Habeas Corpus 0457795-02.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0457795-02.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 73287/2025

04/02/2025, 19:26

Protocolizada Petição 73287/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/02/2025

04/02/2025, 18:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/02/2025

04/02/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

03/02/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 965292/SP (2024/0457795-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: VINICIUS LUIS PEREIRA SILVA ADVOGADO: VINICIUS LUIS PEREIRA SILVA - SP400599 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GILSON DE OLIVEIRA CAMPOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de GILSON DE OLIVEIRA CAMPOS – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas –, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2212166-12.2024.8.26.0000), não comporta acolhimento. Busca a impetração a absolvição do paciente na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Botucatu/SP, ao argumento de que a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition) – fl. 12. Ocorre que, além de se tratar de writ utilizado como espécie de segunda revisão criminal, o que é inadmissível, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a superação do óbice constatado, pois a Corte estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ, destacou que a diligência levada a efeito pelos policiais militares não padece de qualquer mácula, tendo em vista que a entrada dos agentes no domicílio foi franqueada pelos moradores, além disso, havia suspeita de cometimento de crime de estupro por parte de GILSON, em virtude de denúncia feita pela mãe da menor, suposta vítima (fl. 23 – grifo nosso). Ademais, desconstituir as conclusões obtidas pelas instâncias ordinárias demandaria indesejável revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Por fim, cabe à defesa, em observância ao princípio da cooperação, aplicável não só na seara cível, mas, no âmbito do Processo Penal, prezar pela real finalidade do writ, sob pena de, além de reforçar a banalização do habeas corpus, contribuir para o acúmulo de processos nesta Corte Superior sem resolução definitiva. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

03/02/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a GILSON DE OLIVEIRA CAMPOS (PRESO)

31/01/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/02/2025

31/01/2025, 21:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

09/12/2024, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

09/12/2024, 17:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1094192/2024

09/12/2024, 17:31

Protocolizada Petição 1094192/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/12/2024

09/12/2024, 17:13

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 1081175/2024

05/12/2024, 16:16

Protocolizada Petição 1081175/2024 (OF - OFÍCIO) em 05/12/2024

05/12/2024, 15:40

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•31/01/2025, 21:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/12/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 965292/SP (2024/0457795-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: VINICIUS LUIS PEREIRA SILVA ADVOGADO: VINICIUS LUIS PEREIRA SILVA - SP400599 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: GILSON DE OLIVEIRA CAMPOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de GILSON DE OLIVEIRA CAMPOS – condenado como incurso no crime de tráfico de drogas –, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2212166-12.2024.8.26.0000), não comporta acolhimento. Busca a impetração a absolvição do paciente na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Botucatu/SP, ao argumento de que a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition) – fl. 12. Ocorre que, além de se tratar de writ utilizado como espécie de segunda revisão criminal, o que é inadmissível, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a superação do óbice constatado, pois a Corte estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ, destacou que a diligência levada a efeito pelos policiais militares não padece de qualquer mácula, tendo em vista que a entrada dos agentes no domicílio foi franqueada pelos moradores, além disso, havia suspeita de cometimento de crime de estupro por parte de GILSON, em virtude de denúncia feita pela mãe da menor, suposta vítima (fl. 23 – grifo nosso). Ademais, desconstituir as conclusões obtidas pelas instâncias ordinárias demandaria indesejável revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Por fim, cabe à defesa, em observância ao princípio da cooperação, aplicável não só na seara cível, mas, no âmbito do Processo Penal, prezar pela real finalidade do writ, sob pena de, além de reforçar a banalização do habeas corpus, contribuir para o acúmulo de processos nesta Corte Superior sem resolução definitiva. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR