Cumprimento de sentença 0349928-14.2015.8.19.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 0349928-14.2015.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817105/RJ (2024/0476097-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: SAULO RAMALDES JUNIOR - RJ174805 ROBSON BARROS RODRIGUES GAGO - RJ178368 IONILDE REIS DE SOUSA PATANÉ - RJ142727 MARIANA FAGUNDES FILIPPO DIONISIO - RJ198483 DANIELLA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA - RJ236087 AGRAVADO: DARLENE CARREIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA - RJ133087 LEONARDO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES - RJ141269 HUGO STRANG GUIDA DE FARIA - RJ244442 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 958-960): "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE. COLISÃO DE TRENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CRFB. ART. 14, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DANO ESTÉTICO AFASTADO PELA PERÍCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STF (TEMA 810) E DO STJ (TEMA 905). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Acidente e condição de passageiro da autora comprovados. A própria ré reconhece a condição de passageira da demandante, ao juntar documentos que a indicam na lista de feridos que foram atendidos, cujas despesas - táxi e tratamento médico - foram custeadas pela empresa. 2. Alegação de fortuito externo afastada. Chuva intensa, no verão, não se trata de fenômeno imprevisível, pelo contrário, faz parte de eventos para os quais a atividade de transporte público coletivo deve estar preparada. Por força do art. 22 do CDC, a concessionária está obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sob pena de reparar os danos causados aos seus consumidores. O caso atrai, ainda, as disposições do artigo 37, §6º da CF; do art. 927, parágrafo único do CC e a cláusula de incolumidade prevista no art. 733 do Código Civil. 3. Dano moral in re ipsa. Configurada a responsabilidade da ré pelo evento, independentemente de culpa, surgindo o dever de reparar pelos danos resultantes. 4. Majoração do quantum indenizatório. A quantia arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais) não atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente diante da gravidade do acidente, que resultou em fratura do maléolo medial do tornozelo direito da autora, necessitando de atendimento de emergência, cirurgia, além de nove meses de incapacidade total permanente para exercer duas atividades, devendo ser majorada para R$20.000,00 (vinte mil reais). 5. Dano estético afastado pelo laudo pericial. Cicatriz de 5 (cinco) centímetros em maléolo medial, (lado interno da perna, logo acima da articulação do tornozelo), marca pequena e em lugar pouco perceptível, portanto, incapaz de causar alteração negativa na aparência física do indivíduo. Ausência de impugnação ao laudo pericial ou de imagens que conferisse lastro ao pedido de reforma da sentença. 6. Lucros cessantes devidos e corretamente arbitrados. O período de incapacidade total permanente foi estabelecido em nove meses, portanto, correta a condenação da ré a indenizar a autora por tal período, no qual a passageira ficou impossibilitada de trabalhar. Autora diarista que comprova o exercício da atividade. Lucros cessantes de um profissional autônomo que, por essência, são estimativos. 7. Incidência da correção monetária e dos juros de mora, na forma dos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, com juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data da citação, e correção monetária com base no IPCA-E desde a data da aposentadoria do autor, sendo a partir de dezembro de 2021 a correção monetária e juros de mora com incidência única pela taxa SELIC, na forma da Emenda Constitucional nº 113 de 2021. 8. Termo inicial dos juros de mora da indenização extrapatrimonial fixado corretamente da citação, na forma do art. 405 do CC, ante a relação contratual estabelecida entre as partes. 9. Sentença reformada em parte PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 995-1.003). Nas razões do apelo nobre (fls. 1.005-1.020), SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL aponta, preliminarmente, violação ao art. 1.022 do CPC/15, afirmando que o eg. TJ-RJ não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, aponta ofensa aos arts. 186, 738, 884, 927, 944 e 945 do Código Civil, ao art. 373, I, do CPC/15; ao art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afirmando, entre outros argumentos, que "(...) o quantum indenizatório arbitrado no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral, beira ao enriquecimento sem causa. O choque entre os trens foi de baixo impacto posto que no momento do encontro um dos trens estava parado e o outro estava com velocidade baixa e freio acionado (justamente por estar se aproximando da parada na estação ferroviária), não podendo o impacto ter sido tão forte a ponto de causar lesões graves no Recorrido. Tal alegação é comprovada sendo possível verificar que a Recorrido recebeu alta médica no mesmo dia e que não foi constatado nenhuma lesão, não sendo o patamar estipulado a título de dano moral, condizente com o “suposto dano” sofrido. Portanto, tendo em vista o princípio da proporcionalidade ante os danos sofridos e a indenização arbitrada, tem-se que o quantum fixado a título de danos comporta redução, diante da ausência de gravidade das lesões" (fls. 1.011 - destaques no original). Aduz, também, que os "(...) documentos anexados pelo Recorrido apenas corroboram a existência da colisão (o que não é negado pela Recorrente, bem como foi amplamente noticiado nos meios de comunicação) mas ao contrário do entendido pelo Juízo, em nada comprovam com relação a condição de passageiro do Recorrido, sendo este o fato grande ponto controverso nesta ação. Em depoimento em audiência as fls.473, a Agravada confirma que a Agravante tentou formalizar acordo com a mesma, o qual foi negado pela parte, certamente já visando auferir renda através deste" (fls. 1.016 - destaques no original). Defende que (...) no dia no dia 05/01/2015, a cidade do Rio de Janeiro foi assolada por uma grande tempestade, com raios, que atingiram as linhas férreas, causando, no circuito 3KV da Linha 1 (rede aérea) a queda de energia nas estações entre