Execução de Título Extrajudicial 0000819-56.2005.8.24.0053 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 0000819-56.2005.8.24.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2813798/SC (2024/0475500-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADOS: RICARDO ADOLFO FELKL - SC007094 DIOGENES BORELLI JUNIOR - SC025903 WILLIAM WONS - SC056650 AGRAVADO: SIDINEI JACHINE ADVOGADO: THAIS FERNANDA LIMA - SC038703 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0633/2018 Teor do ato: O pedido formulado pela parte exequente para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil) restou apreciado à fl. 184, deferido e já cumprido (fl. 187).Em relação ao pedido de nova penhora por meio do sistema BacenJud, não merece guarida, pois inexitosa anterior tentativa de penhora on line a menos de 1 (um) ano (fls. 181-183) e ausente qualquer indício de alteração da situação financeira da parte executada capaz de justificar a realização de nova consulta pelo sistema BacenJud.Corroborando esse entendimento, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. O tema do presente recurso especial não se enquadra nas discussões pendentes de apreciação nos recursos especiais de n. º 1.112.943- MA e 1.112.584-DF, ambos afetados à Corte Especial como representativos de controvérsia, a fim de serem julgados sob o regime do artigo 543-C, do CPC. Nos mencionados recursos se discute, respectivamente: (i) a necessidade de comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor antes da realização das providências previstas no artigo 655-A do CPC; e (ii) se, mediante primeiro requerimento do exequente no sentido de que seja efetuada a penhora on line, há obrigatoriedade do juiz determinar sua realização ou se é possível, por meio de decisão motivada, rejeitar o mencionado pedido. 2. No caso concreto, debate-se a obrigatoriedade de o juiz da execução reiterar a realização da providência prevista no artigo 655-A do CPC, mediante simples requerimento do exequente, motivado apenas no fato de ter ocorrido o transcurso do tempo, nas situações específicas

06/11/2018, 12:20

Não concedida a utilização do Bancejud - O pedido formulado pela parte exequente para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil) restou apreciado à fl. 184, deferido e já cumprido (fl. 187).Em relação ao pedido de nova penhora por meio do sistema BacenJud, não merece guarida, pois inexitosa anterior tentativa de penhora on line a menos de 1 (um) ano (fls. 181-183) e ausente qualquer indício de alteração da situação financeira da parte executada capaz de justificar a realização de nova consulta pelo sistema BacenJud.Corroborando esse entendimento, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. O tema do presente recurso especial não se enquadra nas discussões pendentes de apreciação nos recursos especiais de n. º 1.112.943- MA e 1.112.584-DF, ambos afetados à Corte Especial como representativos de controvérsia, a fim de serem julgados sob o regime do artigo 543-C, do CPC. Nos mencionados recursos se discute, respectivamente: (i) a necessidade de comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de propriedade do devedor antes da realização das providências previstas no artigo 655-A do CPC; e (ii) se, mediante primeiro requerimento do exequente no sentido de que seja efetuada a penhora on line, há obrigatoriedade do juiz determinar sua realização ou se é possível, por meio de decisão motivada, rejeitar o mencionado pedido. 2. No caso concreto, debate-se a obrigatoriedade de o juiz da execução reiterar a realização da providência prevista no artigo 655-A do CPC, mediante simples requerimento do exequente, motivado apenas no fato de ter ocorrido o transcurso do tempo, nas situações específicas em que a primeira diligência foi fru

01/11/2018, 12:10

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> QBOUN

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 218. Parte: SIDINEI JACHINE

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 218. Rateio de 100%. Parte: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 248, 249

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 248, 249

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - QBOUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 19/05/2025

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(27)