447). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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Transitado em Julgado em 23/07/2025

Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 23/07/2025 23:59.

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