Habeas Corpus 0363883-48.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0363883-48.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 948440/SC (2024/0363883-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: PEDRO FERNANDES TEIXEIRA ADVOGADOS: PEDRO FERNANDES TEIXEIRA - SC046038 ARTHUR MATTOS VERAS - SC061067 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JAIRO INACIO MARCELLINO CORRÉU: ALLAN TRUCOLO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de JAIRO INACIO MARCELLINO – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas –, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5013334-98.2023.8.24.0023), não comporta acolhimento. Busca a impetração a absolvição do paciente na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca da Capital/SC, ao argumento necessidade de revisão da condenação, pois o paciente defendeu que o formato integral da disposição da sentença já se encontrava irregular, ao citar determinadas provas, omitir outras, não discutir as citadas sob o ponto de vista do que a acusação trouxe na denúncia e exigir do réu a incumbência de provas não só sua eventual inocência, mas o que de fato ocorreu no caso apurado, violou todo o sistema acusatório, com toda a legislação constitucional e infraconstitucional que circunda a teoria, deveriam os acórdão apontarem - pela ótica fático-jurídica - quais as partes da sentença condenatória seguiram o que a legislação atual contempla (fl. 15). Requer, ao final, seja reconhecida a nulidade das decisões proferidas pelo Tribunal a quo, visto que mantiveram a condenação do paciente exclusivamente com fulcro em testemunhos indiretos (fl. 25). Ocorre que, além de se tratar de writ utilizado como substituto de revisão criminal, o que é inadmissível, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a superação do óbice constatado, pois a Corte estadual afastou as teses defensivas salientando que de toda a droga apreendida e demais aspectos probatórios produzidos nos autos, o acerto do decisum proferido, cujo teor merece ser mantido por seus próprios fundamentos. [...] Assim, comprovada a prática delitiva tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, recha-se [sic] o pedido de desclassificação do tráfico ao crime de posse de droga para consumo (art. 28, caput, da Lei n.11.343/2006), tendo em vista não só a quantidade de droga apreendida, que in casu não pode ser considerada ínfima, como também pelo seu alto valor comercial, cujo montante mostra-se muito acima das disponibilidades financeiras detidas pelos apelantes, conforme delineamento das condições financeiras realizadas pelos próprios agentes (fl. 33). Ademais, desconstituir as conclusões obtidas pelas instâncias ordinárias demandaria indesejável revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Por fim, cabe à defesa, em observância ao princípio da cooperação, aplicável não só na seara cível, mas, no âmbito do Processo Penal, prezar pela real finalidade do writ, sob pena de, além de reforçar a banalização do habeas corpus, contribuir para o acúmulo de processos nesta Corte Superior sem resolução definitiva. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 869651/2025

Protocolizada Petição 869651/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025 Petição Nº 95607/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0095607 - AgRg no HC 948440 - Publicação prevista para 15/09/2025

Conhecido o recurso de JAIRO INACIO MARCELLINO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00095607/2025 - AgRg no HC 948440/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 04/09/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00095607/2025 - AgRg no HC 948440/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 95607/2025

Protocolizada Petição 95607/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 10/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 71369/2025

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