Nilópolis e Nova Iguaçu, conforme documentação anexada aos autos. Desta forma, as fortes chuvas daquele dia causaram um aumento no tempo da viagem, pois é obrigatório, por questões de segurança o tráfego em velocidade reduzida. Além disso, pela já mencionada queda de energia, causada por raios, a circulação foi comprometida pela sinalização da via, dificultando ainda mais o tráfego de trens" (fls. 1.018 - destaques no original). Assevera, ainda, que "(...) não há nenhum defeito na prestação do serviço. As composições estão regularmente em manutenção, aprovadas pelas autoridades de fiscalização e de acordo com as normas internacionais, podendo ser concluído com absoluta certeza que eventual lesão se deu exclusivamente por caso fortuito externo, devido à alta tempestade que assolou a cidade do Rio de Janeiro" (fls. 1.018). Intimada, DARLENE CARREIRO DE OLIVEIRA apresentou contrarrazões (fls. 1.030-1.040), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 1.042-1.054), motivando o agravo em recurso especial (fls. 1.067-1.076) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 1.081-1.091), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os recentes julgados: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEDA EM CHURRASCARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.390.521/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 17/2/2025- g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.445.772/SP, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024 - g. n.) Avançando, não merece guarida a alegação de ofensa aos arts. 186, 738, 884, 927, 944 e 945 do Código Civil, aos arts. 373, I, do CPC/15 e ao art. 14, §3º, do CDC. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela responsabilidade da ora Agravante no acidente - choque entre trens - que causou a "fratura do maléolo medial do tornozelo direito" da ora Agravada, reformando em parte a sentença, para majorar a respectiva indenização a título de danos morais de R$ 10,000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 964-966): "Cuida-se de responsabilidade civil do Estado, por força de expressa disposição constitucional sobre o tema, sendo a regra geral a da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º da CRFB), cujo fundamento é a teoria do risco administrativo, obrigando-se as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos a repararem o prejuízo que causarem a outrem, por meio de ação lícita ou ilícita de seus agentes, bastando a comprovação do dano e do liame de causalidade. Além disso, o caso concreto também atrai a incidência das regras expressas na Lei nº 8.078/90, pois a demandante é consumidora do serviço prestado pela concessionária ré, que responde objetivamente pelo fato do serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Dessa forma, a demandada exime-se da responsabilidade de comprovar fato exclusivo da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. Diante dos documentos juntados aos autos, são inegáveis a condição de passageiro da autora, bem como o acidente. A própria ré reconhece a condição de passageira da demandante, ao juntar documentos (fls. 174/258) que a indicam na lista de feridos que foram atendidos, cujas despesas - táxi e tratamento médico - foram custeadas pela empresa. A ré atribui o infortúnio à fortuito externo, sob a alegação de que, no dia do acidente, a cidade do Rio de Janeiro foi assolada por uma tempestade, com raios, que atingiram as linhas férreas, comprometendo a circulação e a sinalização da via, dificultando ainda mais o tráfego de trens. Chuva intensa, no verão, não se trata de fenômeno imprevisível, pelo contrário, faz parte de eventos para os quais a atividade de transporte público coletivo deve estar preparada. Por força do art. 22 do CDC, a concessionária está obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sob pena de reparar os danos causados aos seus consumidores. O caso atrai, ainda, as disposições do artigo 37, §6º da CF e do art. 927, parágrafo único, do CC. A falta de preparo e de cuidado no desempenho do serviço de transporte coletivo se revelam em acidentes ou atrasos costumeiros, repercutindo muitas vezes, como no caso, falhas graves na prestação do serviço pela ré, que deixa de observar a cláusula de incolumidade prevista no art. 733, do Código Civil: (...) Deste modo, resta configurada a responsabilidade da ré pelo evento, independentemente de culpa, surgindo o dever de reparar pelos danos resultantes, sendo certo que o dano moral, na hipótese, está in re ipsa. Portanto, resta avaliar o valor fixado à título de danos morais, já que a ré busca a redução e o autora a majoração. Sobre o valor arbitrado a título de danos morais, cabe lembrar de que deve servir para a compensação íntima do ofendido e, dada a subjetividade, deve o julgador atentar para a sua extensão, para o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade do ofensor e a condição econômica de ambas as partes, além dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o ofensor se veja pedagogicamente repreendido a não repetir o ato e a vítima seja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. Nesse diapasão, entendo que a quantia arbitrada R$10.000,00 (dez mil reais) não atende a esses propósitos, notadamente diante da gravidade do acidente, que resultou em fratura do maléolo medial do tornozelo direito da autora, necessitando de atendimento de emergência, cirurgia, além de nove meses de incapacidade total permanente para exercer duas atividades, devendo ser majorada para R$20.000,00 (vinte mil reais). (...)" (g. n.) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Finalmente, pela divergência pretoriana, o recurso também não merece acolhida, na medida em que a incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à análise da tese recursal pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.965.844/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 – g. n.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. "[...] a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.331.289/MS, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b" do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Outras Decisões

Ato ordinatório praticado

Evolução de Classe Processual

Petição

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